norma nº 87/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 87, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Atribui funções a servidor.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XXIX e XXIX do art.
39, do Regimento Interno,
- considerando o exercício legal do servidor e com finalidade de fornecer maior clareza
sobre o desempenho da função, resolve:
Art. 1º Ficam atribuídas as seguintes responsabilidades ao servidor Salvador Negri Junior,
lotado no cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, na Câmara Municipal de
Domingos Martins, as seguintes funções:
I - transcrição das atas das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes,
Tribuna Livre e Audiências Públicas;
II - encaminhar Ata para assinatura de vereadores;
III - encaminhar para assinaturas externas quando necessário;
IV - providenciar o escaneamento e publicação no site e SAPL.
Art. 2º As responsabilidades descritas no art. 1º são inerentes as funções definidas na Lei
2.893, de 12 de fevereiro de 2019, a saber:
I - Coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos a ação admi￾nistrativa sob a orientação do Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial.
II - Elaboração de todas as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, sessões especiais e
solenes.
III - Proceder à conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos normati￾vos do Poder Legislativo.
IV - Promover apoio e auxiliar o funcionamento das sessões plenárias, solenes, especiais,
itinerantes, audiências públicas, independentemente do horário que se realizarem.
V - Promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas.
VI - Realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e atualização
dos processos legislativos.
VII - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e or￾dens de serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de março de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente