norma nº 36/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 36, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o Manual de redação e padronização de
Correspondência e Atos Oficiais da Câmara
Municipal de Domingos Martins, e revoga o ato
N° 21, de 17 de outubro de 2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 256, do
Regimento Interno e, considerando a necessidade de alterar o manual de redação e padronização
dos papeis, atos administrativos, normativos, não normativos, comunicações oficiais e demais
expedientes produzidos pela Câmara, resolve:
Art. 1º Fica alterado o Manual de redação e padronização de Correspondência e
Atos Oficiais da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º O Manual é composto do texto de apresentação e dos Anexos I, II, III, IV,
V, VI, VII, VIII e IX.
Art. 3º Os papeis da Câmara para a construção da redação oficial, deverão ser
confeccionados obedecendo ao padrão constante no Anexo I.
Art. 4º O texto da comunicação oficial deve ser formal, caracterizado pela
impessoalidade, clareza e concisão, formalidade, padronização e polidez, conforme modalidade e
padrão descritos nos Anexos II a VI deste Ato. 
Art.5º Ficam uniformizados os livros necessários aos registros de documentos
obedecendo o padrão constante do Anexo VII.
Art. 6º Ficam instituídos os modelos de atos conforme descritos no Anexo IX.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogado Ato nº 21, de 17 de outubro de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
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MANUAL DE REDAÇÃO E
PADRONIZAÇÃO DE
CORRESPONDÊNCIA E
ATOS OFICIAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
 
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AGRADECIMENTOS
Ao Presidente da Câmara Julio Maria Christ e demais vereadores Sandra Christina Neitzke
Christ, Alexandro Kill, Diogo Endlich, Eduardo José Ramos, Gerson Canal, Heloisio Rodrigues
Alves, Jefferson Hand, José Gagno, Manoel de Oliveira Barcelos Junior, Nelson Soares as Silva
Junior, Rogério Manzolli e Silvestre Alves de Oliveira pelo discernimento sobre a importância
de construir bons modelos de gestão administrativa.
Aos servidores do quadro de provimento efetivo que prontamente apoiaram a ideia para a
construção do trabalho que visa tão somente a melhoria de qualidade dos serviços
administrativos buscando a eficiência e instalação da nova ordem organizacional.
Por isso nossos sinceros agradecimentos à Elaine Furtado, Diana Effgen Waiandt, Emerson
Endlich Araripe Melo, Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, Fabiana Maria Uhl, Jorge Moysés
Monteiro, Johmny Levy Dittrich Geik, Thamires Suéli Nacimento Rasseli.
A servidora Natâna Erlacher pelo trabalho de formatação, digitação e revisão deste manual,
tarefas importantes para concretizar o trabalho. 
ELMA DA PENHA HORTOLANI
Secretária Geral Administrativa
Matrícula 016.
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APRESENTAÇÃO
Este trabalho está formatado como um simples manual contendo informações
elementares e necessárias sobre as rotinas de elaboração e padronização de atos e
correspondências oficiais da Câmara Municipal de Domingos Martins com o objetivo de
contribuir para a eficiência da gestão administrativa de documentos orientando quanto às
características que marcam a redação oficial, servindo como uma ferramenta de suporte aos
servidores no desempenho de suas atividades.
O Manual é flexível a mudanças decorrentes de novas introduções às normas da
redação oficial, bem como revisões e outras correções que visem aperfeiçoamento e melhoria das
técnicas redacionais, bem como adequações a novas realidades.
Não há pretensão de esgotar os assuntos acerca da redação oficial, mesmo porque
o trabalho foi desenvolvido com simplicidade, porém, com comprometimento, dedicação e
responsabilidade.
ELMA DA PENHA HORTOLANI
Secretária Geral Administrativa
Matrícula 016.
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ANEXO I
PADRONIZAÇÃO DOS PAPEIS OFICIAIS
 Devem ser confeccionados em papel A4, timbrado com o brasão do Município na
parte superior centralizado, e abaixo do brasão contendo os dizeres também centralizados: Câmara
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, Avenida Senador Jefferson de Aguiar,
n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000, Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-
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ANEXO II
CARACTERÍSTICAS DA COMUNICAÇÃO OFICIAL
Impessoalidade – Não se aceita que uma correspondência oficial seja redigida de
forma obscura, dificultando ou impossibilitando a compreensão do leitor. O emprego da primeira
pessoa do singular deve ser evitada na redação oficial, pois quem se comunica é o serviço público,
representado pelo Presidente da Câmara, Prefeito, Juiz, Governador etc. 
Nesse sentido, a redação não contém impressões individuais, mesmo quando estiver
assinada por uma pessoa, enfim, a redação deve estar isenta de individualidade.
Polidez/uso do padrão culto da linguagem – Característica importante da redação
oficial, a polidez expressa educação e cortesia. O uso do padrão culto da linguagem indica que a
comunicação deve estar acima de linguagens regionais e modismos, deve ser obedecida a
gramática formal.
Concisão – A qualidade do texto deve transmitir um máximo de informação com
mínimo de palavras. Eliminar, redundâncias e palavras inúteis.
Clareza – O texto deve estar revestido de clareza para pronto atendimento do leitor.
Evitar o emprego de gírias, jargões e termos regionais. É permitido o uso de siglas, porém na
primeira citação deve ser escrita na sequência, ou entre parênteses ou com duplo travessão. Na
segunda citação, somente a sigla.
Formalidade – Obedecer as regras de forma, está relacionada à civilidade e à
polidez, portanto é mais que empregar corretamente o pronome de tratamento.
Padronização – O uso de papéis uniformes e a correta diagramação do texto são
indispensáveis à padronização.
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ANEXO III
TIPOS DE COMUNICAÇÕES OFICIAIS UTILIZADAS NA CÂMARA
anteprojeto;
apostila;
apostilamento;
ata;
ata de transmissão de bens;
atestado;
ato;
ato administrativo e normativo; 
ato de promulgação de Lei;
autógrafo de Lei;
autorização do uso do carro da Câmara;
aviso de férias;
aviso de convocação de segundo colocado em licitação;
balanço de prestação de contas de biênio;
carta de advertência disciplinar;
certidão;
certificado de curso;
consulta;
contratos;
contratos administrativos;
controle de cópias;
controle de encadernações;
controle de ligações;
convênios administrativos;
convite;
correio eletrônico;
cronograma de procedimentos para aquisição e contratos;
declaração;
diploma de menção honrosa;
edital de licitações e concurso público;
emendas;
escala de férias;
folha de informação;
folha de informação sobre decisões da administração (despacho);
folha de presença de vereadores; 
folha de presença dos servidores em treinamento;
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folha de uso da palavra dos vereadores; 
guia de remessa; 
indicação;
instrução de serviço; 
instrução normativa;
justificativa de contratação inexigibilidade de licitação;
memorandos;
moção;
ofício e ofício circular;
ordem de serviço;
ordem do dia do mestre de cerimônia;
parecer;
planejamento de Gestão Administrativa; 
portaria;
procedimento administrativo;
processo administrativo;
projeto de Decreto Legislativo/ Decreto Legislativo;
projeto de Lei/Lei;
projeto de Lei Complementar/Lei Complementar;
projeto de Resolução/Resolução;
pronunciamento expresso do presidente;
proposta de Emenda à Lei Orgânica/Emenda a Lei Orgânica;
recurso;
relatório;
relatório da gestão de biênio;
representação;
requerimentos de vereador; 
requerimento de folga e para aquisição de licença;
requisição de diária de vereador e de servidor;
resumo das pautas das sessões (eletrônica);
roteiro de funcionamento de eventos;
roteiro de providências administrativas pós- posse gestor;
roteiro do presidente da Câmara para a condução dos trabalhos da sessão; 
subemendas;
substitutivo;
termo de abertura e encerramento;
termo de abertura e encerramento de volumes;
termo de anexação;
termo de anexação de processos;
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termo de apensamento e desapensamento de processos;
termo de desentranhamento;
termo de empréstimo e responsabilidade;
termo de exercício;
termo de juntada;
termo de justificativa;
termo de posse;
termo de referência;
termo de autuação;
Todas as proposições devem ser dirigidas à Presidência para o devido encaminha￾mento (leitura, despacho e/ou votação). Devem ser redigidos em termos claros, sintéticos, objeti￾vos e técnicos. 
Toda proposição deve ser acompanhada de justificativa. 
É necessário que estejam de acordo com o Regimento Interno, observadas a legali￾dade e a constitucionalidade delas, e se atendem ao interesse público.
Segue abaixo a descrição dos documentos produzidos pela Câmara:
Anteprojeto
É o esboço do projeto a partir de estudo preliminar de um conteúdo que se pretende
transformar em projeto.
Apostila
Apostila é a averbação, feita abaixo dos textos ou no verso de decretos e portarias
pessoais (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento,
reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade e aposentado￾ria), para que seja corrigida flagrante inexatidão material do texto original (erro na grafia de nomes
próprios, lapso na especificação de datas etc.), desde que essa correção não venha a alterar a subs￾tância do ato já publicado.
Apostilamento
O apostilamento é a anotação ou registro administrativo, que pode ser realizado
no verso do próprio termo de contrato, ou por termo juntado aos autos do processo administrati￾vo respectivo.
Os apostilamentos são utilizados para registrar variações no valor do contrato que
não caracterizem alteração do mesmo. Estas variações podem ser decorrentes da aplicação dos
reajustes previstos no próprio contrato, de atualizações, compensações ou penalizações financei￾9
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ras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como do empenho de dotações
orçamentárias suplementares.
Podem ser decorrentes, ainda, de questões atinentes ao âmbito interno do órgão ou
entidade que não afetem a relação entre contratado e contratante, como por exemplo a mudança
da fonte de recursos designada no contrato.
No caso de alterações formais do instrumento contratual também é possível a ado￾ção do apostilamento, como por exemplo, na retificação do CNPJ ou do endereço da empresa
contratada.
Todas estas alterações podem ser feitas por apostilamento pelo fato de não altera￾rem as bases contratuais.
Ata
É o documento em que são registrados, resumidamente, porém com clareza, os fatos
e ocorrências, do que foi feito, ou decidido em sessão ou reunião.
Para evitar qualquer modificação posterior a ata, deve ser redigida de tal maneira que isso não seja
possível:
sem parágrafos ou alíneas;
ocupando todo o espaço da página;
sem abreviaturas;
números escritos por extenso, exceto valores monetários;
sem rasuras e nem emendas;
sem uso de corretivo;
com verbo no tempo pretérito perfeito do indicativo;
 com o verbo e elocução para registrar as diferentes opiniões; 
Deve constar em uma ata:
1. título da reunião:
2. cidade, dia, mês, ano, horas e minutos.
3. local:
4.introdução: descrição do título de evento, local, data, hora, participantes:
5. participantes: nome completo/ instituição:
6. agenda: agenda/pauta da reunião: temas tratados e respectivos responsáveis.
7. desenvolvimento: descrição dos principais temas discutidos na reunião. 
8.conclusões: descrição das conclusões e decisões e provenientes da reunião
9. recomendações: descrição das recomendações provenientes da reunião
10. distribuição: pessoas a quem a ata deve ser enviada. 
11. Assinatura.
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Ata de transmissão de bens
Documento formalizado para a comprovação da existência dos bens patrimoniais 
móveis e imóveis, em inventário, elaborado a cada final de mandato assinado pelo presidente que 
deixa a gestão e pelo que iniciará nova gestão.
Atestado
Trata-se de documento de relativo valor probatório, que não possui as característi￾cas da certidão. É utilizado para afirmar, de forma escrita e categórica, o que a autoridade expedi￾dora possui de informações acerca do requerente.
Ato
É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualida￾de, tenha, por fim, imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos,
ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles).
Ato administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pú￾blica que, agindo nessa qualidade, tenha, por fim, imediato adquirir, resguardar, transferir, modifi￾car, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Ato de promulgação de Lei
O ato de promulgação tem por finalidade sancionar uma lei ou uma lei complemen￾tar que o prefeito sancionou tacitamente.
Autógrafo de lei
É o documento oficial com a transcrição do texto da norma aprovada em
definitivo pelo Plenário, e que é enviado à sanção.
Autorização do uso do carro da Câmara
Documento formalizado para comprovar a utilização do carro nos deslocamentos de
interesse administrativo e solicitado pelo vereador.
Aviso de férias
É o documento em que notifica o servidor qual o período de férias que ele tem
direito e qual o mês que o mesmo usufruirá das mesmas. O modelo de aviso de férias é emitido
pelo sistema que organiza as atividades do setor de departamento pessoal e recursos humanos.
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Aviso de Convocação de Segunda Colocado em Licitação
Comunicação dirigida a licitante habilitado no certame, informando sobre
desclassificação do primeiro colocado e convocando para manifestar interesse de contratar com a
Administração.
Balanço de prestação de contas de biênio;
O Balanço de Gestão têm como objetivo apresentar a prestação de contas das
atividades administrativas e legislativas do biênio de cada gestor, conforme estabelece o
Regimento Interno.
Carta de advertência disciplinar
Tem por objetivo advertir o servidor nos casos de violação de proibição constante,
de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justi￾fique imposição de penalidade mais grave.
Certidão
É o documento em que se transcrevem informações, pareceres ou outras peças exis￾tentes nos arquivos do Município. Seja da Prefeitura ou da Câmara, a fim de servir de prova à par￾te interessada, administrativa ou judicialmente.
Certificado de Curso
À Câmara Municipal possui a Unidade de Capacitação Interna, reconhecida pelo
INOVES, e por meio desta capacita os servidores efetivos e comissionados para o desempenho de
suas atribuições. O certificado de curso tem a finalidade de comprovar que determinado servidor
teve participação no curso oferecido.
Consulta
É a comunicação escrita dirigida ao profissional, no caso da Câmara, o Consultor
Jurídico, com o objetivo de obter informação ou dirimir dúvida sobre assunto de interesse
administrativo ou funcional.
Contratos
 É a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa.
Contratos administrativos
Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de
vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
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Controle de cópias
É o documento em que se registra todas as cópias requeridas pela Câmara Munici￾pal, com o objetivo de manter o controle das despesas.
Controle de encadernações
É o documento em que se registra todas as encadernações requeridas pela Câmara
Municipal, com o objetivo de manter o controle das despesas.
Controle de ligações
É o documento em que se registra todas as ligações feitas pela Câmara Municipal,
com o objetivo de manter o controle das ligações.
Convênios administrativos
 É acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e orga￾nizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares.
Convite
 É instrumento pelo qual pede-se o comparecimento de alguém em algum lugar ou
ato.
Correio Eletrônico
É uma comunicação que se transformou na principal forma de transmissão de docu￾mentos e outras informações, devido ao baixo custo e rapidez.
De acordo com a legislação vigente, para que o e-mail tenha valor documental e que
posa ser aceito como documento original, é preciso existir certificação digital atestando a identida￾de do remetente.
Cronograma de aquisições e contratações 
 É utilizado para orientar e auxiliar no controle das aquisições e contratações com
vistas ao cumprimento do planejamento e garantir a segurança na administração dos investimentos
e recursos públicos.
Declaração
Ato afirmativo da existência ou não de um direito ou de um fato.
Diploma de menção honrosa
Este documento tem por objetivo conferir honraria a pessoas físicas ou jurídicas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade e venham contribuir
para a divulgação do nome do município a nível estadual, nacional e internacional.
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Edital de licitações e concurso público
Instrumento pelo qual as pessoas jurídicas de direito público convocam pessoas físi￾cas ou jurídicas para a execução de determinada obra, produto, serviço ou ainda para o forneci￾mento de bens à Administração. É utilizado especialmente nas licitações e em concurso público
para preenchimento de vagas na Administração.
Emendas
Proposta que visa alterar o texto parcial de um projeto, pode ser projeto de lei, pro￾jeto de lei complementar, projeto de resolução e projeto de decreto. Não existe emenda a lei.
Supressivas = Proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
Substitutivas = visa trocar determinado trecho da proposição.
Aditivas = Tem o objetivo de acrescentar termos a uma proposição.
Modificativas = Visa alterar redação de outra.
Aglutinativas = propõe a fundir textos de outras emendas ou a fundir texto de 
emenda com texto de proposição principal.
Emenda de Redação = Visa melhorar e adequar o texto, sem modificar o 
conteúdo, especialmente correções gramaticais.
Escala de férias
Tem o objetivo de organizar e controlar as férias dos servidores que possuem 
direito.
Folha de informação
A folha de informação é a movimentação administrativa para que o documento ou
processo seja encaminhado corretamente e atinja seu fim. É feito em folha específica,
devidamente padronizada. Os documentos que não requerem conteúdo extenso serão dados no
próprio documento por medida de economia.
Folha de informação sobre decisões da administração(despacho)
Procedimento utilizado para o encaminhamento de documentos ou processo, em
assunto que é submetido à apreciação da autoridade podendo ser de caráter informativo ou
decisório, no qual constará o histórico do objetivo e a decisão administrativa. 
Deverá ser utilizada a frente e o verso da folha, devidamente enumeradas, não
sendo permitido a inclusão de novas folhas até o aproveitamento dos espaços contidos no verso.
O espaço que não for utilizado na Folha de Informação deverá ser marcado com o
carimbo EM BRANCO.
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Folha de presença de vereadores
Tem como função comprovar que o vereador esteve presente nas sessões ordinárias
extraordinárias e especiais da Câmara Municipal. 
Folha de presença dos servidores em treinamento
Tem como função comprovar a presença do servidor nos treinamentos oferecidos
pela Câmara.
Folha de uso de palavra dos vereadores
É o documento que regula a ordem e o momento que os vereadores terão direito a
usar a palavra nas sessões ordinárias e extraordinárias.
Guia de remessa
É o formulário utilizado para a tramitação interna de documentos.
Indicação
Indicação é a proposição em que o vereador indica ao Poder Executivo a necessida￾de de providências de interesse público. 
Após serem lidas no Pequeno Expediente as indicações serão despachadas de pron￾to pelo Presidente, independente de deliberação pelo Plenário. 
Instrução de serviço 
É o documento que estabelece a forma correta de se executar determinada atividade.
Instrução normativa
Ato administrativo a respeito do modo e forma de execução de determinado servi￾ço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no de￾sempenho das atribuições que lhes são afetas e assegurar a unidade de ação.
Justificativa de contratação inexigibilidade de licitação
Manifestação expressa da Administração para fins de justificar a inexigibilidade de
licitação. 
O Termo de Justificativa deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Espírito Santo e Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a fim de garantir a ampla publicidade
dos atos da gestão.
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Memorando 
É a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo
órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se,
portanto, de uma forma de comunicação interna. 
Pode ter caráter administrativo ou ser empregado para a exposição de projetos,
ideias, diretrizes, etc. a ser adotado por determinado setor do serviço público. 
Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer
órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar
desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser da￾dos no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedi￾mento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência a
tomada de decisões e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.
Moção 
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determi￾nado assunto, aplaudindo, protestando ou repudiando.
Ofício e Ofício Circular 
O ofício é uma correspondência oficial externa usada pelas autoridades públicas
para tratar de assuntos de serviço ou de interesse da administração pública entre si e, também, com
particulares. O ofício circular possui a mesma finalidade e deverá ser utilizado quando a informa￾ção for dirigida, simultaneamente, a diversos destinatários. 
Ordem de serviço
Comunicação para transmissão de ordens de chefe dirigida a servidores sobre
procedimentos, ordens, proibições etc.
Ordem do dia do mestre de cerimônia 
Utilizada pelo Mestre de Cerimônia para anunciar as fases de acontecimentos
oficiais da Câmara.
Parecer 
Parecer é o pronunciamento escrito da comissão ou do advogado legislativo sobre
qualquer matéria sujeita ao seu estudo ou sobre alguma decisão que a administração deve tomar e
requer orientação quanto como deve-se realizar.
Planejamento de Gestão Administrativa 
Peça fundamental para a obtenção de bons resultados e eficiência, com o objetivo
de organizar, direcionar e controlar as atividades administrativas.
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Portaria
Instrumento pelo qual a autoridade, secretários ou chefes de repartições expedem
instruções sobre organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competên￾cia, tais como designação de servidor para funções e cargos. As portarias são numeradas em ordem
crescente anual.
Procedimento administrativo 
O procedimento indica a forma e o ritmo do desenvolvimento da relação, da prática
dos atos administrativos.
Processo administrativo 
Sucessão de atos que visam, em especial, à proteção dos direitos dos administrados
e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Projeto de Decreto Legislativo/Decreto
Os projetos de decretos, após serem aprovados em plenário serão encaminhados a
Secretária Geral Administrativa/ Unidade de Comunicação administrativa, para formatação do de￾creto que será promulgado pelo presidente. Os decretos legislativos destinam-se a regular as maté￾rias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenha efeito externo. Os
decretos Legislativos são numerados sequencialmente.
Projeto de Lei/ Lei
Projeto de Lei é a proposição que tem, por fim, regular toda matéria legislativa de
competência do Município e sujeita à sanção do Prefeito. 
As leis possuem numeração sequencial.
Projeto de lei Complementar/Lei complementar
Nasce da necessidade de regular preceitos constitucionais que não são
autoaplicáveis.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: “só se exige lei
complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência
e, se por ventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido a lei
