norma nº 1122/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO no ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1122490
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorª
zado a abrir Créditos Suplementares, até o limte de 100%(cem por
cento) da despesas fixada no orçamento para o exercício de 1990, Lei nº 1055/90. '
Art. 29 - Os Créditos Suplementares serão destª
nados a atender insuficiência de saldo nas diversas dotações, seª
do utilizados os recursos definidos no Art. 43 e seus parágrafos ,
da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais de Direito Financeiro, para a elaboração e controle dos o;
camentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Fedg
ral.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 05 de dezembro de 1990.
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Prefeito Municipal