norma nº 148/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
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RESOLUÇÃO Nº 148, DE 27 DE FEVEREIRO 2019
Institui a identificação do funcionário públi￾co da Câmara Municipal de Domingos Mar￾tins e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, DIOGO
ENDLICH, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo
a seguinte resolução:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins, o
Sistema de Identificação dos Funcionários Públicos, através de crachás de identificação.
§ 1º – O Setor de recursos humanos, irá dispor aos funcionários crachás para que os
mesmos se identifiquem perante os outros funcionários, os munícipes e autoridade municipais
em geral.
§ 2º – O crachá de identificação será fornecido pela Câmara Municipal de Domingos
Martins e deverá conter o nome do servidor, cargo que exerce e sua matrícula.
Art. 2º – O crachá será fornecido sem ônus aos servidores, devendo os mesmos
serem responsáveis por sua guarda e conservação.
Art.3º – Na eventualidade de perda, extravio ou inutilização do crachá de
identificação, o titular deverá imediatamente informar o acontecido e formular requerimento de
segunda via ao órgão competente.
§1º – Na hipótese de alteração de dados funcionais ou furto, o servidor deverá
comunicar de imediato ao setor da competente e realizar requerimento solicitando a substituição
do crachá.
§2º – Em caso de exoneração, aposentadoria ou qualquer tipo de afastamento, o
servidor deverá de imediato restituir o crachá de identificação ao setor de recursos humanos da
Câmara Municipal.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente