norma nº 42/2018

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO Nº 42, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a aprovação do Plano
Anual de Controle Interno do
Exercício de 2019 – PACI da
Câmara Municipal de Domingos
Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento
Interno, considerando a recomendação da Secretária Geral de Controladoria, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Controle Interno para o exercício de
2019 - PACI 2019, elaborado pela Secretária Geral de Controle Interno que disciplina as
ações de atividades a serem realizadas pela Controladoria Interna na esfera da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. As descrições do Plano Anual de Controle Interno
estão consolidadas no Anexo Único deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de dezembro de 2018.
 JULIO MARIA CHRIST
Presidente
1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PLANO ANUAL DE
CONTROLE
INTERNO – PACI 2019 
Domingos Martins
2019
2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
INTRODUÇÃO
A Secretaria Geral de Controladoria Interna da Câmara Municipal de Domingos Martins
– SGCI - apresenta o Plano Anual de Controle Interno – PACI 2019 que estabelece o
planejamento de ações e atividades a serem realizadas pela Controladoria Interna no
exercício de 2019. Devido à estrutura funcional da Controladoria Interna ser composta
por apenas um servidor, não serão realizadas auditorias governamentais durante o ano
de 2019.
O PACI foi orientado pelos princípios da segregação de função e preservação da
independência, além dos princípios constitucionais da administração pública.
As ações abordadas neste planejamento são consideradas relevantes pela SGCI para o
fortalecimento e aprimoramento da gestão das unidades administrativas da Câmara.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As atividades do Sistema de Controle Interno deste Legislativo Municipal têm como
base legal os arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, o art. 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), os arts. 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964, a Resolução nº
227/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, a Lei Orgânica
Municipal, a Lei Municipal nº 2391/2012, a Resolução nº 63/2012 da Câmara
Municipal de Domingos Martins, a Instrução normativa SCI nº 6/2012 e demais
legislações.
FINALIDADE
O PACI 2019 tem a finalidade de definir cronograma de atividades correlatas do
Controle Interno durante o exercício de 2019 a fim de proporcionar melhorias nos
controles adotados nas atividades da Câmara e subsidiar a emissão de parecer final da
gestão. As atividades que serão desenvolvidas pela SGCI exercerão o controle prévio,
concomitante e posterior dos atos da Câmara Municipal objetivando o cumprimento das
3
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
exigências legais e normativas e a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade na
aplicação dos recursos públicos.
ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CONTROLADORIA INTERNA
A unidade de controladoria interna é composta atualmente por uma servidora.
Servidor Cargo
Diana Effgen Waiandt Secretária Geral de Controladoria
METODOLOGIA DE TRABALHO
O planejamento das atividades de controle interno foi pautado considerando os
seguintes fatores: 
a) a capacidade técnica e operacional da Secretaria de Controladoria Interna;
b) acompanhamento, observações e pareceres emitidos no transcorrer do
exercício de 2017 e 2018 pela Secretaria de Controladoria Interna. 
c) fragilidades ou ausências de controles observados no decorrer de 2017 e
2018;
d) determinações emanadas do Tribunal de Contas, outros órgãos de controle
ou outras instituições governamentais;
e) disponibilidade de horas para execução das atividades de conferências,
conforme Cálculo de Horas disponíveis para Conferência dos Pontos de
Controle, referente as Contas do exercício de 2019. 
PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES
Serão realizados procedimentos rotineiros e preventivos, conforme cronograma de
trabalho, com o objetivo de avaliar pontos da gestão, acompanhar e melhorar a
eficiência e eficácia dos controles internos implantados. Estão previstas as atividades
específicas:
 Acompanhar e assessorar as unidades na elaboração e envio da Prestação de
Contas Anual de 2018;
4
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 Elaborar o parecer conclusivo do controle interno - RELUCI e o relatório de
atividades de auditoria - RELACI referente as contas anuais de 2018;
 Acompanhar e assessorar as unidades no envio da Prestação de Contas Mensal
durante o exercício de 2019, informando mensalmente ao TCE-ES, por meio do
Cidades, as informações de competência do órgão de controle interno;
 Realizar um estudo de identificação e avaliação das unidades que compõem a
Câmara para subsidiar a análise de risco e de relevância com vistas ao
planejamento mais eficiente das fiscalizações a serem realizadas;
 Acompanhamento e verificação de pontos de controle propostos na Tabela
Referencial 1 da Instrução Normativa TCEES nº 43/2017, no que compete ao
Poder Legislativo, conforme avaliações de risco e relevância;
 Elaboração de Instrução Normativa da Unidade de Controle Interno referente
aos instrumentos de planejamento anual a serem elaborados pela unidade;
 Assessoramento na atualização de instruções normativas do sistema de compras,
licitação, contratos e serviços e do sistema de contabilidade;
 Acompanhar o planejamento e a elaboração da Lei Orçamentária referente ao
que compete a Câmara Municipal; 
 Emitir pareceres e recomendações, após a realização de análise técnica de
conformidade, para adoção de medidas preventivas e corretivas referentes a
métodos e processos utilizados para aprimorar o controle interno, bem como
ações necessárias a correção de desconformidades;
 Acompanhar mensalmente o índice de gastos com pessoal deste Poder;
 Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal no
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu envio aos órgãos competentes;
 Responder consultas das unidades executoras quando a legalidade, legitimidade
e economicidade de procedimentos de trabalho, bem como, nos casos de
5
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
interpretação e/ou indicação da legislação aplicável a determinadas situações
hipotéticas;
 Participar de cursos e capacitações técnicas para aprimorar as atividades
desenvolvidas pelos servidores do controle;
 Informar e orientar as unidades executoras quanto às manifestações e
recomendações de órgãos de controle externo que possam implicar diretamente
na gestão do Sistema;
 Elaborar o Plano Anual de Controle Interno para o exercício de 2020;
 Realizar demais atos de controle preventivo inerente às funções de Controle
Interno da SGCI;
 Executar outras demandas provenientes de órgãos externos e das demais
unidades;
HORAS DISPONÍVEIS
Para apuração do tempo necessário para a realização e execução das atividades de
controle interno, foram considerados os dias úteis disponíveis entre janeiro e dezembro
do exercício de 2019, o quantitativo de servidores à disposição dessas atividades, a
disponibilidade da jornada de trabalho, as horas disponíveis para o desempenho dessas
atividades, os finais de semana e feriados constantes do calendário oficial, conforme
demonstrado da tabela abaixo.
2019
Mês Dias do
Mês (a)
Final de
Semana
(b)
Feriado
s/folga
regulam
entada
(c) 
Dias
úteis (d)
= (a-b￾c)
nº
Servido
res (e)
H/D
Auditor
ia (f) =
(dxe)
Férias
(dias
úteis)
(h)
Saldo
H/D
auditori
a (i) =
(f-g-h)
H/H dia
(j)
Total h/
h (k) =
(ixj)
01/19 31 8 1 22 1 22 0 22 7 154
6
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
02/19 28 8 0 20 1 20 0 20 7 140
03/19 31 10 2 19 1 19 0 19 7 133
04/19 30 8 2 20 1 20 0 20 7 140
05/19 31 8 1 22 1 22 0 22 7 154
06/19 30 10 3 17 1 17 15 2 7 14
07/19 31 8 1 22 1 22 5 17 7 119
08/19 31 9 0 22 1 22 0 22 7 154
09/19 30 9 0 21 1 21 15 6 7 42
10/19 31 8 2 21 1 21 0 21 7 147
11/19 30 9 1 20 1 20 0 20 7 140
12/19 31 9 2 20 1 20 0 20 7 140
Total 153 104 15 246 104 35 69 1.477
Atividade Horas/ano %
1. Análise pontos de controle 517 35%
2. Avaliação do SCI, Auxílio à Elaboração de Normas 517 35%
3. Participação em Eventos de Capacitação 74 5%
4. Outras Atividades de Controle Interno 369 25%
Total 1.477 100%
CRONOGRAMA DE TRABALHO
A execução do PACI será cumprida conforme cronograma de trabalho delineado
abaixo. A ocorrência de atividades demandadas por órgãos externos e unidades da
Administração e, conforme a sua complexidade, poderá alterar o cronograma de
trabalho proposto.
7
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PLANO DE AÇÃO DAS
ATIVIDADES DE CONTROLE
INTERNO
2019
Janeir
o
Feverei
ro
Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setemb
ro
Outub
ro
Novem
bro
Dezem
bro
1. ANÁLISE DE PONTOS DE
CONTROLE – previstos no
MODELO 7 – TABELA
REFERENCIAL – constante da IN
TCEES 43/2017.
X X X X X X X X
2. AVALIAÇÃO DO SCI X X X
3. AUXÍLIO À ELABORAÇÃO E
REVISÃO DE NORMAS
X X X X X X X
4. PARTICIPAÇÃO EM
EVENTOS DE CAPACITAÇÃO
5. OUTRAS ATIVIDADES DE
CONTROLE
5.1 – Remessa de documentos e
informações ao Tribunal de Contas
do Estado.
X X X X X X X X X X X
5.2 – Acompanhamento de
diligências e recomendações e
determinações dos órgãos de
controle Externo.
X X X X X X X X X X X X
5.3 – Atendimento de Consultas
Técnicas e Assessoramento às
demais Unidades Administrativas.
X X X X X X X X X X X X
5.4 – Atendimento ao TCE, quando
da realização de fiscalização nas
unidades administrativa da gestão.
X X X X X X X X X X X X
5.5 – Elaboração do Plano Anual de
Atividades de Controle Interno 2020
X X
5.6 – Elaboração do Relatório de
Atividades.
X X X
6. AÇÕES DE
MONITORAMENTO,
LEVANTAMENTOS e
INSPEÇÕES
X X X X X X X X X X X X
8
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Quanto aos itens 4, 4.2, 4.3 e 4.4, as atividades ocorrerão conforme demanda externa a
Secretaria Geral de Controladoria Interna.
EXECUÇÃO DO PLANO
O PACI será executado no decorrer do exercício de 2019.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente plano foi elaborado de forma a ser cumprido considerando a estrutura atual da
Secretaria Geral de Controladoria Interna, podendo ser alterado em função de determinação
do Presidente ou algum evento não previsto.
Domingos Martins/ES, 19 de dezembro de 2018.
DIANA EFFGEN WAIANDT
Secretária Geral de Controladoria
Mat.: 444
9