norma nº 1121/1990

AVARA MUNIGITAM ur
DOMINGOS MARTIAS
Frotocuiado sob nº.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1131/90
DISPÕE SOBRE VALORES MONETÁRIOS A SEREM APLICADOS
PARA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores monetários a serem aplicados
para definição das bases de cálculo de tributos, a que se referemas
Leis Municipais nºs 867/80, 1017/88 e 1918/88, Código Tributário Mu
nicipal, serão atualizados mensalmente, pelo valor dos Bônus do Te
souro Nacional, BTN'S, considerado no mês em que for procedido (o)
lançamento do Tributo.
Parágrafo fnico - No caso de alterações de indice
de indexação da Economia Nacional determinado pelo Governo Federal,
será adotado como parâmetro o valor correspondente aos Bônus do Te
souro Nacional, BTN'S.
Art. 2º - O cálculo do valor venal de terreno nas
áreas urbanas do Município, para efeito de incidência de alíquota
do Imposto Territorial Urbano terá por base o valor de 06 (seis)
BTN'S.o m2 (metro Quadrado).
Art. 3º - É fixado em 1.000(mil) BTN'S por ano, o
valor da base de cálculo para incidência das alíquotas, respectivas,
relativas ao ISS, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devi
dos por prestadores de serviço como autônomos.
Art. 4º - O cálculo do valor venal das edificações
sujeitas ao Imposto Predial Urbano, para efeito de aplicação da alí
quota respectiva, tem o m? (metro quadrado), edificado, fixado na
forma da tabela seguinte:
1 N
SEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TIPO DE CONSTRUÇÃO VALOR DO M2 EDIFICADO
a) casa/ sobrado; 60 BTN'S
b) apartamento; 75 BTN'S
c) telheiro; 20 BTN'S
d) galpão; 30 BTN'S
e) indústria; 50 BTN'S
£) loja; 50 BTN'S
g) especial; 90 BTN'S
Art. 5º - O Valor de Referência (VR), fica fixado em
20 BTN'S a ser aplicado sobre a base de cálculos de taxas:
Art. 69 - Permanecem constantes, as alíquotas defini
das nas Leis Municipais nºs 1017/88 e 1018/88.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 31 de
dezembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 07 de dezembro de 1990.
rival Berger
=Prefeito Municipal-