norma nº 1130/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADI] DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1130190
CONCEDE AUXILIO A ALUNOS PARTICIPANTES DO CURSO
DE ENFERMAGEM DO TRABALHO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a conceder auxílio pecuniário, no montante de
Cr$ 263.680,00Iduzentos e sessenta e três mil, seiscentos e oiten
ta cruzeiros), a participantes do Curso de Enfermagem do Trabalho,
que se realiza neste Município, limitado o auxílio pecuniário a
Cr$ 16.480,00Idezesseis mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros) por
participante.
Art. 29 — As despesas decorrentes *do auxílio pg
cuniãrio de que trata o Art. 19, correrão por conta da seguinte Dº
tação Orçamentária:
60.08472352.24 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO] CULTURA E TURISMO
EDUCAÇÃO E CULTURA
ASSISTENCIA A EDUCANDOS
BOLSAS DE ESTUDO
AJUDA FINANCEIRA A ESTUDANTES
3.2.5.4 - TRANSFERENCIAS A PESSOAS......... Cr$ 263.680,00
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 07 de dezembro de 1990.
Prefeito Enicipal