norma nº 1022/1989

“Enema-ra na DIJ. Em , _“..ɪºº? & Jªffª. »Úni uu
ª" lª "a É”
Ilh” iui'nª'ªq “ ; .
E,]. Em“!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS M
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RIR! MUNICIPRL DE
DÚIIIBDã "A&E?! Lg; N" “1233? mil “'Í'ªª. "“ "'
O Prefeito Municipal de Domingos
ESpíritO Santo, usando de suas atribuições legais !
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saº
ciona a seguinte Lei:
Art. 19 - A Taxa de Iluminação Pública de que trata
o Artigo 29, da Lei Tº?/TS, de 15 de outubro de 1975, será:
a) quando o imóvel situar—se em logradoura público,
servido por iluminação incandescente ou vapor de mercúrio e outros
tipos com até 150 Watts, D.Djuuitrês centésimos), da tarifa de in;
necimento de Iluminação Pública, expressa em MWH, vigente no mês
de cobrança;
b) quando o imóvel situar—se em logradouro público
servido por iluminação de vapor de rnercúrio ou outro tipo acima de
150 Watts: 0.0604Iseiscentos e quatro décimos milésimos), da tari
fa de fornecimento de Iluminação Pública, expressa em MHW, vigente
no Mês de cobrança,
Art. 29 ' Esta Lei entra em vigor na data de sua pª
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra—se, llegistre—se e publique—se.
Domingos Martins, 27 de abril de 1989.
__—_ - “.“—___“...
: ,...wfaãfff' ,f'ªí/II k_ª DE. lnnurrval Berger
“ Prefeita Ennicípal _
Ilfâqígltrad-u & Publicada em 27/04/89, Livro nº 09,
fls. no JÇ'E“_ [g)