norma nº 19/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 19, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva a prestação de serviços profissionais de
compilação da Legislação Municipal de Domin￾gos Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 15 de janeiro, os servidores, Denilson da Silva da
Costa, titular e Edson Guzzo de Souza suplente, para atestar a execução do Contrato nº 3/2019
com a empresa ÁGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, que objetiva a prestação de
serviços profissionais de compilação da Legislação Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 3 em sua totalidade; o fiscal deverá expedir atestado mensal a respeito
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 15 de janeiro de
2019, até 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de janeiro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente