norma nº 207/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Designa fiscal para execução do quinto termo
aditivo ao contrato, cujo objeto é fornecimento,
licenciamento, implantação, treinamento, manu￾tenção e suporte de Sistema.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve: 
 Art. 1º Designar a partir de 19 de dezembro, os servidores Denilson da Silva
Costa, titular, e Edson Guzzo de Souza, suplente, para atestar a execução do quinto Termo
Aditivo ao Contrato nº 9/2015, com a empresa E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA,
cujo objeto é fornecimento, licenciamento, implantação, treinamento, manutenção e suporte de
Sistema, com prazo de vigência de quatro meses.
 §1º - A designação de que se trata o presente artigo tem a finalidade de acompa￾nhar a execução do Contrato nº 9/2015 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a res￾peito da regularidade ou não da realização do serviço.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de dezembro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente