norma nº 1131/1990

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DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
EXERCICIO 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O prefeito Municipal de Domingos Martins, Es—
tado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz sa—
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 — A elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 1992 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo,seus
fundos e entidades da Administração Direta e Indireta e a execução
obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. ªº.“ A elaboração da proposta orçamentária do Muni
cípio para o exercício de 1992, obedecerá as seguintes diretrizes
gerais, sem prejuízo das normar financeiras estabelecidas pela Le—
gislação Federal.
5 10 — O montante das despesas não poderá ser supe—
rior ao das receitas.
5 20 — As unidades orçamentárias projetarão as suas
despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a
preço de maio de 1991, considerando os aumentos ou as diminuições
de serviços.
5 30 — As estimativas das receitas serão feitas a
preço de maio de 1991, considerando—se a tendência do presente e￾xercício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária.
S 40 — Os projetos em fase de execução terão priori—
dade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem auto￾rização legislativa.
s 50 — O pagamento do serviço da dívida e de encar—
gos terâ prioridade sobre as ações de expansão.
S 60 — O Município aplicará Vinte e cinco por cento,
no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida & prove￾niente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino
Estado do Esphúto Santo
conforme determina o Art. 212, da Constituição Federal.
5 70 — Constarã da proposta orçamentária o produto
das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com
destinação específica e vinculadas ao projeto.
Art. 39 - O poder Executivo, tendo em vista a capacida—
de financeira do Município e o Plano Plurianual, procederá a sele￾ção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I integrante
desta Lei e as orçarã a preco de maio de 1991. _
Parágrafo Único — Poderão ser incluidos programasnão
elencados desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. " Art. 49 — Os valores orçamentários serão atualizados mg
netariamente pela Taxa Referencial—TR, acumulada entre os meses de
fevereiro de 1991 a dezembro de 1991.
Art. 50 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com
vigência máxima de um ano com outras esferas de governo e institui—
ções privadas para o desenvolvimento de programas prioritários nas
áreas de Agricultura, Educação e Cultura, Saúde e Assistência So—
cial, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços e Transporte,
com ou sem ônus para o Município.
Art. 60 — As despesas com pessoal da Administração Dire
ta e Indireta, ficam limitadas a sessenta e cinco por cento das rg
ceitas correntes atendendo ao disposto no Art. 38 das Disposições
Constitucionais Transitórias. '
S 10 — Entendem—se como receitas correntes, para e￾feitos de limite do presente artigo, o somatório das receitas cor—
rentes da Administração Direta e das receitas correntes da Adminis￾tração Indireta, proveniente de autarquias eúfundações públicas, eª
cluídas.as.receitas oriundas de convênios.
S 20 — O limite estabelecido para as despesas de pes,
soal de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração
Direta e da Indireta nas seguintes despesas:
I' — Salários;
II - Obrigações patronais.
S 39 — A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração além dos índices inflacionários, a criação ou altera
ção de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a quai
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Exp. Sumo
Estado do ESpímto Santo
quer título pelo órgão ou entidade da Administração Direta, Autár￾quica e Fundações, sõ poderão ser feitas se houver prévia dotação
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até
o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste art;
go.
Art. 79 - Fica autorizada a concessão de ajuda financei
ra ã entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade públi
ca nas área de Educação e Cultura, Agricultura, Saúde e Assistência Social. ' '
S 19 - Os pagamentos serão efetuados após a aprova—
ção pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela en￾tidade beneficiada.
S 29 — Os prazos para prestação de contas serão fixª
dos pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não po—
dendo ultrapassar trinta dias do encerramento do exercício.
5 39 — Fica vedada a concessão de ajuda financeira &
entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente rece￾bidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 80 - 0 Orçamento Anual obedecerá a estrutura orga￾nizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Direta e da Indireta, inclusive funda—
ções instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 90 — As operações de crédito por antecipação da rg
ceita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até
o final do exercício.
Art. 109- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 15 de outubro de 1991
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ANEXO 1 f- ART. 39
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
INVESTIMENTOS
Construção de prédios para os Poderes Legislativo e Executivo;?
Equipamentos e materiais permanentes para funcionamento desse; viçõs administrativos. : ' 7 “of
Construção de Postos Telefônicos, Postos de Correios e Repetie
dores de TeleVisão.
Áquisição de equipamentos para comunicação.
Construção de Creches.
Equipamentos para Creches.
Construção de prédios Escoladres.
Restauração de Prédios Escolares.
Equipamento para os serviços educacionais.
Implantação do Sistema de Informática.
Construção de Quadras para prática de educacão física e espor￾tes em escolas do Municipio.
Construção de Praças Beportivas.
Restauração e equipamentos para Museu Histórico.
Construção de Bibliotecas Públicas.
Construção de Escola de Música.
Construção do Centro de Artes e Distribuição de Artesanato.
Promoção do Turismo no Município.
Construção de Prédios para os Serviços de Saúde e Assistência
Social.
Equipamentºs para os Serviços de Saúde e Assistência Social.
Programas de atendimento dos Serviços de Proteção ao Meio Am-.
biente.
Construção de Casas Populares.
Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas.
Construção e Equipamentos para Cemitãrios Públicos.
Extensão de Redes de Iluminação Pública.
Construção de Praças, Parques e Jardins.
Construção de Pórtico na entrada da Cidade
Construção de Matadouros Públicos.
Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de Aguai
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Extensão de Redes de Iluminacão Pública.
Construção de Praças, Parques e Jardins.
Construção de Pórtico na entrada da Cidade.
Construção de Matadouros Públicos.
Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de Água.
Construção de Sanitários Públicos.
Construção de Redes de Esgotos Sanitário e Pluvial.
Dragagem de Rios e Córregos.
Construção do Mercado Municipal.
Construção do Horto Florestal.
Instalação da Oficina Mecânica.
Ampliação e Construção de Terminais Rodoviários.
Reabertura e construção de Estradas e Pontes.
Construção de abrigos para Passageiros.
Conclusão das Obras na Rodovia João Ricardo Schorling.
Iluminação de Rodovias que dão acesso à Cidade e Vilas do Muni
cípio.
Equipamentos para o Setor Rodoviário e Máquinas Agrícolas.
Incentivo à Pecuária de Gado Leiteiro.