| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N° 2.906/2019
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA ELABORACAO DA LEI
ORGAMENTARIA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinteLei:
Art. 1° O orcamento do Municipio de Domingos Martins, para o exercicio
financeiro de 2020 sera elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao § 2° do art. 165, da
Constituigéo Federal, § 2° do art. 129 da Lei Organica Municipal e art.4° da Lei
Complementar n°. 101, compreendendo:
re as prioridades e metas da Administragéo Publica Municipal;
II- a organizacao e estrutura dos orgcamentos;
III- as diretrizes gerais para elaboragdo da lei orgamentaria anual e
suas alteragdes;
IV - as diretrizes para execuc&o da Lei Orgamentaria;
V- as disposigdes sobre a Divida Publica Municipal;
VI - as disposigdes sobre alteracées na legislacao tributaria do municipio;
VII - as disposigdes relativas as despesas com pessoal;
VIII - as disposigéesfinais.
CAPITULO I
Das Prioridades e Metas da Administracao Municipal
Art. 2° Em obediéncia ao disposto no § 2° do art. 129 da Lei Organica
Municipal, esta lei definira as metas e prioridades da administragao publica municipal
para o exercicio financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I que integra esta lei, em
compatibilidade com a programacgdéo dos orgamentos e os objetivos e metas
estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 3° Em cumprimento ao disposto no art. 4° da Lei Complementar n°.
101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
primario, resultado nominal e o montante da divida publica para o exercicio de 2020,
estado identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediéncia
a Portaria n°. 389, de 14 de junho de 2018, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional. (We
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a Portaria n°. 389, de 14 de junho de 2018, expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 4° Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior,
constituem-se dos seguintes informacées:
1 - Demonstrativo f: Metas Anuais;
1X - Demonstrativo If: Avaliagéo do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercicio Anterior;
111 -Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Trés Exercicios Anteriores;
IV- Demonstrativo VI: Evolucdo do Patriménio Liquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicagdo dos Recursos Obtidos com a
Alienagdo de Ativos;
VI -Demonstrativo VI: Avaliagéo da Situacgdo Financeira e Atuarial do
RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensacaéo da Rentincia de
Receita;
VIII- Demonstrativo VIII: Margem de expansdo das Despesas
Obrigatérias de Caradter Continuado.
Paragrafo Unico. Os Demonstrativos referidos neste artigo seréo apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidagao constituira as Metas Fiscais do
Municipio.
CAPITULO II
Da Organizacao e Estrutura dos Orcamentos
Art. 5° Os Orcgamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarao a
despesa por Unidade Orcamentaria, segundo a classificagéo funcional-programatica
estabelecida pela Portaria n°. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de
Orgamento e Gestao, especificando discriminacgéo da despesa por fungdes de que
tratam o inciso I, do § 1°, do art. 2°, e § 2°, do art. 8°, ambos da Lei n° 4.320, de 17
de marco de 1964, especificando para cada projeto, atividade e operacdo especial os
grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. 6° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- programa, o instrumento de organizagéo da acéo governamental
visando a concretizagéo dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
YL- atividade, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operagées que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessdrio 4 manutengao da
acao de governo; , I
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I1X ~ projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operagées, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansdo ou aperfeigoamento da agao de
governo;
YV- operagdo especial, as despesas que nao contribuem para a
manutencdo das acgées de governo, das quais nao resulta um produto, e nado geram
contraprestacao direta sob a forma de bens ou servicos;
V- unidade orgamentaria, 0 menor nivel da classificagdéo institucional,
agrupada em 6rgéos orgamentarios, entendidos estes como os de maior nivel da
classificacdo institucional.
Art. 7° Cada programa identificara as agdes necessarias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operagdes especiais,
especificando os respectivos valores em metas, bem como as unidades orgamentarias
responsaveis pela realizagéo da acdo.
Art. 8° Cada atividade, projeto e operacao especial, identificara a funcao,
subfuncdo, 0 programa de governo, a unidade e 0 érgaéo orcgamentario, as quais se
vinculam.
Paragrafo tinico. Na indicagdo do grupo de despesa a que se refere o caput
deste artigo sera obedecida a seguinte classificagdo estabelecida em norma federal:
I- pessoal e encargos sociais;
II- juros e encargos da divida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversoes financeiras;
VI - amortizacdo da divida;
VII - reserva de contingéncia.
CAPITULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboracgao da Lei Orgamentaria Anual € suas
Alteragées
Art. 9° O orgamento do Municipio para o exercicio de 2020 sera elaborado
e executado visando a obedecer entre outros, ao principio da transparéncia e do
equilibrio entre receitas e despesas, em consonancia com o disposto no § 1°, do art.
1°, alinea “a” do inciso I, do art. 4° e art. 48 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de
maio de 2000, e a ampliacgdo da capacidade de investimento.