complementar, não seja daquelas para a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os
dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”.
Matéria disciplinada por lei complementar deve ser alterada apenas por outra lei
complementar, assim sendo feito também em lei ordinária. As leis complementares são numeradas
sequencialmente. 
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Projeto de Resolução/Resolução
Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular a matéria político￾administrativa da Câmara, e destinando-se a disciplinar os seguintes casos: 
I - perda do mandato de vereador; 
II - concessão de licença a vereador para desempenhar missão temporária de caráter
cultural ou de interesse do Município; 
III - conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; 
IV - qualquer matéria de natureza regimental; 
V - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo,
não compreendidos nos limites dos simples atos administrativos; e 
VI - concessão de Título Honorífico.
Os projetos de resolução, após serem aprovados em plenário serão encaminhados a
Secretaria Geral Administrativa/ Unidade de Comunicação Administrativa, para formatação da re￾solução que será promulgada pelo presidente. As resoluções destinam-se a regular as matérias de
caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara. As resolu￾ções terão numeração sequencial.
Pronunciamento expresso do presidente nos processos de prestação de contas
Documento determinado pelo Tribunal de Contas Estadual com a finalidade de ates￾tar o conhecimento sobre o parecer conclusivo emitido pelo controlador, a respeito das contas da
Câmara, manifestando concordância ou discordância o parecer conclusivo. 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica/Emenda a Lei Orgânica
Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a incluir, suprimir ou
alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município. 
As emendas aprovadas serão promulgadas pela Mesa da Câmara no prazo máximo
de dez dias. Sendo numeradas sequencialmente.
Recurso
Recurso é um instrumento legislativo contra decisão contrária do Presidente, da
Mesa Diretora ou de Comissões. Depende de deliberação do Plenário, em última instância.
Relatório
Histórico ou relato de assunto específico, ocorrências ou serviços executados. Na
Câmara os relatórios são exigidos para comprovarem a participação dos servidores no cuso.
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Relatório da gestão de biênio
Documento contendo informações sobre a prestação de contas das atividades admi￾nistrativa, contábil, financeira e legislativa efetivadas durante o biênio, de acordo com o que prevê
o art. 39, inciso XXXIII, do Regimento Interno.
Representação
Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da
Câmara ou ao Plenário, visando a destituição do membro de Comissão Permanente ou a destitui￾ção do membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Requerimento de vereador 
Requerimento é o instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pú￾blica para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. 
É utilizado, entre outros casos, para composição de Comissões Temporárias,
arquivamento e proposições, pedido de informações, providências de órgãos não municipais, etc.
Requerimento de folga e para aquisição de licença
Requerimento é o instrumento pelo qual o servidor requer ao Presidente autorização
para se ausentar do trabalho ou solicita aquisição de licença da qual tem direito.
Requisição de diária de vereador e servidor
O Presidente da Câmara tem por objetivo liberar a diária e autorizar o pagamento
encaminhando a contabilidade.
Resumo da pauta das sessões (Eletrônica)
Guia elaborado pela Administração para o primeiro-secretário da mesa diretora
anunciar a pauta das matérias integrantes das sessões.
Roteiro de funcionamento de eventos
Instrumento importante do planejamento para orientar a equipe organizadora e de￾mais envolvidos no evento a respeito do funcionamento e detalhamento das atividades.
Roteiro de providências administrativas pós - posse gestor
Elaborado pelo secretário geral administrativo a fim de orientar ao presidente quan￾to às decisões que devem ser adotadas no início da gestão, bem como apresentar informações so￾bre o cumprimento da legislação.
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Roteiro do presidente da câmara para a condução dos trabalhos da sessão 
Guia elaborado pela Administração para o presidente da Câmara conduzir as ses￾sões. 
Subemenda 
 Emenda apresentada a outra.
Substitutivo
 É a proposta apresentada ao projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução
para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
Termo de abertura e encerramento
Têm a finalidade de identificar o livro, garantindo a integridade das informações.
Os termos de abertura e encerramento serão datados e assinados pelo presidente da
Câmara.
Termo de abertura e de encerramento de volume
O volume constitui-se em nova pasta aberta, em continuidade a um determinado
processo. Deverá ocorrer quando os processos atingirem a média de 200 folhas, ou quando a gra￾matura ou o formato dos documentos estiver dificultando o manuseio.
Termo de anexação de processos
Diferente do apensamento, a anexação é um procedimento irreversível, ou seja, os
processos nunca mais se separarão, sendo inclusive arquivados e eliminados juntos, como se fos￾sem apenas um processo.
Termo de apensamento e desapensamento de processos
Apensar é o ato de sobrepor um processo a outro, mantendo cada um em suas capas
individuais, um externamente ao outro.
Termo de desapensamento deve ser solicitado por meio de despacho, feito no pro￾cesso principal.
Termo de desentranhamento
Desentranhamento é ato pelo qual se retira do processo um determinado documento,
para restituí-lo ao interessado ou seu representante legal.
Termo de empréstimo e responsabilidade
É o documento que atribui responsabilidade ao cidadão que utilizar a título de em￾préstimo algum bem móvel da Câmara Municipal.
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Termo de Exercício
Termo de exercício é o ato que comprova o início das atividades, do servidor no seu
respectivo cargo.1
Termo de juntada
Para documentos que necessitam ser anexados a um processo que esteja tramitado,
não se faz necessário abrir outro processo, basta fazer uma juntada de documentos.
Juntada é o ato de incorporar um documento em um processo existente. É uma ope￾ração de caráter permanente e deve se pautar nos seguintes procedimentos:
6.1 - O documento a ser juntado deverá ser entregue na Coordenação de Comunica￾ção Administrativa, ou diretamente na unidade administrativa onde o processo se encontra fisica￾mente, onde será aposto na via do cliente/usuário o carimbo de recebimento, contendo data, hora e
assinatura do recebedor;
6.2 - Fica a cargo da unidade administrativa que estiver com o processo, fazer a jun￾tada, numerar e rubricar todas as folhas inseridas;
6.3 - Ao realizar a juntada, a unidade administrativa deve sempre despachar primei￾ro dizendo o seguinte:
Termo de justificativa de contratação por inexigibilidade de licitação
O Termo de justificativa de inexigibilidade de licitação é um instrumento que deve
acompanhar o processo de motivação das aquisições e contratações, conforme estabelecido no art.
25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
O Termo de Justificativa deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Espírito Santo e Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a fim de garantir a ampla publicidade
dos atos da gestão.
Termo e posse
Termo de Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabi￾lidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assina￾tura do termo próprio pelo empossado ou por seu representante especialmente constituído para este
fim.
Termo de referência
Ferramenta fundamental de planejamento com o objetivo de orientar a elaboração
do processo licitatório e controle do futuro contrato.
Termo de autuação
É o ato por meio do qual se dá início a um processo.
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ANEXO IV
FORMAS DE TRATAMENTO
Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:
Do Poder Executivo: Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de
Estado, Secretário-Geral da Presidência da República, Consultor-Geral da República, Chefe do
Estado-Maior das Forças Armadas, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República,
Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Secretários da Presidência da República,
Procurador – Geral da República, Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito
Federal, Chefes de Estado – Maior das Três Armas, Oficiais, Generais das Forças Armadas,
Embaixadores, Secretário-Executivo e Secretário Nacional de Ministérios, Secretários de Estado
dos Governos Estaduais, Prefeitos Municipais.
Do Poder Legislativo: Presidente, Vice-Presidente e Membros da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, Presidente e Membros do Tribunal de Contas da União, Presidente e Membros
dos Tribunais de Contas Estaduais, Presidente e Membros das Assembleias Legislativas
Estaduais, Presidente das Câmaras Municipais.
Do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores, Membros de Tribunais, Juízes,
Auditores da Justiça Militar.
Vossa Senhoria para:
Demais autoridades e particulares.
Vossa ou Sua Magnificência para: 
Reitores de universidades.
Vossa ou Sua Santidade, para:
Papa. 
Vossa ou Sua Eminência, para:
Cardeais. 
Vossa ou Sua Excelência Reverendíssima, para:
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Arcebispos e Bispos.
Vossa ou Sua Reverência, para:
 Sacerdotes, Clérigos e demais religiosos.
Vossa ou Sua Reverendíssima, para: 
Monsenhores, Cônegos e demais superiores religiosos.
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ANEXO V
APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República os documentos devem obedecer
à seguinte forma de apresentação: 
margem esquerda — a 3 cm da borda esquerda do papel; 
margem direita – a 1,5 cm da borda direita do papel; 
margem superior e inferior – 2 cm; 
horizontalmente – o término da data deve coincidir com a margem direita; 
avanço de parágrafos – a 2,5 cm do início do texto e a 1,5 cm do vocativo; 
identificação do signatário – a 2,5 cm do fecho; 
Espaçamento simples entre as linhas é de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de texto uti￾lizado não comportar tal recurso, o espaço de uma linha em branco. 
Especificações 
Formato: 297 x 210mm (tamanho A4) 
Impressão do Texto: cor preta 
Fonte: Times New Roman, de corpo 12.
Emblema: Brasão 
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ANEXO VI
FECHOS PARA COMUNICAÇÕES
São apenas dois os tipos de fechos atualmente utilizados nas comunicações oficiais.
Para autoridades superiores, como Presidente da República, Governador e Prefeito:
Respeitosamente. Para autoridades da mesma hierarquia: Atenciosamente.
Identificação do Signatário 
Exceto as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais
comunicações oficiais devem apresentar digitados, o nome em caixa alta e o cargo da autoridade
que as expede em caixa baixa, logo abaixo do local reservado para sua assinatura. A forma de
identificação deve ser a seguinte: 
Exemplo: 
(assinatura)
FULANO DE TAL
Diretor-Presidente
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ANEXO VII
PADRONIZAÇÃO DOS LIVROS
Até a instituição de arquivo digital para os registros, os livros existentes deverão ser
encapados em tom azul-escuro, com identificação do registro, número do livro e ano civil na parte
externa, devendo ainda conter na parte interior os respectivos termos de abertura e encerramento
TERMO DE ABERTURA
Servirá o presente livro, contendo.... (número por extenso) folhas, numeradas
tipograficamente de 1 a ......, todas devidamente rubricadas por mim, Presidente da Câmara
Municipal de Domingos Martins, para nele serem registradas as correspondências internas do
Arquivo e Atas da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Domingos Martins.
PRESIDENTE (Colocar o nome do presidente em letras maiúsculas e abaixo a identificação do
cargo com inicial maiúscula e as demais letras minúsculas)
TERMO DE ANEXAÇÃO DE PROCESSOS
À (unidade administrativa de destino)
Nesta data, o processo nº ................. foi anexado a este processo, passando a fazer 
parte integrante deste, não podendo mais ser retirado, conforme autorização do Sr ..........., 
(cargo)......., no despacho à folha ...... do processo nº ............ . Todos os registros no sistema Smar 
e a eliminação da capa do processo nº ........ foram providenciados. 
________________________ 
 Data / Assinatura / Carimbo.
TERMO DE APENSAÇÃO
À…………………………………………………….
A este processo segue(m) apensado(s) o(s) de Nº(s)……………………………….
……………………………………………………………………………………………………...
conforme solicitado pela(o)…………………………………………………………………...em 
despacho às folhas ………………………………………….. do processo Nº…………………….
A partir desta data todos os despachos referentes a esse(s) processo(s) deverão ser 
registrados neste processo principal, até que seja solicitado seu desapenso.
Em _____/______/______ __________________________
Assinatura e carimbo do servidor.
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TERMO DE DESAPENSAÇÃO
Deve ser solicitado por meio de despacho, feito no processo principal.
Modelo de despacho – Processo Principal
À (unidade de destino)
Foi desapensado deste, o processo n°_____________, conforme solicitação feita no despacho 
anterior. ______________________
Data/Assinatura/carimbo
Modelo de despacho – Processo Secundário
À (unidade de destino)
Este processo foi desapensado do processo n° ___________, conforme solicitado no despacho de
folha__, deste último.
 _____________________
Data/Assinatura/carimbo
TERMO DESENTRENHAMENTO
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS
Modelo 1 – Desentranhamento com substituição por cópias
Foram retirados os documentos de folhas.....a.....deste processo, sendo substituídos por cópias, 
conforme autorização do Senhor (nome da autoridade competente e cargo), constante à folha.....e
entregues ao Senhor (nome do requerente), RG n°......................, residente (endereço completo), 
que apõe a sua assinatura abaixo, como prova de ter recebido os documentos.
 _______________________________
 (Assinatura do requerente) Data/ Assinatura/ Carimbo do servidor.
Modelo 2 – Desentranhamento sem substituição por cópias
Foram retirados os documentos de folhas.....a.....deste processo, para correção, não sendo 
necessária a substituição por cópias, conforme autorização do Senhor (nome da autoridade 
competente e cargo), constante à folha.....e entregues ao Senhor (nome do requerente), RG 
n°......................, residente (endereço completo), que apõe a sua assinatura abaixo, como prova de
ter recebido os documentos.
 _______________________________
(Assinatura do requerente) Data/ Assinatura/ Carimbo do servidor. 
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TERMO DE ENCERRAMENTO
O Presente livro, contendo ....... (número por extenso) folhas, numeradas
tipograficamente de 1 a ......., todas devidamente rubricadas por mim, Presidente da Câmara
Municipal de Domingos Martins, para nele serem registradas as correspondências internas do
Arquivo e Atas da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Domingos Martins, ...., de ...... de.......
PRESIDENTE (Colocar o nome do presidente em letras maiúsculas e abaixo a identificação do
cargo com inicial maiúscula e as demais letras minúsculas)
TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME
Em,…./…../…..., procedemos ao encerramento deste volume de n°…..., do processo n°………...,
contendo………..folhas, abrindo-se em seguida, o volume n°……....
_____________________________
Servidor/Carimbo
TERMO DE JUNTADA
Nesta data, foi(foram) juntado(s) o(s) documento(s) de folha(s).........a...........,devi￾damente numerada(s) e rubricada(s).
 ______________________________
 Data/Assinatura e carimbo do servidor. 
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ANEXO VIII
SIGLAS
Escrever corretamente o nome de instituições, impostos, indicadores conjunturais, é
importante para se obter uma boa comunicação. O anexo Siglas pode ser uma ferramenta útil,
evidentemente não concluída, já que novas entidades de importância podem surgir e outras mudar
de nome. 
1 - escreva as siglas que são pronunciáveis, no mesmo corpo do texto e somente com a inicial
maiúscula. 
Exemplo: Aisan, Opas, Depin, Ascom, Desai. (Exceções: CNEN e EMFA);
2 - não use pontos intermediários ou pontos finais. 
Exemplo: SUS;
3 - nas siglas consagradas pelo uso, observe o princípio de que a primeira referência no texto seja
acompanhada de explicitação de seu significado. 
Exemplo: Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde (Ascom);
4 - escreva em maiúsculas todas as siglas até três letras. 
Exemplo: UCA, OMS, SIM, AIS;
5 - escreva em maiúsculas as siglas com quatro letras ou mais quando se pronunciar
separadamente cada uma das letras ou parte delas. 
Exemplo: INSS, BNDES, IBGE;
6 - mantenha na forma original as siglas que em sua origem trazem letras maiúsculas e minúsculas
na estrutura. 
Exemplo: UnB, CNPq, CBAt;
7 - use apenas as siglas já existentes, evitando criá-las apenas porque o texto exige palavras curtas;
8 - evite a profusão de siglas;
9 - as siglas dos órgãos estrangeiros que tiverem nome traduzido em português deverão seguir essa
designação e não a original. 
Exemplo: Organização das Nações Unidas (ONU), Fundo Monetário Internacional (FMI)
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10 - nos outros casos, mantém-se a sigla estrangeira, mesmo que o seu nome em português não
corresponda perfeitamente à sigla. 
Exemplo: Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO);
11 - para o plural das siglas basta acrescentar o s, sem o apóstrofo. 
Exemplo: Assessorias de Comunicação (Ascoms) Departamentos Nacionais de Trânsito
(Denatrans); Coordenações Regionais (Cores); Agentes Indígenas de Saúde (Aisans); Distritos
Sanitários Indígenas (Dseis); e Organizações Não-Governamentais (ONGs).
30
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ANEXO IX
MODELOS DAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS
Nos modelos abaixo a tabela representa o tamanho de papel A4, portanto deve ser
desconsiderada a borda de fora da tabela.
AVISO DE CONVOCAÇÃO DE SEGUNDO COLOCADO NO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº....... 
OBJETO:......................
DATA:.......................
LOCAL:......................................
A Câmara Municipal de Domingos Martins, por meio do Pregoeiro...... torna
público, especialmente aos participantes do Pregão Presencial Nº........., que a empresa vencedora
do Lote........ foi desclassifica do certame em virtude de.........
Com respaldo no Parecer do Advogado Legislativo da Câmara Municipal de
Domingos Martins e na legislação, fica convocada a Empresa .............,classificada em segundo
lugar para o Lote........., habilitada no processo do referido Pregão Presencial, para comparecer no
dia..........., às........, na Sala de Licitações da Câmara Municipal, situada na
Avenida...............Nº......, Domingos Martins-ES, e manifestar interesse de contratar o Lote............
A futura contratação será nas mesmas condições propostas pelo primeiro
classificado.
Caso não houver interesse da parte deste convocado, será convocado o terceiro
classificado e assim sucessivamente até que se conclua o processo.
Câmara Municipal de Domingos Martins............
..........
Pregoeiro.
31
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AVISO DE CONVOCAÇÃO DE SEGUNDO COLOCADO NO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº....... 
OBJETO:......................
A Câmara Municipal de Domingos Martins, por meio do Pregoeiro...... torna público,
especialmente aos participantes do Pregão Presencial Nº........., que a empresa vencedora do
Lote........ foi desclassifica do certame em virtude de.........
Com respaldo no Parecer do Advogado Legislativo da Câmara Municipal de Domingos
Martins e na legislação, fica convocada a Empresa .............,classificada em segundo lugar
para o Lote........., habilitada no processo do referido Pregão Presencial, para comparecer no
dia..........., às........, na Sala de Licitações da Câmara Municipal, situada na
Avenida...............Nº......, Domingos Martins-ES, e manifestar interesse de contratar o
Lote............
A futura contratação será nas mesmas condições propostas pelo primeiro 
classificado.
Caso não houver interesse da parte deste convocado, será convocado o terceiro classificado
e assim sucessivamente até que se conclua o processo.
Câmara Municipal de Domingos Martins,............
Pregoeiro
32
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Estado do Espírito Santo
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BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 de junho 
de 1993 data de publicação do diário onde a lei foi divulgada. 69 páginas. 
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 de 
fevereiro de 1999 data de publicação do diário onde a lei foi divulgada. 12 páginas. 
JurisWay - Sistema Educacional Online, Google. Disponível em:
https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3844 - Diferenças entre Processo e Procedi￾mento Administrativo
Yahoo respostas, Google. Disponível em:
https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20101018052355AA9MuNd
Portal da contabilidade, Google. Disponível em:
http://www.portaldecontabilidade.com.br/obrigacoes/livrodiario.htm
33
 Anteprojeto de lei 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
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0,5 cm
ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/20__
 1,5 cm
 Colocar a ementa do projeto...
 9 cm
1,5 cm
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova: 
Art.1º....................
Art. 2º ...................
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Este deverá ser 
sempre o ultimo art.)
 1 cm
 Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 2 cm MODELO PADRONIZADO
2,5 cm
3 cm
1,5 cm
 Apostil 2 cm
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 0,5 cm
APOSTILA
1 
 1,5 cm
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
 MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
legais, resolve:
Declarar que a partir de ........ (desenvolver o texto necessário.)
1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
 Cargo
 2 cm MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
 
2,5 cm
3 cm
1,5 cm
Apostlamento 2 cm
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 0,5 cm 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº____ AO
CONTRATO Nº ___/20___ DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE _____ CELEBRADO
ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E,
OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
 9 cm
 1,5 cm
 2,5 cm 
 PROCESSO Nº_________________
 1 cm 
 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto___________________
CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ASSINATURA
 Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário,
 em 02 (duas) vias de igual teor, caracterizando o ciente de
 
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 
 2,5 cm
 FULANO DE TAL
Contratante
FULANO DE TAL 
Contratado
 
 2 cm 
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
1,5 cm
3 cm
Ata de Conferência
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ATA DA CONFERÊNCIA E TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas,
teve início a conferência dos bens patrimoniais móveis e imóvel desta Câmara
Municipal, acompanhado do presidente recém-eleito senhor Diogo Endlich a presença
do vereador Heloísio Rodrigues Alves e esta servidora Sulaine Waiandt lotada no cargo
de provimento em comissão gerente de Patrimônio e Almoxarifado, matrícula número
setecentos e trinta e oito. A conferência foi realizada nos dias dezessete e dezoito de
dezembro de dois mil e dezoito, sendo concluída e aceita pelo senhor presidente recém￾eleito Diogo Endlich. Todos os bens conferidos encontram-se especificados em
inventário. A transmissão dos referidos bens patrimoniais será elaborado por meio de
Termo assinado pelo atual presidente o senhor Júlio Maria Christ, o senhor presidente
recém-eleito Diogo Endlich e juntado ao relatório de prestação de contas do biênio dois
mil e dezessete e dois mil e dezoito. Do que para constar, eu Sulaine Waiandt, lavrei a
presente ata que após lida e achada conforme será assinada por todos presentes. 
Câmara de Domingos Martins ___ de Dezembro de 2018.
___________________________ __________________________________ ________________________________
DIOGO ENDLICH 
PRESIDENTE ELEITO
BIÊNIO 2019/2020
HELOISIO RODRIGUES ALVES
VEREADOR
SULAINE WAIANDT 
GERENTE DE PATRIMÔNIO
E ALMOXARIFADO
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2cm
4cm
0,5cm
1,5cm
1cm
2,5cm
2cm
Ata 2 cm
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 0,5 cm 
ATA DA ___ SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, EM___ DE _____ DE 20____
 
 1,5 cm
 
Aos ____(Por extenso dias do mês de _______(por extenso) do ano de dois
e______, no Plenário Paulo Lorenzoni, na Câmara Municipal de Domingos
Martins, sob a presidência do senhor (nome do presidente), realizou-se a
_____(colocar qual foi a sessão. Ex: 11ª 15ª) Sessão Ordinária.
(ao final da ata colocar esta parte: Do que para constar, eu (nome completo de
quem redigiu a ata), servidor (a) designado (a), lavrei a presente ata, que após lida
e achada conforme será assinada por todos presentes.
(abaixo coloca o nome das pessoas que participaram em caixa alta e abaixo em
caixa baixa o cargo) Ex:
 FULANO DE TAL FULANO DE TAL 
 Cargo Cargo
Os nomes das pessoas que assinarão a ata devem ser colocados em três colunas.
 2 cm MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 1,5 cm
 Atestado de capacidade técnica 2 cm
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 0,5 cm 
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
1,5 cm
 2.5cm 
 3 cm A Câmara Municipal de Domingos Martins, atesta para os devidos
 fins que a empresa (nome da empresa), com sede (endereço completo),
inscrita no CNPJ sob o nº _________, prestadora de serviço no ramo de (colocar o
que a empresa produz ou o tipo de serviço que ela presta), cumprindo sempre com
excelente qualidade e pontualmente as obrigações assumidas, no tocante aos
serviços solicitados ou produtos entregues, pelo que declaramos estar apta a
cumprir com suas obrigações, nada tendo que a desabone.
Por ser verdade, firmamos o presente.
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Cargo
Matrícula
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
1,5 cm
Atestado de execução de contrato 2 cm
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 0,5 cm 
 
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO
 
 1 cm
Mês: ___ de 20___
 
 1 cm
Contrato Nº________
 
 1 cm
 3 cm
 Atesto para os devidos fins, que________________________________
 
 Dados do Contratando:
 
 Empresa:
 Endereço:
 CPF:
 Data de Inicio do Contrato:
 Data de Término do Contrato:
 Dados dos Serviços:
 Objeto: O presente contrato tem por objeto a ___________________________
 Ocorrências:
 1 cm
 Câmara municipal de Domingos Martins, ___de____de20___.
FULANO DE TAL
Cargo
Matrícula
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
1,5 cm
 Atestado de tempo de serviço 2 cm
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 0,5 cm 
ATESTADO DE TEMPO DE SERVIÇO/COMPROVAÇÃO PROFISSIONAL
 1,5 cm
 2,5 cm
 3 cm Atesto para fins de registro curricular, que o (a) Sr.(a)_____(nome 
 completo),________(Cargo), trabalhou nesta empresa, no período de
______, onde ingressou mediante (colocar como entrou na empresa/instituição) a
que se submeteu, havendo sempre desempenhado, de forma competente e aplicada,
as tarefas que lhe foram confiadas e de cujo exercício se demitiu por
________(colocar o motivo da demissão), nada constando contra este.
 
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
 Cargo
 Matrícula
 
 
 2 cm MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
1,5 cm
 Ato de Promulgação 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 0,5 cm 
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº___ DE______ DE 20____
LEI MUNICIPAL Nº ______ DE _____ DE 20____
 1,5 cm
 
 Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº __/20__, que
 dispõe sobre _____________________________, o Prefeito sancionou tacitamente
nos termos do art. 43, § 3º da Lei Orgânica Municipal e eu, NOME DO
PRESIDENTE, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, § 7º da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº __, de __ de ___de
20__.
Colocar a ementa do projeto....... 
 9 cm 
 1,5 cm
Art.1º....................
Art. 2º ...................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Este deverá ser 
sempre o último art.)
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Presidente
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5cm
3 cm
 Carta de advertência 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 4 cm e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm 
CARTA DE ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR
 1,5cm
3cm 1,5cm
Ao Servidor: COLOCAR O NOME EM CAIXA ALTA
Referente a: (Colocar qual a advertência 1ª, 2ª) Advertência
Tendo em vista V. Sª. O fato ocorrido no dia __ de ___ de 20__, conforme _________, resolvemos
aplicar-lhe como medida disciplinar a presente ADVERTÊNCIA, conforme estabelecem os art.
160, IV e arts. 181 e 182 da Lei Complementar n° 4, de 29 de agosto de 2007-Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
Domingos Martins, __de _____ de 20__.
FULANO DE TAL
Presidente
Ciente do Servidor
Ciente em:____/____/_____
Assinatura:______________________________________________
 
 
 2 cm MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
 Certidã 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 0,5 cm 
CERTIDÃO
 1,5 cm
ÓRGÃO EXPEDIDOR: Câmara Municipal de Domingos 
Martins CNPJ: 27. 477. 447/0001-02
NOME DO SERVIDOR:
IDENTIDADE:
CPF:
FILIAÇÃO:
ENDEREÇO:
CARGO EXERCIDO:
NATUREZA DO CARGO:
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
DATA DE ADMISSÃO:
DATA DE EXONERAÇÃO:
FONTE DE INFORMAÇÃO:
Certificamos que, após consulta em nossos registros, constatamos
que o senhor(a) ________, residente ____________, inscrito no CPF
nº________
__________ e portador da Carteira de Identidade nº ________, esteve em
efetivo exercício de sua função no cargo de __________, nesta Câmara
Municipal no período de __________________________________.
 
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
2,5 cm
FULANO DE TAL
Cargo
 Matrícula 
 2 cm 
 
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5cm
2,5cm 1,5cm
3cm
 Certidã 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 0,5 cm 
 CERTIDÃO
 
 1,5cm
 
 Certifico que_______________________________, e por mais nada ser
necessário constar eu, ___________________ (nome
completo)___________(cargo) da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Matrícula nº___________, extraí, digitei e subscrevo a presente certidão, que vai
devidamente assinada por mim.
 1,5cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Cargo
Matrícula
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3cm
1,5cm 2,5cm
 Consulta 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 0,5 cm 
Consulta nº__/20__/CMDM
 1,5cmDomingos Martins,__de ____de 20___
Ao Senhor.....
Cargo
Domingos Martins - ES
 1,5cm
Interessado: Câmara Municipal de Domingos Martins
Assunto:
Texto da consulta______________________________________
Atenciosamente,
 2,5cm
FULANO DE TAL
Cargo
Matrícula
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
 3cm 2,5cm
1,5cm
 Contrato 2cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 0,5 cm 
 CONTRATO Nº __/20___
 0,5 cm
 PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/20__ - LOTE
 1,5 cm
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, com sede na Rua Roberto
Carlos Kautsky, nº. 401, Centro, na cidade e município de Domingos Martins – ES,
inscrita no CNPJ sob nº. 27.477.447/0001-02 neste ato representado pelo Exmº
Senhor(a) Presidente ___________(nome completo), (nacionalidade), (estado civil),
portador da Carteira de Identidade nº _______, órgão de expedição ________, CPF
nº. __________, residente e domiciliado na_______, Centro, município de
Domingos Martins - ES, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a
________(nome completo) pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o nº
CNPJ______ com sede na Rua ________, nº _____, bairro, município, Estado,
telefone (DDD)______, (quando empresa) por seu 1,5 cm representante legal, o Sr ou
Sra. (nome completo), portador(a) do CPF _________, RG _________ (órgão
expedidor), (profissão), (nacionalidade), (estado civil), (endereço), doravante
denominado CONTRATADO(A), resolvem firmar o presente contrato, mediante
Ato n° _____/20____, de acordo com o processo licitatório pregão presencial n°
____/20____, sendo regido perante as cláusulas e condições que subseguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui objeto do presente contrato ___________, conforme descrição contida no
anexo I do edital _____, do pregão nº ___/20___, na sede da Câmara Municipal de
Domingos Martins 
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
1,5cm
3cm
2cm
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 4cm e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5cm
Parágrafo único. A contratada deverá apresentar garantia que não
poderá ser inferior a ___ (número por escrito) anos para os (materiais ou
serviços) fornecidos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES:
2.1 – faz parte integrante deste contrato, no ato de sua assinatura, todos os
documentos e instruções que compõem o pregão nº ___/20__
2.1.1 – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente
registrado, a fim de comprovar as atividades do CONTRATADO;
2.1.2 - prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional,
referente a divida Ativa da União e junto aos Tributos Federais -
Certidão Conjunta;
2.1.3 – prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do
domicílio ou sede da licitante;
2.1.4 – prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do
domicílio ou sede da licitante;
2.1.5 – prova de Regularidade relativa à Seguridade Social - INSS;
2.1.6 – prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço – FGTS;
2.1.7 – prova de Regularidade Fiscal e Trabalhista, em cumprimento
à Lei n° 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST – Tribunal
Superior do Trabalho n° 1.470/2011;
2.1.8– alvará de Funcionamento / Localização da Empresa
2.1.9– ata de Abertura e Julgamento do certame licitatório.
 
 
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2cm
2cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 0,5cm
Parágrafo único. A documentação citada nos itens 2.1.1 ao 2.1.8 estes
completam o presente contrato para todos os fins de direito, independente de
sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
3.1 – o pagamento será efetuado mensalmente, até o quinto dia útil do mês
subseqüente ao vencido, após aprovação da nota fiscal, sem rasuras ou
emendas, que deverá ser encaminhada em nome da Câmara Municipal de
Domingos Martins, com o fornecimento do objeto discriminado.
3.2 - ocorrendo erros na apresentação do documento fiscal, o mesmo
será devolvido ao CONTRATADO para correção, ficando
estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data
de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida.
3.3 - A Câmara Municipal poderá deduzir do pagamento
importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pelo
CONTRATADO, em decorrência de inadimplemento contratual;
3.4 – o pagamento da fatura somente será feito em carteira ou
cobrança simples, sendo expressamente vedada à contratada a
cobrança ou o desconto de duplicatas por meio da rede bancária ou de
terceiros.
3.5 - Para EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO o CONTRATADO
deverá apresentar os seguintes documentos:
1. prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, referente a
divida Ativa da União e junto aos Tributos Federais - Certidão
Conjunta;
2. prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio
ou sede da licitante;
3. prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio
ou sede da licitante;
4. prova de Regularidade relativa à Seguridade Social - INSS;
5. prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS; 
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2cm
2cm
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 0,5cm
6. prova de Regularidade Fiscal e Trabalhista, em cumprimento à Lei
n° 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST – Tribunal Superior
do Trabalho n° 1.470/2011;
7. alvará de Funcionamento / Localização da Empresa;
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
7.1 – O presente contrato será de R$ _________ (valor por extenso).
7.2 – As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 010001.0103100012.001 –
Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal –
_______ –_______– Ficha _______
IR COLOCANDO AS CLÁUSULAS DE ACORDO COM A
NECESSIDADE DO CONTRATO
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
2,5 cm
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
 CONTRATANTE
 
 CONTRATADA
 
 Testemunhas
 
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2cm
2cm
 
 Controle de cópias 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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 0,5 cm
Documento Quantiaie Data Serviior requerente Valor
FULANO DE TAL FULANO DE TAL
 Cargo Cargo
 MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 1,5 cm
4 cm
2 cm
Controle de ligação 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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1,5cm
EMPRESA/INSTITUIÇÃO Nº de Telefone Quem pediu
FULANO DE TAL
Cargo
 
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm
0,5 cm
 Convênio administratvo 2 cm
 
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 0,5 cm
MINUTA DE CONVÊNIO Nº ____/20__
 1,5 cm
Colocar quais empresas estão celebrando 
 convênio.......
 1,5 cm 9 cm
3 cm 1,5 cm
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, com sede na rua Roberto Carlos
Kautsky, nº 401, Centro, na Cidade e município de Domingos Martins – ES, inscrita no
CNPJ sob o nº 27.477.447/0001-02, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr.
______________________, brasileiro, residente___________________, doravante
denominada CONVENIADA e a _________________, pessoa jurídica de direito privado,
situada na _________________________________, neste ato representado pelo Sr.
______________________________, doravante denominado CONVENIENTE, celebram o
presente instrumento, mediante as seguintes considerações:
 1 cm
COLOCAR AS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS AO CONVÊNIO.
2,5 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, ___de______de 20___
Presidente da Câmara Municipal 
CONVENIADA
CNPJ
CONVENIENTE
TESTEMUNHA
CPF:
 
 2 cm 
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
 Declaração 2 cm
 
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 0,5 cm
DECLARAÇÃO
 1,5 cm
 Declaramos para os devidos fins que _______________________ é
servidor da Câmara Municipal de Domingos Martins e exerce o cargo de
______________.
Por ser verdade firmo a presente declaração.
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Cargo
Matrícula
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
 3 cm
 Decreto Legislaivo 2 cm
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 0,5 cm
 DECRETO LEGISLATIVO Nº __ DE _____ DE 20__
 1,5 cm
Colocar a ementa do decreto....... 
 9 cm
 1,5 cm
 O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, no uso 
das atribuições legais que lhe conferem o art. 74 do Regimento Interno, 
decreta:
Art.1º....................
Art. 2º ...................
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. (Este deverá ser sempre o último art.)
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Presidente
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm

 Decreto Legislaivo 2 cm
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 0,5 cm
 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº____/20___
 0,5 cm
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, com sede na Avenida
Senador Jefferson de Aguiar, nº 27, Centro, Domingos Martins – ES torna público que
realizará licitação, nos termos deste Edital, na modalidade ____, tipo______, por meio
de seu Pregoeiro(a), que abaixo subscreve, e Equipe de Apoio, designado pela Portaria
nº. ___, de __ de______ de 20__, de acordo com a Lei nº. 10.520/02, e,
subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº.
123/2006 e Lei Complementar nº147/2014.
1 - TERMO DE REFERÊNCIA.
 Descrever todos os itens 
 necessários para montagem
 do edital
2 – OBJETO.
FULAN O DE TAL
Pregoeiro(a)
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 1,5 cm
 Emenda a Lei Orgânica 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 0,5 cm
EMENDA Nº___DE ____ DE _____ DE 20__, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
 1,5 cm
Colocar a ementa da emenda....... 
 9 cm
 1,5 cm
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
nos termos do art. 2º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte
Emenda a Lei Orgânica:
Art.1º....................
Art. 2º ...................
Art. 3º Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. (Este deverá ser sempre o último art.)
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 
cm
1,5cm
3 cm
 Emenda adiiva 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 0,5 cm
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº ___/20___
 0,5 cm
Adiciona-se nova redação ao artigo ___ do Projeto ______ nº 
__/20__.
 1,5 cm
 Art. 1º Fica adicionada a seguinte redação ao artigo ___do
Projeto________ a seguinte redação:
Colocar em itálico como ficará a nova redação da parte que será
 alterada no projeto.
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 Caso seja mais de um vereador
que
 propôs a emenda, deve-se
colocar o 
 nome de todos os vereadores
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm
2,5 cm 1,5 cm
 Emenda agluinaiva 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 0,5 cm
EMENDA AGLUTIVATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ___/20___
 1,5 cm
Aglutina-se o artigo ___ do Projeto ______ nº __/20__.
 
 1,5 cm
 Art 1º Fica adicionada a seguinte redação ao artigo ___ do
Projeto________ a seguinte redação:
Colocar em itálico como ficará a nova redação da parte que será
alterada no projeto.
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 Caso seja mais de um vereador que
 propôs a emenda, deve-se colocar o
 nome de todos os vereadores
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
 Emenda de redação 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 0,5 cm
EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº ___/20___
 
 1,5 cm
O Projeto de _____ nº __/20___, passa a ter a seguinte redação para 
adequabilidade à técnica legislativa.
 1,5 cm
PROJETO DE _____ Nº __/20___
 1 cm
(Colocar como vai ficar o texto do projeto).
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 Caso seja mais de um vereador que
 propôs a emenda, deve-se colocar o
 nome de todos os vereadores
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm
 Emenda modiicaiva 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 0,5 cm
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ___/20___
 
 1,5 cm
Modifica-se o artigo ___ do Projeto ______ nº __/20__.
 1,5 cm
 Art. 1º Dê-se ao artigo ___ do Projeto________ a seguinte 
redação:
Colocar em itálico como ficará a nova redação da parte que
será alterada no projeto.
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 Caso seja mais de um vereador que 
 propôs a emenda, deve-se colocar o
 nome de todos os vereadores
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 2,5 cm 1,5 cm
 Emenda subsituiva 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 0,5 cm
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº ___/20___
 
 1,5 cm
Substitui-se o artigo ___ do Projeto ______ nº __/20__.
 1,5 cm
 Art. 1º Fica substituído a redação do artigo ___ do Projeto 
de________ pela seguinte redação:
Colocar em itálico como ficará a nova redação da parte que
será alterada no projeto.
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 Caso seja mais de um vereador que propôs a emenda, deve-se colocar o nome de todos
os os vereadores
 
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm
2,5 cm
1,5 cm
 Emenda supressiva 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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 0,5 cm
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº ___/20___
 
 1,5 cm
Modifica-se o artigo ___ do Projeto ______ nº __/20__.
 1,5 cm
 Art. 1º A redação do artigo ___ do Projeto de________ passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Colocar em itálico como ficará a nova redação da parte que
será alterada no projeto.
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 Caso seja mais de um vereador que
 propôs a emenda, deve-se colocar o
 nome de todos os vereadores
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm
2,5 cm 1,5 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Folha de informação administratia
Assunto:
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2 cm
2 cm
Folha de presença 2 cm 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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 1,5 cm
__ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Data: __ de ______ de 20__. 
Nº de ordem Nome do vereador Assinatura
01 Presidente
FULANO DE TAL
02 1º Vice - presidente
FULANO DE TAL
03 1º Secretário
FULANO
04 2º Vice - presidente
FULANO DE TAL
05 2º Secretário
FULANO DE TAL
06 Vereador
FULANO DE TAL
07 Vereador
FULANO DE TAL
08 Vereador
FULANO DE TAL
09 Vereador
FULANO DE TAL
Observações:___________________________________________________________
__
Sala Das Sessões __ de ________ de 20__.
 Presidente Secretário
 
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm
1,5 cm
 
UCI – Unidade de Capacitação Interna
Reconhecida pelo Governo do Estado do Espírito Santo por meio da Secretária de Estado de Gestão e Recursos
Humanos Certificado Registrado sob nº086
Folha de Presença
Tema: ________
Data: __________
Carga horária total:__________________ 
Nome do servidor Assinatura
ELMA DA PENHA HORTOLANI
Secretária Geral Administrativa,
Legislativa e de Cerimonial
Matrícula 016
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Domingos Martins
2 cm
3 cm 1,5 cm
2 cm
Guia de remessa 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 
 1,5 cm
Guia de remessa de documentos para: 1,5 cm
Nº
Setor de origem: Data:
 
 
 1,5 cm
Item Descrição do documento Quantidade 
de páginas
Data
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
 FULANO DE TAL FULANO DE TAL 
 Responsável pelo encaminhamento Responsável pelo recebimento
 2 cm 
 MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 1,5 cm
 Indicação 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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 0,5 cm
 INDICAÇÃO Nº ___/20__
 1,5 cm
 INDICO ao senhor ........colocar o texto da indicação............
 No segundo parágrafo colocar a justificativa da indicação.
 
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 
 
 
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
1,5 cm 3 cm
 Instrução de serviço 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº __, DE __ DE _____ DE 20__
 1,5 cm
Colocar o que a instrução disciplina
 9 cm
 1,5 cm
A SECRETÁRIA GERAL ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA 
DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, resolve:
Ficam disciplinados os seguintes procedimentos.... (colocar o que
a instrução de serviço está disciplinando....)
 1 cm 
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Cargo
 
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm
Instrução normaiva 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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 0,5 cm
 INSTRUÇÃO NORMATIVA___Nº___ DE___DE_______DE 20__
 1,5 cm
 3 cm 
1,5 cm
 Versão:_________
Aprovação em: ____
Ato de aprovação: Resolução nº_____
Unidade responsável:_________
 2,5 cm
Colocar o texto da Instrução Normativa........
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
t
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 2 cm 
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
 Memorando 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
 Mem. nº ___/20__
Em,__de ____de 20___
 1,5 cm
 Ao Senhor(a).....
Cargo
Senhor(a) ...(colocar o cargo),
Texto do memorando......
Atenciosamente,
 
 1,5 cm
FULANO DE TAL
Cargo
Matrícula
 2 cm 
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
1,5 cm 3 cm
 Moção 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
 INDICAÇÃO Nº ___/20__
 1,5 cm
DESTINATÁRIO..........(colocar a quem será encaminhada a moção)
 Exm.º Sr. Presidente da CMDM
REQUEIRO ao Plenário......(colocar o texto da moção)
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm
 Oício 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
 Ofício nº__/20__/CMDM-ES
 Domingos Martins,__de ____de 20___
 1,5 cm
 Ao Senhor.....
Cargo
Domingos Martins - ES
 1,5 cm
Senhor(a),
Texto do ofício................
Atenciosamente/respeitosamente,
1,5 cm
FULANO DE TAL
Cargo
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 2,5 cm
 Ordem de serviço 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
ORDEM DE SERVIÇO Nº __, DE __ DE ____ DE 20__
 1,5 cm
Colocar o que a instrução disciplina 
 9 cm
 1,5 cm
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições 
legais, resolve:
Determinar que (colocar o que a ordem de serviço está disciplinando....)
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Presidente
 
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm
 Parecer 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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 0,5 cm
 COMISSÃO DE......
PARECER
RELATIVO O PROJETO DE___ Nº __/20__
 1,5 cm
 RELATÓRIO:..........
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR:..................
CONCLUSÃO:.....
 1 cm
Sala das sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
 FULANO DE TAL FULANO DE TAL
 Secretário Presidente
 FULANO DE TAL
 Relator
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 1,5 cm
 Portaria 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
PORTARIA Nº __, DE __ DE ____ DE 20__
 1,5 cm
Colocar o que a portaria disciplina 
 9 cm
 1,5 cm
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições 
legais, resolve:
Art. 1º... (colocar o que a portaria está disciplinando....)
Art. 2º....
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Presidente
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 
3 cm cm
 Projeto de decreto 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/20__
 1,5 cm
Colocar a ementa do projeto....... 
 9 cm 
1,5 cm 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais (colocar quais são as atribuições), 
decreta:
Art.1º....................
Art. 2º ...................
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Este deverá ser
sempre o último art.)
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm
 Projeto de lei complementar 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/20__
1,5 cm
Colocar a ementa do projeto....... 
 9 cm
1,5 cm
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais (colocar quais são as atribuições 
legai), aprova:
Art.1º....................
Art. 2º ...................
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
(Este deverá ser sempre o último art.)
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm
 Projeto de lei 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
PROJETO DE LEI Nº ____/20__
 1,5 cm
Colocar a ementa do projeto....... 
 9 cm
 1,5 cm
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais (colocar quais são as 
atribuições legais), aprova:
Art.1º....................
Art. 2º ...................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Este deverá ser 
sempre o último art.)
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm
 Projeto de resolução 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/20__
 1,5 cm
Colocar a ementa do projeto....... 
 9 cm
 1,5 cm
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais (colocar quais são as atribuições 
legais), resolve:
Art.1º....................
Art. 2º ...................
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Este
deverá ser sempre o último art.)
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm
 Proposta de emenda a lei orgânica 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
PROPOSTA DE EMENDA Nº __/20__, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
 
 1,5 cm
Colocar a ementa da emenda a Lei Orgânica.…
 1,5 cm
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º.................
Art. 2º...............................
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 Caso seja mais de um vereador que
 propôs a emenda, deve-se colocar o
 nome de todos os vereadores
 
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm
2,5 cm 1,5 cm
 Recurso 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
 RECURSO Nº __/20__
 1,5 cm
 Com base no art.___do Regimento Interno, recorro ao plenário desta
Casa contra a prejudicialidade declarada pelo Presidente ao Projeto de Lei nº___
que dispõe sobre______. De minha autoria.
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm
RELATÓRIO
CURSO:
Descrever quais foram as experiências do curso o que foi aprendido, quais
foram os instrutores etc.
Listar quais os conteúdos foram transmitidos
Câmara Municipal de Domingos Martins, __de _____de 20__.
FULANO DE TAL
Cargo 
matrícula
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm
3 cm
3 cm
1,5 cm
1,5 cm
2 cm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDETE DA CÂMARA MUNICIPAL
FULANO DE TAL (colocar os dados da pessoa), vem perante Vossa
Excelência interpor nos termos do Art. 11 do código de ética e decoro
parlamentar a seguinte REPRESENTAÇÃO, pelos fatos abaixo descritos,
Descrever os fatos que motivaram a representação.....
Câmara Municipal de Domingos Martins, __de _____de 20__.
FULANO DE TAL
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm
3 cm
3 cm
1,5 cm
1,5 cm
2 cm
 Requerimento 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
 REQUERIMENTO Nº ___/20__
 1,5 cm
REQUEIRO ao...... colocar o texto do requerimento
No segundo parágrafo colocar a justificativa da do requerimento.
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
1,5 cm 3 cm
EXCELENTÍSSIMO SENHOR FULANO DE TAL PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL
FULANO DE TAL (colocar os dados da pessoa), requer respeitosamente a
Vossa Excelência autorização para o RH abonar ....(colocar o dia que pretende
sair) pelo motivos de......
Termos que,
P. deferimento,
Domingos Martins, __de _____de 20__.
FULANO DE TAL
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm
3 cm
3 cm
1,5 cm
1,5 cm
2 cm
REQUISIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS DE VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL – Resolução96/2013.
Nome do requisitante: _____
Requisito com base na Resolução citada acima e IN SCO nº 004/2013,
diárias conforme abaixo descrito:
Nº de
diária
Data de
saída
Hora de
saída
Data de
chegada
Hora de
chagada
prevista
Nº dia
dias
No
estado
No
Estado
Localidade Sem
pernoite
Pernoite Valor
unitário
Valor total
Motivo da viagem:
Em: ___de ____de 20__
_______________________
 Chefia Imediata
Autorizo o pagamento das diárias acima especificadas para atender as
execuções do serviço do poder legislativo municipal, que ocorrerão por
conta da dotação orçamentária ___________________ - Manutenção dos
serviços administrativos da Câmara Municipal e elemento de despesa____.
Ao setor contábil para verificar os procedimentos conforme Instrução
Normativa, a existência de recursos, proceder empenho e pagamento.
 ____________________
Presidente da CMDM
_____________________
Servidor
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm
3 cm
1,5 cm
1,5 cm
2 cm
 Resolução 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
RESOLUÇÃO Nº ____ DE __DE _____DE 20___
 1,5 cm
Colocar a ementa da Resolução....... 
 9 cm
 1,5 cm
A Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, FULANO DE 
TAL, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte resolução:
Art.1º....................
Art. 2º ...................
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Este 
deverá ser sempre o ultimo art.)
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Presidente
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm
 Subemenda 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
SUBEMENDA A EMENDA _______ AO PROJETO DE ___ Nº ___/20___
 1,5 cm
Adiciona-se nova redação a emenda______ do projeto de ___ nº __/20__ 
ao artigo ___ do Projeto ______ nº __/20__.
1,5 cm
Colocar em itálico como ficará a nova redação da parte que será
alterada no projeto.
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 Caso seja mais de um vereador que 
 propôs a emenda, deve-se colocar o
 nome de todos os vereadores
 
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 
cm
1,5 cm
3 cm
 substiutti 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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 0,5 cm
SUBSTITUTIVO Nº __/20__ AO PROJETO DE ____ Nº ____/20__
 1,5 cm
Colocar a ementa do substitutivo....... 
 9 cm
 1,5 cm
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais (colocar as atribuições legais), 
aprova:
Art.1º....................
Art. 2º ...................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Este deverá ser 
sempre o último art.).
 1 cm
Sala das Sessões, __ de ___ de 20__.
 
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm
 Termo de autuação 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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 0,5 cm
 TERMO DE AUTUAÇÃO
 1,5 cm
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
 PROTOCOLO Nº __, de __de______de 20__ 
 UNIDADE: 
 EXERCÍCIO: 
 ASSUNTO:
Aos _____ dias do mês de _____ de dois mil e ___, autuei os documentos do
Processo Administrativo de nº _/20__, rubriquei as páginas e as enumerei. O
referido processo seguirá para _________________________
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Cargo
Matrícula
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
 Termo de juntada 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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 0,5 cm
 TERMO DE JUNTADA
 1,5 cm
 Nesta data de ____de ____ de 20__, foram juntados os documentos de
folhas números_____
 1 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, __ de ___ de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Cargo
Matrícula
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2,5 cm 1,5 cm
3 cm
 Termo de posse da mesa diretora 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
TERMO DE POSSE 
 1,5 cm
DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS 
MARTINS
ELEITOS EM:
LEGISLATURA:
Ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e ____, as ____ horas e _____ minutos,
nesta cidade de Domingos Martins, no Plenário “Paulo Lorenzoni” da Câmara Municipal
de Domingos Martins, situada na Rua______, número __, sob a presidência provisória do
vereador FULANO DE TAL (PARTIDO) , do Secretário ad hoc, vereador FULANO
DE TAL (PARTIDO) e os demais vereadores: COLOCAR O NOME DE TODOS
OS VEREADORES COM O PARTIDO ENTRE PARENTESES, que durante a sessão
especial foram eleitos empossados na forma do artigo vinte e parágrafo único do
Regimento Interno, nos cargos de: Presidente – FULANO DE TAL (PARTIDO), 1º Vice￾Presidente – FULANO DE TAL (PARTIDO); 1º Secretário – FULANO DE TAL
(PARTIDO); 2º Vice-Presidente – FULANO DE TAL (PARTIDO) e 2º Secretário –
FULANO DE TAL (PARTIDO), os quais dirigirão os trabalhos da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Domingos Martins no biênio dois mil e ___ a dois mil e ____ e
prestaram o devido compromisso, o que ouvido por todos, foi deferido pelo senhor
presidente determinado em seguida que se lavrasse o presente termo, que depois de lido e
achado conforme, vai assinado por todos os membros da mesa Diretora. Eu, FULANO
DE TAL (PARTIDO), Secretário ad hoc, o escrevi.
2,5 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de janeiro de 20__.
 FULANO DE TAL FULANO DE TAL 
 1º Vice-Presidente Presidente
 FULANO DE TAL FULANO DE TAL
 1º Secretario 2º Vice-Presidente
 FULANO DE TAL
 2 cm 2º Secretário
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 1,5 cm
Termo de posse das comissões 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
TERMO DE POSSE 
 1,5 cm
DOS MENBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
DOMINGOS MARTINS
ELEITOS EM:
EMPOSSADOS EM:
Ao primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e _____, ___ horas e
_____minutos, nesta cidade de Domingos Martins, no plenário “Paulo Lorenzoni”
da Câmara Municipal de Domingos Martins, situada na Rua______, número ____,
sob a presidência do vereador FULANO DE TAL (PARTIDO), e do primeiro
secretário FULANO DE TAL (PARTIDO), e os demais vereadores: COLOCAR
O NOME DE TODOS OS VEREADORES COM OS PARTIDOS ENTRE
PARENTESES que durante a sessão especial foram eleitos empossados na forma
do artigo sessenta e cinco do regimento interno, nos cargos abaixo descritos os
senhores vereadores, os quais conduzirão os trabalhos das comissões permanentes
da Câmara Municipal de Domingos Martins para o biênio de dois mil e ____ a
dois mil e ____, cujas competências estão definidas no regimento interno em
seguida foi lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai
assinado por todos os membros das comissões permanentes abaixo descritas. eu,
FULANO DE TAL (PARTIDO), secretário, o escrevi.
 2,5 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de janeiro de 20__.
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 1,5 cm
 Termo de posse das comissões 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FULANO DE TAL (PARTIDO)
Presidente
 
FULANO DE TAL (PARTIDO)
Relator
 FULANO DE TAL (PARTIDO)
Secretário
 Colocar em cada página uma comissão
 como foi feita com a de legislação, justiça
 e redação final.
 2 cm
 MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
 Termo de posse do prefeito 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
 TERMO DE POSSE DO PREFEITO
 1,5 cm
DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
SENHOR______________
ELEITO EM:
EMPOSSADO EM:
PERÍODO DE MANDATO:
Às ______ do dia primeiro de janeiro de dois mil _____, nesta cidade de Domingos Martins,
Estado do Espírito santo, no _________, situado na rua_____, número__, Domingos Martins,
Espírito Santo, em sessão solene, compareceu o senhor FULANO DE TAL (PARTIDO),
Prefeito eleito no pleito de ___ de outubro de dois mil e ____, a fim de prestar compromisso e
tomar posse, na forma do artigo cinqüenta e sete da Lei Orgânica Municipal e artigo quinze-A
do Regimento Interno. Sob a presidência provisória do Vereador FULANO DE TAL
(PARTIDO), mais votado, dentre os presentes e do Secretário ad hoc Vereador FULANO DE
TAL (PARTIDO). Após a apresentação dos Diplomas e das Declarações de Bens, e cumpridas
às demais formalidades da sessão solene de posse o senhor Presidente, tomou do eleito o
seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS
LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR
PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM-ESTAR DO POVO”. Declarando:
“ASSIM O PROMETO”. Finda a manifestação individual, o Senhor FULANO DE TAL
(PARTIDO), foi declarado empossado pelo Presidente Provisório, no cargo de Prefeito
Municipal para o mandato de primeiro de janeiro de dois mil e ____ a trinta e um de dezembro
de dois mil e _____. Do que para constar eu FULANO DE TAL (PARTIDO) secretário ad hoc,
lavrei o presente Termo, que vai assinado pelo empossado, pelo Presidente e por mim.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de janeiro de 20__
 FULANO DE TAL FULANO DE TAL
Vereador-presidente provisório (partido) Prefeito municipal (partido)
FULANO DE TAL
 2 cm Vereador – secretário ad hoc (partido)
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 1,5 cm
 Termo de posse do vice-prefeito 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
 TERMO DE POSSE DO VICE-PREFEITO
 1,5 cm
DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
SENHOR______________
ELEITO EM:
EMPOSSADO EM:
PERÍODO DE MANDATO:
Às ______ do dia primeiro de janeiro de dois mil _____, nesta cidade de
Domingos Martins, Estado do Espírito santo, no _________, situado na
rua_____, número__, Domingos Martins, Espírito Santo, em sessão solene,
compareceu o senhor FULANO DE TAL (PARTIDO), Vice-Prefeito eleito no
pleito de ___ de outubro de dois mil e ____, a fim de prestar compromisso e
tomar posse, na forma do artigo cinqüenta e sete da Lei Orgânica Municipal e
artigo quinze-A do Regimento Interno. Sob a presidência provisória do Vereador
FULANO DE TAL (PARTIDO), mais votado, dentre os presentes e do Secretário
ad hoc Vereador FULANO DE TAL (PARTIDO). Após a apresentação dos
Diplomas e das Declarações de Bens, e cumpridas às demais formalidades da
sessão solene de posse o senhor Presidente, tomou do eleito o seguinte
compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI
CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E
PELO BEM-ESTAR DO POVO”. Declarando: “ASSIM O PROMETO”. Finda
a manifestação individual, o Senhor FULANO DE TAL (PARTIDO), foi
declarado empossado pelo Presidente Provisório, no cargo de Vice-Prefeito
Municipal para o mandato de primeiro de janeiro de dois mil e ____ a trinta e um
de dezembro de dois mil e _____. Do que para constar eu FULANO DE TAL
(PARTIDO) secretário ad hoc, lavrei o presente Termo, que vai assinado pelo
empossado, pelo Presidente e por mim.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de janeiro de 20__.
2,5 cm
 FULANO DE TAL FULANO DE TAL
Vereador-presidente provisório (partido) Vice-Prefeito municipal
(partido)
FULANO DE TAL
Vereador – secretário ad hoc (partido)
 2 cm 
 MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 1,5 cm
 Termo de posse dos vereadores 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
TERMO DE POSSE DOS VEREADORES
1,5 cm
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ELEITOS EM:
LEGISLATURA:
Às____ horas do dia primeiro de janeiro de dois mil e ___, nesta cidade de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, no_____________, situado na Rua______, número__, Domingos
Martins, Espírito Santo, em sessão solene, sob a presidência provisória do Vereador FULANO
DE TAL (PARTIDO), mais votado dentre os presentes, compareceram os seguintes Vereadores
eleitos no pleito de ___________ de dois mil e ____, a fim de prestar compromisso e tomar
posse na forma do artigo vinte e seis da Lei Orgânica Municipal e artigo dez do Regimento
Interno: COLOCAR O NOME DE TODOS OS VEREADORES COM O PARTIDO ENTRE
PARENTESES, conforme Ato número um, de primeiro de janeiro de dois mil e ____. Após a
apresentação do diploma e das Declarações de Bens e cumpridas as demais determinações legais
da sessão solene de posse, o Presidente prestou o seguinte compromisso: “PROMETO
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, O REGIMENTO INTERNO, O CÓDIGO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO
QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO E
PELO BEM ESTAR DE SEU POVO”. Os demais Vereadores ao serem nominados
individualmente pelo Secretário declararam: “ASSIM O PROMETO”. Finda a manifestação
individual, os Vereadores foram declarados empossados no cargo para a Legislatura que tem
início em primeiro de janeiro de dois mil e ____ e término em trinta e um de dezembro de dois
mil e _____. Do que para constar eu FULANO DE TAL (PARTIDO) secretário ad hoc, lavrei o
presente Termo, que vai assinado pelos empossados, depois de lido.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 1º de janeiro de 20__.
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Vereador-presidente provisório (partido)
 FULANO DE TAL FULANO DE TAL 
 Vereador (partido) Vereador (partido)
 2 cm MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 1,5 cm
Termo de posse dos servidores 2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
 4cm Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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 0,5 cm
 TERMO DE POSSE E COMPROMISSO
 1,5 cm
DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
SENHOR______________
ELEITO EM:
EMPOSSADO EM:
PERÍODO DE MANDATO:
No dia___ de_____de 20__ compareceu o(a) senhor(a)____________________por ter
sido nomeado para o cargo de __________________________, conforme Ato publicado
na Forma de Lei, vindo prestar o devido compromisso de bem e fielmente desempenhar
as atribuições deveres e responsabilidades inerentes ao referido cargo.
Câmara Municipal de Domingos Martins, ___ de _______ de 20__.
_______________________
 Empossado 
 2,5 cm
FULANO DE TAL
Presidente
 2 cm
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
3 cm 1,5 cm
Termo de Ratifação
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 7/2018
Processo Administrativo nº 123/2018
Respaldados no Art.26, da Lei nº 8.666/93, objeto do Processo Administrativo nº
123/2018, RATIFICAMOS a contratação por Inexigibilidade de Licitação, com base
no inciso II, Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com art. 13, Inciso VI,
visando à contratação de empresa para capacitação técnica de servidores, com a
empresa DPCC CURSOS E TREINAMENTOS LTDA-ME, no valor total de R$
2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais).
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de setembro de 2018.
FULANO DE TAL
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
FULANO DE TAL
Presidente da Comissão de Licitação
MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
2cm
1,5cm
4cm
3cm
1,5cm
0,5cm
1cm
1cm
0,5cm
2cm
2,5cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0.5cm
TERMO DE REFERÊNCIA N° ___/______.
 1,5 cm
 1– DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1 – 
2 – DO OBJETIVO
2.1
3 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
3.1 –
4 – DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
Item Quantidade Unidade Descrição
5 – DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
5.1 – 
6 – DO REAJUSTE
6.1 -
7 – DO PRAZO DE ENTREGA
7.1 – 
8 – DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO:
8.1 - 
9 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
9.1. 
10 – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
10.1 – 
11 – DAS PENALIDADES
2 cm
3 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5 cm
11.1 –
12 – DA FORMA DE PAGAMENTO:
12.1 -
13 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 - As despesas decorrentes da aquisição do produto correrão por conta de
dotação 
 orçamentária prevista no orçamento para o exercício de ……..., a saber: …………
 pela ficha ………
14 – VEÍCULO PERTENCENTE À FROTA DA CMDM
14.1 -
15 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na
interpretação deste Termo será atendido pela Secretária Geral Administrativa junto ao 
Diretor de Contratos e Convênios de segunda a sexta-feira das 8h às 16h na Câmara 
Municipal de Domingos Martins, situada na Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 
27, Centro, Domingos Martins-ES CEP: 29260-000, pelos telefones (27) 3268-1123 e 
(27) 3268-3143 ou pelo e-mail cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br.
2 cm
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 0,5cm
16 – RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
 2,5 cm
_________________________________
Nome, assinatura, cargo, matricula.
 
 2cm MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
Termo de Responsabilidade
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
TERMO DE RESPONSABILIDADE
DECLARO QUE RECEBI O BEM PATRIMONIAL DO CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS PARA A VERIFICAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO BEM
DESCRITO ABAIXO. 
Data de Saída: __/__/___ Data Prevista de Devolução: __/__/___
Servidor Responsável da CMDM: FULANO DE TAL
Setor Cedente: CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Cessionário: FULANO DE TAL - Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural.
______________________________
 FULANO DE TAL
Estado de Conservação
Item Quantidade Tombamento Especificação do Material Novo Bom Regular
01 01 000005 Ventilador grande X
01 01 000230 Ventilador grande X
O(s) Bem(s) Patrimonial(is) relacionado(s) neste termo saíra da responsabilidade do
cessionário na data da sua devolução.
_____________________________
Responsável pela Saída
Devolvido em: MODELO PADRONIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL
0,5cm
1,5cm
2cm
1,5cm
4cm