norma nº 35/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO Nº 35, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Homologa a Tabela de Temporalidade
Documental referente aos documentos
produzidos e acumulados em decorrência da
Atividade-Meio e Atividades-Fim da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso XXIX combinado com o art. 251 do
Regimento Interno e com o art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, resolve: 
Art. 1º Fica homologada a Tabela de Temporalidade Documental da Câmara
Municipal de Domingos Martins, conforme Anexo Único como parte integrante do presente
Ato, aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, quando da
conclusão do processo de avaliação dos documentos produzidos e acumulados em decorrência
da Atividade-Meio e Atividades-Fim, de todas as Unidades da Câmara Municipal.
Art. 2º A Câmara Municipal e suas Unidades não poderão eliminar ou descartar
documentos produzidos ou acumulados, sem autorização específica do Arquivo Público
Municipal – APMDM, conforme determinação da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
artigo 9º.
Art. 3º Fica sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da
legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou
considerado como de interesse público e social.
Art. 4º A divulgação da Tabela de Temporalidade será no sítio:
 www.domingosmartins.es.gov.br.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de dezembro de 2018.
JULIO MARIA CHRIST
Presidente