| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1989 |
| Date | 1989-05-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1004/88, DE 23.08.88, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MODIFICAR O SISTEMA DE PAGAMENTO DE TODO O PESSOAL SERVIDOR MUNICIPAL. |
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_“ lxrznllms no eu “ªªª e Mini unulcanL" DE DDHIHGHS %— LEI nº lnzufag de de Espírito Santo. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: art. 10 — O Artigo 39 da Lei nº 10Ú4ÍBB, de ZBÍÚEEBB, passa e ter a seguinte redação: " D Salário Mínimo de Referência que servirá eg me base para e cálculo salarial, como disposto no artigº 29, será sempre aquele atribuido ao mês corrente". Art. 29 — Esta Lei entra em viger & partir de 19 de mais de 1959, revogadas as disposições em contrário. Cumpre-se, Registre—se e Publique-se. Domingos Martins, 16 de mais de 1939. Registrada e Publieaãa em IEIÚEXBB, Livre nª UE, fls.10?.