norma nº 200/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercício de 2016.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte
decreto legislativo:
Art.1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do então Prefeito, Luiz Carlos
Prezoti Rocha, com respaldo no Parecer Prévio TC 58/2018 - Segunda Câmara, do Parecer do
Ministério Público de Contas - 2475/2018-7, da Instrução Técnica Conclusiva2001/2018-2, e do
Relatório Técnico1040/2017-2, prolatados no Processo TC 5685/2017, que trata de prestação
de contas anual - exercício de 2016, da prefeitura de Domingos Martins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de fevereiro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente