norma nº 76/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 76, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva serviços de telefonia fixa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 18 de fevereiro, as servidoras Luzinete Capelini Welff
titular e Andreia Hell Plaster suplente, para atestar a execução do Contrato nº 9/2019, com a em￾presa TELEMAR NORTE LESTE S.A – Em Recuperação Judicial, que objetiva a prestação de
serviços de telefonia fixa pós-paga para atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 9 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado mensal a respeito
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato será a partir de 18 de fevereiro de 2019.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de fevereiro de 2019
DIOGO ENDLICH
Presidente