norma nº 1117/1990

' <? Protocolado nb n-“....:L..I_?4.5.._ EML_ÉQ_I_'/_L_Jí__ a..-, u____,__I_M____mnª_9— _______Çgªªª:_______
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
_ESTADII 00 ESPIRITO SANTO
ªg; ma_ªupo
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS DOTAÇÓES DA
CÁMARA MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, usando das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de
Cr$ 2.462.346,00Idois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil,
trezentos e quarenta e seis cruzeiros), destinados ã suplementação
dasseguintesdotacões da Câmara Municipal:
01010012.01 — FUNÇÃO LEGISLATIVA
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÁMARA MUNIFIPAL
3.1.1.0 - PESSOAL.........................Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.0 — SERVIÇOS TERCEIROS..............Cr$ 162.346,00
4.1.2.0 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE....Cr$ 300.000,00
Art. 29 — Os recursos para cobertura do Crédito
Suplementar a que se refere o Art. 19, correrão por conta do exceg
so de arrecadação conforme disposto no Item II, Parágrafo 19, do
Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 39 — Esta Lei entra em Vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 23 de novembro de 1990.
WD
Lourival Berger
Pre er o unicipal