norma nº 2878/2018

redigido ao DOM; oa
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Processo Requerimento Nº 0016632018
Câmara Municipai de Domingos f“ ». ! o . 03/12201810:49:39
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Estadº do Ec * ' * PREfFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Cem
CEP 29260000 —— Fone: (2?) 3268»1344/ 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.878/2018
INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipe! de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eIe sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no vaior de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago em uma
só parceia, na mesma data da remuneração de dezembro de 2018.
Parágrafo Único. O abono será incorporado ao vencimento do servidor e não
incidirá em indenização ou vantagem de quaiquer natureza.
Art. zº As despesas decorrentes da apiicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária 0100010103100012001 — Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00000 — Vencimento vantagens fixas —— pessoal
civil, Ficha 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação
Art. 40 Revogam—se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins —- ES, 28 de novembro de 2018.
WANZETE RUGER
Prefeito