norma nº 147/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 147, DE 27 DE FEVEREIRO 2019
Estabelece critérios para concessão de
diárias a Vereador.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu,
DIOGO ENDLICH, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de diárias aos vereadores da Câmara
Municipal de Domingos Martins, quando em viagem a serviço da Câmara Municipal ou em
missão de representação do Município motivada por interesse público e devidamente
comprovado por documentação pertinente ao acontecimento.
Parágrafo único. Quando a participação do Vereador em evento realizado fora do
Município, Estado ou País, deverá apresentar relatório contendo análise do desenvolvimento
dos trabalhos.
Art.2º As diárias de que tratam o artigo 1º, terão seus valores estabelecidos em
obediência aos seguintes critérios:
I – diária dentro do Estado: R$ 300,00 (trezentos reais);
II – diária fora do Estado: R$ 600,00 (seiscentos reais);
§ 1º- Considerar-se-á uma diária completa quando houver pernoite;
§2º - Caso a permanência seja superior a 06 (seis) horas e não haja pernoite, o
valor será de R$ 60 (sessenta) reais na forma de ajuda de custo.
Art.3º As requisições de diárias serão feitas pelo Vereador, devidamente
instruídas e dirigidas ao Presidente da Câmara que despachará ao setor contábil da Câmara
Municipal para providenciar o empenho e pagamento.
Art.4º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão
por conta da dotação orçamentária 010001.0103100012.001 – Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara Municipal e Elemento de Despesa:3.3.90.14.00000 – Diárias
Pessoa Civil – Ficha 8, consignados ao orçamento vigente. 
Art.5º Fica revogada a Resolução nº 97, de 6 de dezembro de 2013.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente