norma nº 144/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 RESOLUÇÃO Nº 144, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a redação do art.171 do 
Regimento Interno desta Casa.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, DIOGO
ENDLICH, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte resolução:
Art. 1º – O art. 171 do Regimento Interno desta Casa, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 171. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão e votação sem que
tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, até 24 horas que antecedem a
sessão, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município
Art.2º – A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 6 de fevereiro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente