norma nº 140/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 RESOLUÇÃO Nº 140, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre obrigatoriedade de permitir acesso
a informações relativas aos dados de servidores
da Câmara Municipal para o IPASDM. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e eu, JULIO
MARIA CHRIST, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Domingos Martins deverá permitir o acesso
irrestrito à base cadastral informatizada e/ou física de todos os servidores ativos e respectivos
dependentes, sempre que solicitado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Domingos Martins – IPASDM.
Parágrafo único. A forma de disposição da base cadastral referida neste artigo
será definida de acordo com as normas editadas pelo IPASDM.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de novembro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente