norma nº 149/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 149, DE 13 DE MARÇO 2019
Disciplina a Tribuna Livre na Câmara
Municipal de Domingos Martins.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, DIOGO
ENDLICH, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica disciplinado o uso da Tribuna Livre na Câmara Municipal de Domingos
Martins, em sessão especial, a partir das 19 horas, nos dias de sessões ordinárias.
Parágrafo único. É vedado o uso da Tribuna Livre nos dias de realização das sessões
extraordinárias e solenes da Câmara Municipal.
Art. 2º Após a abertura da Sessão especial pelo Presidente da Câmara Municipal, o
secretário anunciará o nome da pessoa inscrita, a que seguimento representa e o objeto de sua inscrição.
Art. 3º Durante o uso da tribuna Livre o cidadão terá 15 (quinze) minutos para
apresentar o assunto objeto de sua inscrição, podendo solicitar ao Presidente da Câmara Municipal mais
02 (dois) minutos, caso necessário. 
§ 1º O tempo de duração dos trabalhos da Tribuna Livre não poderá ser superior a 90
(noventa) minutos.
§ 2º Todo cidadão que participar como orador dos trabalhos pertinentes à Tribuna Livre,
deverá estar adequadamente trajado.
Art. 4º Para fazer uso da Tribuna Livre é necessário atender as seguintes exigências:
I - comprovar ser eleitor no Município;
II - residir no Município;
III - proceder a sua inscrição, em livro próprio na Diretoria Administrativa, Legislativa e
de Cerimonial da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, antes de
cada sessão ordinária;
IV - indicar expressamente no ato da inscrição, o assunto a ser exposto;
V – ter maioridade civil.
§ 1º- Fará jus ainda ao uso da Tribuna Livre aquela pessoa que tenha sido agraciada com
o “Título de Cidadão Martinense”.
§ 2º - Os inscritos serão notificados através de ofício, pela Diretoria Administrativa da
Câmara Municipal, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.
§ 3º – Fica fixado o número de até 02 (dois) oradores para fazerem uso da Tribuna Livre
em cada sessão ordinária.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 5º O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando:
I – o assunto não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
II – o assunto tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questões
exclusivamente pessoais.
Parágrafo único – A decisão do Presidente será irrecorrível.
Art. 6º O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar
com linguagem incompatível com a dignidade da Câmara Municipal.
Art. 7º Para efeito de registro da Tribuna Livre, far-se-á a gravação em áudio de toda a
Sessão Solene que ficará arquivada na Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Qualquer cidadão que fizer o uso da Tribuna Livre, poderá requerer
por escrito ao Presidente da Câmara cópia da gravação dos trabalhos pertinentes à Tribuna Livre.
Art. 8º Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra, após a exposição do orador
inscrito, pelo prazo de até 05 (cinco) minutos.
Parágrafo único – Fica vedada a utilização de apartes no curso das atividades da
Tribuna Livre.
Art. 9º Depois de aprovada esta Resolução, a Câmara Municipal fará ampla divulgação
do seu teor, para conhecimento de todos.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de março de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente