norma nº 139/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
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RESOLUÇÃO Nº 139, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o inciso XIV do art. 8º, inciso V do art.
11 e revoga o inciso III do art. 11 da Resolução
nº 63, de 24 de fevereiro de 2012. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, JULIO
MARIA CHRIST, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º O inciso XIV, do art. 8º da Resolução nº 63/2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“XIV- manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos
licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres por meio de amostragem baseada em critérios
técnicos previamente definidos ou por solicitação fundamentada pelo Presidente..”
Art. 2º O inciso V do art. 11, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ V- os concursos realizados a as admissões de provimento efetivo.”
Art. 3º Revoga o inciso III do art. 11 da Resolução nº 63/2012.
Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de novembro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente