norma nº 23/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 23, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
Designa fiscal para execução de contrato
que objetiva publicações no DIO-ES.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º. Designar, a partir de 22 de janeiro de 2019, os servidores, titular Jorge
Moysés Monteiro e suplente Edna Mara Aguiar Kiefer, para atestar a execução do Contrato nº
4, de 22 de janeiro de 2019, cujo objeto é a execução do contrato firmado com o
Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo – DIO-ES para publicações de atos
oficiais, atos relacionados a procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de
pessoal, rescisões, retificações, ordens de serviços, instruções, portarias, decretos e outros cuja
publicidade se faça necessário.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de
acompanhar a execução do Contrato nº 4 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal
deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 22 de janeiro de 2019,
até 31 de dezembro de 2019.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de janeiro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente