norma nº 206/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 206, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Designa fiscal para execução do segundo termo
aditivo ao contrato que objetiva provimento de
acesso à internet. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve: 
 Art. 1º Designar a partir de 17 de dezembro, os servidores Denilson da Silva
Costa, titular, e Edson Guzzo de Souza, suplente, para atestar a execução do Segundo Termo
Aditivo ao Contrato nº 13/2017, com a empresa E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA,
que objetiva o provimento de acesso à internet, nas seguintes condições: Direito de acesso à
rede física Wiriless Local Loop IEEE802.11b operada pela contratada com endereço IP de faixa
reservada e características técnicas definidas pela contratada para fim único e exclusivo como
meio de acesso à rede de internet através de servidor de Translação de Endereços de Rede, sem
limite de tempo de conexão com banda limite de 384Kbps/s; direito de acesso externo através
de IP FIXO 177.11.214.41 com velocidade do link de 15 megas full, com prazo de vigência de
doze meses. 
 §1º - A designação de que se trata o presente artigo tem a finalidade de acompa￾nhar a execução do Contrato nº 13/2017 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a res￾peito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas do dia 17 de dezembro de
2018 até 17 de dezembro de 2019.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fe￾deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de dezembro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente