norma nº 4/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza a elaboração de contrato com a 
empresa ÁGAPE ASSESSORIA E 
CONSULTORIA LTDA que objetiva a 
prestação de serviços de Compilação da 
Legislação Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 3/2019, com a empresa ÁGAPE 
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA que objetiva a prestação de serviços de Compilação 
da Legislação Municipal de Domingos Martins.
 Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da 
dotação consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.30.00000 - Outros 
Serviços de Terceiros - Material de Consumo - Ficha 9.
 Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de janeiro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente