norma nº 1115/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1115/9
AUTORIZA. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE. Cr$ 30.000,00 PARA O CAMPEONATO
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins,Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 30.000,00 ( trinta
mil cruzeiros) destinado à cobertura de despesas com o Campeonato
Municipal de Futebol em Domingos Martins.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito
correrão à conta do excesso de arrecadação conforme dispõe o aArti
go-43, Parágrafo 3º.da Lei Federal 4.320/64.
' dire. 3º - O Crédito Especial classificar-se-ã
orçamentariamente nã seguinte dotação:
60.0846224 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
EDUCAÇÃO E CULTURA
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
. DESPORTO AMADOR
“3.2.3.1 - DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 01 de novembro de 1990.
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Lourival Berger
-Prefeito Municipal-