norma nº 1113/1990

Protocsado son 4
Em... ot dA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1113/90
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E CONTRATO DE COMODATO
COM A SUPERINTEDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO IN
DUSTRIAL - SUPPIN.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, usando das taribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ce
lebrar Covênio e Contrato de Comodato, com a Superintendência dos Projetos de Pola
rização Industrial - SUPPIN, para a cessão à Prefeitura Municipal da Administração
da Cantina de vinhos de Aracê, localizada no Distrito de Aracê, Município de Domin
gos Martins - ÉS,
Art. 2º - A cessão do imóvel será na forma de comodato, res
ponsabilizando-se a Prefeityra Municipal pela guarda, conservação e manutenção da
Cantina de vinhos e obrigando-se a restituir o imóvel, findo o contrato, nas condi
ções em que o receber.
Art., 3º — O prazo contratual será de 02(dois) anos, renová
vel por iguais períodos ou rescindidos por mútuo acordo das partes, em qualquer epo
ca da vigência do contrato.
Art. 49 - O contrato de comodato estipularã, que a SUPPIN |,
reservar-se-ã o direito de realizar diretamente eventos na Cantina de vinhos, cien
tificando previamente a Prefeitura, que poderá receber da entidade executiva, o va
"lor correspondente às despesas de manutenção, realizadas no mês anterior do evento.
Art. 59 — As disposições contratuais gerais, obedecerão ao
que dispõem os artigos 1248 a 1255 do Codigo Civil Brasileiro e demais normas apli
cadas à espécie.
Art. 69 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 01 de novembro de 1990.
a e
val Berger
Prefeito Municipal