norma nº 1129/1990

c MIRA uunIccPAL oe'
DOMINGOS MAnuns
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Em....Jâ.....I_Q_L...._J DSL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LI Nº 1129492
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E
PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Dºmingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona & seguintekLeii,
Art. 19 — Em decorrência de Acordo Judicial celª
brado entre o Município de Domingos Martins e a Associação dos Ser
vidores Municipais de Domingos MartinsIASMUDMAR), fica concedido um
aumento percentual de 20,00% sobre salários, vencimentos e proven
tos, retroativo ao mês de novembro p. passado e de 20,00% no mês de
dezembro/1990, perfazendo um total de 44,00% sobre os salários, ven
cimentos e proventos do mês de outubro de 1990.
Art. 29 — As tabelas de Padrões Salariais letras
"A" a "F" integrantes da Norma 7 a que se refere o Art. 79 da Lei
Municipal NQ 1070/89, passam a vigorar com os valores constantes do
Anexo 01 à presente Lei, retroativamente a partir de 19 de novembro
de 1990.
Art. 39 — As tabelas de padrões salariais, lg
tras "A" a "F", integrantes da Norma 7, a que se refere o Art. 79
da Lei Nº 1070/89, passam a vigorar com os valores constantes do
Anexo 02 ã presente Lei, a partir de 19 de dezembro de 1990.
Art. 49 - Ficam concedidos os aumentos percentg
ais referidosru>Art. 19 desta Lei, aos proventos dos inativos e pen
sionistas, inclusive o valor estabelecido para a pensão dexque trata
a Lei Nº 1013/88.
Art. 59 — Fica instituído o princípio da livre
negociação, de que trata a Lei Federal Nº 8030/90, para a concessão
de aumentos ou reajustes de salários, vencimentos e proventos, aos
servidores públicos municipais, revogando-se expressamente o Art.9º
da Lei 1070/90.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DD ESPIRITO SANTO
Art. 69 - O cumprimento do Acordo Judicial firmª
do entre o Município de Domingos Martins e a Associação dos Servidº
res Municipais de Domingos Martins, que estabelece um percentual de
44,00% sobre os salários, vencimentos e proventos na forma do Art.
19 desta Lei e os aumentos de salários, vencimentos e proventos de
que tratam as Leis Nº 1093/90 e 1106/90, absorve todo e qualquer rg
síduo a ser reposto pelo Município a seus servidores, até o mês de
dezembro/90, inclusive.
Art. 79 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos retroativos aos períodos nela indicados ,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 07 de dezembro de 1990.
íval Berger
ito Municipal
ANEXO A
TABELA DE VENCIMENTOS
_————_ CARGOS DE NIVEL SUPERIOR
càs
PADRAO A . II III IV v VI VII
49.766,22 53.249,86 56.977,34 60.965,76 65.233,37 69.799,70 74.685,68
B 60.965,76 65.233,37 69.799,70 74.685,68 79.913,68 85.507,63 91.493,17
C 74.685,68 79.913,68 85.507,63 91.493,17 97.897,69 104.750,53 112.083,07
INTERVALO ENTRE PADRhO— 7.00%
INTERVALO ENTRE CLASSE- 22,50%
AMPLITUDE DE CLASSE— 50,07%
Novembro de 1990
Domingos Martins, 07 de dezembro de 1990.
ANEXO B
TABELA DE VENCIMENTOS “_CARGOS ADMINISTRATIVOS.
Nª 07—04/08
CR$
PADRAO CLASSE I II III IV V VI VII
A 18.037,57 19.300,20 20.551,22 22.096,80 23.643,58 25.298,63 27.069,53
B 22.096,80 23.643,53 25.298,63 27.069,53 28.964,40 30.991,91 33.161,33
ç 27.069,53 28.964,40 30.991,91 33.161,33 35.482,62 37.966,40 40.624,06
D 33.161,33 35.482,62 37.966,40 40.624,06 43.467,74 46.510,49 49.766,22
E 40.624,06 43.467,74 46.510,49 49.766,22 53.249,86 56.977,34 60.965,76
INTERVALO ENTRE PADRAO:- 7,00% Nºvembrº ªª'lººº
INTERVALO ENTRE CLASSE:- 22,50%
AMPLITUDE DA CLASSE:- 50,07%
Domingos Martins, 07 de dezembro de 1990.“
N307-05/08
TABELA DE VENCIMENTOS "ªº “'"" ' ANEXO c , u - ªo . . .“ lil
CARGOS OPtRACIONAIS ºo #
CR$ PADRAO 1 _ CLASSE i 11 m xv V V: VII
A 12.019,20 12.860,54 13.760,78 14.724,04 15.754,73 16.857,55 18.037,57
B 14.724,04 15.754,73 16.857,55 18.037,57 19.300,20 20.651,22 22.096,80
C 18.037,57 - 19.300,20 20.651,22 22.096,80 23.643,58 25.298,63 27.069,53
D 22.096,80 23.643,58 25.298,63 27.069,53 28.964,40 30.991,91 33.161,33
E 27.069,53 28.964,40 30.991,91 33.161,33 35.482,62 37.966,40 40.624,06
F 33.161,33 35.482,62 37.966,40 40.624,06 43.467,74 46.510,49 49.766,22
6 40.624,06 43.467,74 46.510,49 49.766,22 53.249,86 56.977,34 60.965,76
INTERVALO ENTRE PADRAO— 140% INTERVALO ENTRE C'LASSE — 22,50% fAMpLxTung DE CLASSE- 50,07%
Domingos Martins, 07 de dezembro de 1990 5 Novembro de 19ª1
ANEXO D
TABELA DE VENCIMENTOS
MAGISTERIO/PROFESSORES
Nªb? 06/08
——————-—-—-——————————— CR$ ' “. PADRAO CLASSE I _ I! 111 iv v VI VII A , B — * : 18.037,57 19.300,20 20.651,22 22.096,80 23.643,58 25.298,63 27.069,53
22.096,80 23.643,58 25.298,63 27.069,53 28.964,40 30.991,91 33.161,33
C 27.069,53 28.964,40 30.991,91 33.161,33 35.482,62 437.966,40 40.624,06
D
33.161,33 35.482,62 37.966,40 40.624,06 43.467,74 46.510,49 49.766,22
Gas: JORNADA SEMANAL DE 25 HORAS —
INTERVALO ENTRE PADRAO- 7,00%
INTERVALO ENTRE CLASSE- 22,50%
AMPLITUDE DE CLASSE- 50,07%
Domingos Martins, 03 de dezembro de 1990.
NOVEMBRO DE 1990
N=o7 08l08
uRA M
0ée? ºu
&. Mn
| lem. Monhrro, 22
Esp. Snnlo
ANEXO E
]ABELA DE QBAIIEICAEAO DE EUNÇAO
R EM C ISSAO
CLASSE ORIGEM DA DESIGNACNO
INTERNA EXTERNA - CR$
cc-1
10% SOBRE OS 33-161.33
* VENCIMENTOS CC-Z MENSAIS
40.624,06
cc—3
49.766,22
cc-u
60.965.76
cc-s
74.685,68
Novembro de 1990"
INTERVALO ENTRE CLASSES:* 22:50%
lNTERNA:-PERTENCENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
EXTERNAã-NAO PERTENCENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
Domingos Martins, 07 de dezgmbzp de 1990.
ANEXO E
TABELA DE VENCIMENTOS
MAGISTERIO — ESPECIALISTAS EM"EDUCACAO
Nº 07 07/08
CR$
PADRAO CLASSE I II [11 IV V VI VII
A 33;161,33 35.482,62 37.966,40 40.624,06 43.467,74 46.510,49; 49.766,22
B 40.624,06 43.467,74 46.510,49 49.766,22 53.249,86 56.977,34 60.965,76
Oss: JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS
INTERVALO ENTRE PADRAO- 7,003
INTERVALO ENTRE CLASSE- 22,50%
AMPLITUDE DE CLASSE- 50,07%
Domingos Martins 07 de dezembro de 1990.
Novembro de 1990
ANEXO A
TABELA DE VENCIMENTOS
________.-———— CARGOS DE NIVEL SUPERIOR.
3307 —D3/08
CR$
CLASSF PADRAO F. I II III IV V VI VII
A
59.719,46 63.899,33 68.372,81 73.158,91 78.280,04 83.759,64 89.622,82
B
73.159,91 78.280,04 83.759,64 89.622,82 95.896,42 102.609,15 109.791,80
C
89.622,82 95.996,42 102.609,15 109.791,80 117.477,22 125.700,63 134.499,68
INTERVALO ENTRE PADRAO-7,00%
INTERVALO ENTRE CLASSE—22,508
AMPLITUDE DE CLASSE- 50,07%
Domingos Martins, 07 de dezembro de 1990]
DEZEMBRO DE 1990
ANEXO B
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS ADMINISTRATIVOS.
Nª 07—0H/08
cns CLASSE PADRAO A . I II III IV V VI VII
21.645,08 23.160,24 24.701,46 26.516,16 26.372,30 30.358,36 32.483,44
B
. 26.516,16 20.372,30 30.353,36 32.483,44 34.757,26 37.190,29 39.793,60
CD . - 32.403,44 34.757,28 37.190,29 39.793,60. 42.579,14 45.559,68 48.748,87
39.793,60 42.579,14 45.559,68 46.746,87 52.161,29 55.812,59 59.719,46
E
45.748,87 52.161,29 55.912,59 59.719,46 63.899,83 68.372,81 73.153,91
INTERVALO ENTRE FADRAO:— 7,003
INTERVALO ENTRE CLASSE:-22,50%
AMPLITUDE DA CLASSE:— 50,07%
Domingos Martins. 07 de dezembro de 1990-
DEZEMBRO DE 1990
1—
ªNªD7—05/08
ANEXO (: &" Slot-m'», 11 |
IABELA_DE_!EEQLMEHIQÃ (”.smm
cmos OPERACIONAIS
CR$ SC:;
PADRAO CLASSE I 11 111 IV V VI VII
A
14.423,04 15.432,65 16.512,94 17.668,85 18.905,68 20.229,06 21.645,08
B
17.668,85 18.905,68 20.229,06 21.645,08 23.160,24 24.781,46 26.516,16
€
- 21.645,08 23.160,24 24.781,46 26.516,16 28.372,30 30.358,36 32.483,44 D . E . 26.516,16 28.372,30 30.358,36 32.483,44 34.757,28 37.190,29 39.793,60
32.483,44 34.757,28 37.190,29 39.793,60 42.579,14 45.559,68 48.748,87
F 39.793,60 42.579,14 45.559,68 48.748,87 52.161,29 55.812,59 59.719,46 G . _ 48.748,87 52.161,29 55.812,59 59.719.46 63.899,83 68.372,81 73.158,91
INTERVALO ENTRE PADRAO- 7,00%
DEZElmRO Daº .990
INTERVALO ENTRE CLASSE- 22,50% AMPLITUDE DE CLASSE - 50,07%
Domingos Martins,, Ol?—de dezembro de 1990
ANEXO I]
TABELA DE VENCIMENTOS
MAGISTERIO/PROFESSORES
l?.ãmn
Sen Manhã», 21 l
0)
x “ªos “'Q—
:, a
NªO7 06/08
cas -_3 A . . PADRAO CL 535 1 _ 11 111 IV V VI vu AB ' '— 21.645,03 23.160,24 24.781,46 26.516,16 28.372,30 30.358,36 32.483,44
26.516,16 28.372,30 30.358,36 32.483,44 34.757,28 37.190,29 39.793,60 1)" . G 32.483,44 34.757,28 37.190,29 39.793,60 42.579,14 _45.559,68 48.748,87
39.793,60 42.579,14 45.559,68 48.748,87 52.161,29 55.812,59 59.719,46
OBS: JORNADA SEMANAL DE 25 HORAS -
INTERVALO ENTRE PADRAO- 7,00%
INTERVALO ENTRE CLASSE— 22,50%
AMPLITUDE DE CLASSE- 50,07%
DEZEMBRO DE 1990
Domingos Martins. 07Mezembro de 1990.
ANEXO E “__— TABELA DE VENCIMENTOS
MAGISTERIO — ESPECIALISTAS EM—EDUCAEAO
Nº 07 07/08
CR$ K'_5
PADRAO CLASSE I II III — IV .V VI VII
A
B , 39.793,60 42.579,14 45.559,68 48.748,87 52.161,29 55.812,59 59.719,48
49.748,87 52.161,29 55.812,59 59.719,46 63.899,83 68.372,81 73.158,91
OBS: JORNADA SEMANAL DE AIO HORAS
INTERVALO ENTRE PADRAO“ 7,00%
INTERVALO ENTRE CLASSE- 22,50%
AMPLITUDE DE CLASSE- 50,07%
Domingos Martins, 07 de dezembro de 1990.
DEZEIBRO DE 1990
RA
«egº "q*
&? '1 I'm F
| 311 LINE-|O, 22
Exp. Santo º
ªº» ONE
ANEXO E
ABEL DE T CACAU D UN A0
CARGQ EM CQMISSAO,
O
CLASSE ORIGEM DA DFSIGNACAO CR$
INTERNA ' EXTERNA 'hliL
CC-l
10% SOBRE OS 39-793760
VENCIMENTOS
CC-2 MENSAIS
48.748,87 cc-3 .
59.719,46
CC—A . ' 73.158,91
CC-5
89.622,82
1 DEZEMBRO DE 1990 .
INTERVALO ENTRE CLASSES:- 22,50%
lNTERNA:-PERTENCENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
EXTERNAI-NAO PERTENCENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
Domingos Martins. 07 de dezembro de 1990.