norma nº 146/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE FEVEREIRO 2019
Estabelece critérios para concessão de
diárias a servidor.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
DIOGO ENDLICH, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento das diárias aos servidores da Câmara
Municipal, quando em viagem a serviço da Câmara ou participação em evento que tenha o
objetivo de aperfeiçoamento e qualificação profissional.
§ 1º Recebida a diária, o servidor deverá apresentar mensalmente, um roteiro
do itinerário e quando for o caso, relatório de participação do evento.
§ 2º A Controladoria Interna da Câmara produzirá formulário para informar o
roteiro, conforme prescrito no § 1º.
Art. 2º. As diárias terão seus valores estabelecidos na conformidade dos
seguintes critérios:
I – diária dentro do Estado: R$ 300,00 (trezentos reais)
 II – diária fora do Estado: R$ 600,00 (seiscentos reais)
§ 1º - Considerar-se-á uma diária completa quando houver pernoite;
§ 2º - Caso a permanência seja superior a 06 (seis) horas e não haja pernoite, o
valor devido será de R$ 60,00 (sessenta) reais na forma de ajuda de custo.
Art. 3º Para fazer jus à diária, o servidor deverá requerer ao Presidente da
Câmara, que procederá a análise e despachará ao Órgão de Contabilidade para observar a
disponibilidade orçamentária financeira, providenciando o pagamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão
por conta da dotação orçamentária 010001.0103100012.001 - Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara Municipal e Elemento de Despesa:3.3.90.14.00000 - Diárias￾Pessoa Civil – Ficha 8, consignados ao orçamento vigente.
Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 96, de 6 de dezembro de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente