norma nº 17/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro –Domingos Martins ES. CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail:cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PORTARIA Nº 17, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Institui Comissão responsável pelo inventário
anual de bens do almoxarifado.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de
Contabilidade – aplicadas ao setor público – NBC T 16.1 a 16.10, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável pelo Inventário anual de bens de
almoxarifado, composta de três servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, sendo
eles: Elaine Furtado, Edna Mara Aguiar Kiefer e Claudia Mara Kuster Vasem.
 § 1º - A Servidora Elaine Furtado será a presidente da Comissão.
 § 2º - A Comissão instituída no presente artigo tem a finalidade de realizar
ajustes das eventuais divergências entre saldo escriturado e o saldo físico real sob controle do
Almoxarifado; realizar levantamento da situação dos materiais em estoque no seu aspecto
qualitativo; constatar materiais com baixa ou nenhuma necessidade, obsoletos ou inservíveis.
 § 3º A comissão atuará no biênio 2019-2020.
 § 4º - A nomeação dos membros da comissão é sem remuneração.
Art. 2º A comissão terá as seguintes atribuições:
I – levantar quantitativa e qualitativamente todos os materiais em estoque,
observando discrepâncias quanto a:
- material sem identificação;
- material existente sem registro;
- material obsoleto;
- material deteriorado ou danificado;
- materiais vencidos ou próximo do vencimento;
- materiais ou nenhuma ou pouca movimentação;
- outros casos.
II – realizar a vistoria física dos materiais em estoque ou almoxarifado, à vista
dos dados cadastrais;
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767.
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 III - propor a complementação, retificação, atualização do registro e das
especificações, e proceder a qualquer outra anotação relacionada aos materiais, sempre que
preciso;
 IV - identificar o estado de conservação, discriminando em relatório os materiais
suscetíveis de transferência ou desfazimento;
 V - solicitar previamente o livre acesso ao recinto para efetuar o levantamento e
a vistoria dos materiais;
 VI - identificar bens permanentes que estão indevidamente estocados;
 VII - elaborar relatório circunstanciado dos fatos apurados nos levantamentos
realizados que deverá ser entregue a Secretária de Serviços Contábeis para compor Prestação
de Contas Anual.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de janeiro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente