norma nº 10/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a elaboração de contrato com a
empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A –
EM RECUPERAÇÃO OFICIAL, que objetiva
a prestação de serviços de telefonia fixa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a elaboração do Contrato nº 9/2019, com a empresa TELEMAR
NORTE LESTE S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que objetiva a prestação de serviços
de telefonia fixa pós-pago para atender a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação
consignada no orçamento vigente, 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.30.90.39.00000 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha 14.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 18 de fevereiro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente