norma nº 1114/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI NO 1114/90
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
CR$ 300.000,00 PARA O GINÁSIO DE ESPORTES DA ES
COLA DE 1º E 20 GRAUS TEÓFILO PAULINO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00(trezentos mil cruzeiros) destinado a
cobertura de despesas com complementação de obras de reparos e ampliação do Ginásio
de Esportes da Escola de 19 e 29 Graus Teófilo Paulino.
. Art. 29 — Os recursos para cobertura do Crédito correrão à
conta do excesso de arrecadação conforme dispõe o Parágrafo 39, Artigo 43 da Lei Fe
deral 4.320/64.
Art. 3º — O Crédito Especial classificar-se-ã orçamentaria
mente na seguinte dotação:
60.0846223 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
EDUCAÇÃO E CULTURA
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
EDUCAÇÃO FÍSICA
4.3.2.2 - DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERÊNCIAS A ESTADO
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Domingos Martins, Ol de novembro de 1990
Prefeito Municipal