norma nº 56/2018

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Telefone: (27) 3268-3126
Processo Nº: 00685912018 - Data: 2111112018 — 16:02:12
Espécie; REQUERIMENTO
Grupº; LEGISLATIVO
Requerente: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Chave de Acesso 15388210291632018
Servidor: SORAYA SCHWAMBACH SOUZA
Processo Requerimento Nº 00166312018
Câmara Municipalde Domingos
0311212018 10:49:39 LEI MUNICIPAL _
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
LEI Nº ............................... de de ......................... de
Autógrafo n 056/ 2018
Projeto de Lei nº 57/2018
A MESA DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 57/2018, de autoria da Mesa Diretora que “Institui abono pecuniário aos servi￾dores do Poder Legislativo ”. expede o seguinte autógrafo:
Art.1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago em uma só
parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2018.
Parágrafo único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor e não
incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária 0100010103100012001 —— Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
3.1.90.11.00000 —— Vencimento vantagens fixas — pessoal civil, Ficha 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. &
Câmara Municipal de Domingos Martins, 21 de novembro de 2018.
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Preside te
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HBL a— ' º " ªs ALVES ROGÉRIO
1º Secretário 51 2º Vice-P sidente Mr ,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2D Secretário
SANCIONO A PRESENTE LEI
QUE RECEBE o Nº 111 M
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PREFEITO Mªrimar