norma nº 1370/1995

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1.370Í95
CRIA o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO no Tunlsnu DE nonlusos MARTINS
(FuunETUR/nh) .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins. Estado do Espirito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
hrt. 19 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Turismo do Huni
cípio de Domingos Martins, com a finalidade de prover recursos para a implantação
de programas e a manutenção dos serviços oficiais de turismo no Municipio de Domin
gos Martins.
Parãgrafo Único - 0 Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Domingos
Martins, .serã identificado pela slglá FUNDETURIDii.
ãrt. 29 - Os recursos do FUNDETURIDH, em consonância com as diretri
zes da poiltica municipal de turismo, serão aplicados em:
I - desenvolvimento e implantação de projetos turisticos do muniol
plº;
II - manutenção dos serviços de turismo do municipio;
III - aquisição de materiais de consumo e permanente, destinados aos
projetos e programas turisticos;
IU - promoção, apoio. participação e realização de eventosturisticos;
V - divulgação das potenciaildades turisticas do municipio. através
dos meios de comunicação;
VI - programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional
dos serviços turisticos;
UII - outros pregramas ou atividades do interesse da politica municipal
de turismo;
Art. 39 - 0 FUNDETURIDH será administrado pelo Poder Executivo Hunicl
pai, mediante consulta prévia e formalizada ao Conselho Municipal de Turismo de 92
mingos Martins (CDNTURIDH), por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Tu
rismofSECTUR.
Art. hº — Compete ao Poder Executivo Municipal executar os procedimen
tos administrativos, orçamentários e contábeis, inerentes â execução dos programas
e projetos de que trata o Art. 29 desta Lei.
Art. 59 — Constituem recursos financeiros do FUNDETURIDH:
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Estado do Espirito Santo
| - transferências, auxilios e subvenções de entidades, empresas au
õráãos federais. estaduais e municipais, estaduais e municipais,especific05tm oriun￾dos de convênios ou ajustes financeiros Firmados pelo municipio, cuja aplicação se
ja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turisticos e ecoló￾gicos no municipio:
II - recursos do municipio ou entidades privadas. orçamentáriosoudecol
rentes de créditos especiais e suplementares, que venhamaser atribuidos aoFlJlDETLIR/DH;
ill - rendimentos ou juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos do FUNDETUR/DN;
IV 7 doações feitas diretamente ao FUNDETURIDH e outras rendaseventuaia
V - taxas e multas do setor turistico ou incentivos fiscais, que por
ventura vierem a ser criados.
Art. 69 - As receitas que constituírem recursos do FUNDETUR/DH serão
depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito. em conta especifica, sob a deno￾minação de Municipio de Domingos Martins - FUNDETURIDN.
Art. 10 - Os recursos financeiros di5ponivei5, deverão ser aplicadosrn
mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas e a prevervação do valor da
moeda, cujos resultados reverterão em favor do FUNDETUR/DH.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
“Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 11 de dezembro de 1995.
Prefeito Hunlcl
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