Art. 10 Os estudos para definicgao da estimativa da receita para 0 exercicio
financeiro de 2020 deverao observar os efeitos da alteracdo da legislacado tributaria,
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incentivos fiscais autorizados, considerara os efeitos das alteracdes na legislacao, da
variagéo do indice de precos, do crescimento econdmico ou de qualquer outro fator
relevante, a ampliacdo da base de calculo dos tributos e a sua evolucado nos ultimos
trés exercicios e a projecdo para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da
Lei Complementar n®. 101, de maio de 2000.
Art. 11 No Projeto de Lei da Proposta Orgamentaria Anual, as receitas e
as despesas serao orcadas em moeda corrente (real), estimados para o exercicio de
2020.
Art. 12 O Poder Legislativo e o Instituto de Previdéncia dos Servidores do
Municipio de Domingos Martins encaminharao ao Poder Executivo até 15 de agosto de
2019, a descrigho e valores das suas propostas orcamentarias, para fins de
consolidacao do projeto de lei da Proposta Orgamentaria Anual.
Ten a proposta orcamentaria da despesa do Poder Legislativo
observara o disposto no art. 29-A da Constituigéo Federal, bem como a previsdéo da
receita municipal para o exercicio financeiro de 2020;
1X- os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, ndo ultrapassarao
os percentuais, relativos ao somatorio da receita tributaria e das transferéncias
previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no
exercicio anterior, conforme disposto no inciso I do art, 29-A da Constituigdo Federal;
Y1I- na efetivacéo do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo, observar-se-a o limite maximo de repasse estabelecido pelo inciso [, do
art. 29-A da Constituigaéo Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em
moeda corrente.
Art. 13 Na programacao da despesa serdo observadas:
I- nenhuma despesa podera ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
IL- nao poderado ser incluidas despesas a titulo de Investimento
Regime de Execugdo Especial, ressalvados os casos de calamidade puiblica
formalmente reconhecidos, na forma do §§ 2°, 3° do art. 167, da Constituigdo Federal
e do art. 65 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000;
1X1 - o municipio fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competéncia de outros entes da Federacéo, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 os Orgdos da administracdo indireta e instituigoes que receberem
recursos pUblicos municipais, terdéo suas previsdes orgamentarias para o exercicio de
2020 incorporados a proposta orgamentaria do Municipio. We
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Art. 15 Somente serdéo incluidas, na Proposta Orcgamentaria Anual,
dotac6des para o pagamento de juros, encargos e amortizagao das dividas decorrentes
das operagées de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento
do Projeto de Lei da Proposta Orgamentaria 4 Camara Municipal.
Art. 16 A Receita Corrente Liquida, definida de acordo com inciso IV do
art. 2°, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, sera destinada,
prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizagées, juros e encargos da
divida, 4 contrapartida das operacdes de crédito e as vinculacées, observadas os
limites estabelecidos pela mesmalei.
Art. 17 O Poder Executivo destinaraé no minimo 15% (quinze por cento)
das seguintes receitas arrecadada durante o exercicio de 2020, destinado as agoes e
servigos publicos de satide, para fins do atendimento disposto no art. 198 da
Constituigéo Federal e Lei Complementar n°. 141/2012, e no minimo 25%(vinte e
cinco por cento) na manutengao e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no
art. 212 da Constituigado Federal:
1 - do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
IL - do total das receitas de transferéncias recebidas da Unido (quotaparte do FPM; quota-parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar n °
87/96 - Lei Kandir);
ILI - do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF;
Iv - das receitas de transferéncias do Estado (quota-parte do ICMS;
quota-parte do IPVA; quota-parte do IPI — exportagao);
V - da receita da divida ativa tributaria de impostos;
VI ~ da receita das multas, dos juros de mora e da corregéo monetaria dos
impostos e da divida ativa tributaria de impostos.
Art. 18 Na programacao de investimentos serado observados os seguintes
principios:
1- novos projetos somente serdo incluidos na lei orgamentaria apos
atendidos os projetos em andamento, contempladas as despesas de conservagao do
patriménio ptiblico e assegurada a contrapartida de operagées de créditos;
II - as acdes delineadas nesta Lei, terdo prioridade sobre as demais.
Art. 19 A dotacao consignada para Reserva de Contingéncia seré de no
maximo 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida estimada para 2020.
§ 1° Os recursos da Reserva de Contingéncia serao destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obteng&o de resultado primdrio positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria n°. 42, de 14 de abril We
Proferluna Municipalde ‘Lemisuyes Markins :
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de 1999, expedida pelo Ministério do Orgamento e Gestao, art. 8° da Portaria
Interministerial n°. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional, conjugado com o disposto na alinea “b” do inciso III do art. 5°, da Lei
Complementar n°, 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2° Os recursos da Reserva de Contingéncia destinados a Riscos Fiscais,
caso estes nao se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020, poderao ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares as dotacdes que se tornaram insuficientes.
Art. 20 As Unidades Orgamentarias integrantes do Orgamento Municipal,
poderao, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotagdes orgamentarias aprovadas na_ lei
orgamentaria de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorréncia de
extingdo, transformacao, transferéncia, incorporagéo ou desmembramento de
érgaos e entidades, bem como de alteragdes de suas competéncias ou
atribuigdes, estendendo-se a presente alteracdo, inclusive, aos créditos adicionais
suplementares.
Art. 21 As modificagédes e os créditos suplementares a que se refere o
artigo anterior deverdo estar expressamente autorizadas na Lei Orcamentaria Anual
para 2020 empercentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor
das despesas fixadas, os quais deverao ser abertos mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do
TCEES n°. 028 de 06 de julho de 2004, podendo as referidas modificagées e créditos
suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orgamento
consolidado do municipio.
Pardgrafo unico. Sera considerado nulo, qualquer proposicgdo realizada na
Lei Orcamentaria Anual de 2020, que vise reduzir o limite minimo estabelecido neste
artigo.
Art. 22 O orgamento fiscal compreendera os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, d6rgdo e entidades da administragado direta ou indireta,
inclusive fundag6esinstituidas ou mantidas pelo municipio.
Art. 23 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para reforgco de dotagdes
orgamentarias que apresentarem insuficiéncias orgamentarias, utilizando como fonte
de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de marco de 1964, e
parecer consulta do TCEES n. 028/2004.
Paragrafo unico. As alteragdes do quadro de detalhamento da despesa ~
QDD, poderao ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos niveis de
modalidade de aplicacao, observados a mesmacategoria econémica da despesa, para
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atender as necessidades de execugéo da despesa, nao deduzindo tais
remanejamentos, do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24 O orcgamento fiscal previsto na Lei Organica Municipal,
compreendera os Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, orgdos e entidades
da administracao direta ou indireta, inclusive fundacées instituidas ou mantidas pelo
municipio.
CAPITULO IV
Das Diretrizes para Execucdo da Lei Orgamentaria
Art. 25 Na execucdo do orgamento, verificado que o comportamento da
receita podera afetar o cumprimento das metas de resultado primario e nominal, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederao a respectiva limitagdo de empenho e
de movimentagao financeira, calculada de forma proporcional a participagéo dos
Poderes no total das dotagdes iniciais constantes da lei orgamentdria de 2020,
utilizando para tal fim as cotas orgamentarias e financeiras.
§ 1° - Para a limitagdo de empenho terao prioridades as seguintes
despesas:
1- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferéncias voluntarias;
II- obras emgeral, desde que ainda nao iniciadas;
YII- dotacdo para combustiveis, obras, servicos publicos e agricultura;
IV - dotacao para material de consumo e outros servicos de terceiros
das diversas atividades;
V- dotagées destinadas a subvencgdes sociais e transferéncias
voluntarias.
§ 2° - Excluem da limitagdo prevista no caput deste artigo:
fe despesas com pessoal e encargos sociais;
11 -as despesas com beneficios previdenciarios;
IIL - as despesas com amortizacao, juros e encargos da divida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com pagamento de precatdérios e sentengas judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigacgao constitucional e legal.
§ 3° - O Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo 0 montante que
Ihe cabera tornar indisponivel para empenho e movimentacao financeira, conforme
proporcao estabelecida no caput deste artigo.
§ 4° - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicagdo
de que trata o paragrafo anterior, emitirao e publicaraéo ato préprio “ee
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ana
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montantes que caberéo aos respectivos érgéos na limitagéo do empenho e da
movimentacao financeira.
§ 5°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizagao da
receita. ndo serd suficiente para garantir o equilibrio das contas puiblicas,
adotar-se-ao as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocacao dos recursos na Lei Orgamentaria e em seus créditos adicionais sera feita de
forma a propiciar o controle dos custos das agées de governo.
Art. 27 A concess&o de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao,
a criacéo de cargos e fungdes ou alteracées de estrutura de carreiras, bem como a
admisséo ou contratagéo de pessoal, a qualquer titulo e a reestruturagdo
organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serao admitidos:
I- se houver prévia dotacaéo orgamentaria suficiente para atender as
projecdes de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Y1- se observado o limite estabelecido no inciso HI do art. 20, da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
111 - através de lei especifica.
Art. 28 A execucao orgamentaria, direcionada para a efetivagao das metas
fiscais estabelecidas, deverd ainda, manter a receita corrente superavitaria frente as
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade propria de
investimento.
Art. 29 O Poder Executivo podera firmar convénios com outras esferas do
governo e instituigdes privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem
6nus para o municipio.
Art. 30 A transferéncia de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiara somente aquelas de cardter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperagdo técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependera de autorizacado em lei especifica.
§ 1° - Os pagamentos serao efetuados apds aprovagao pelo Poder
Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2° - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverao prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida
no termo de convénio firmado.
Art. 31 As obras em andamento e a conservacéo do patriménio publico
terdo prioridade sobre projetos novos na alocacdo de recursos orgamentarios, salvo wt
Srefeitara Q Municipalde Lomenges Wlavlins “
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projetos programados com recursos de transferéncia voluntaria e operagao de crédito,
nos termos do art. 45 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 As despesas de competéncia de outros entes da federagéo so
seréo assumidas pela Administragdo Municipal quando firmados convénios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orgamentaria, observando o disposto no Art. 62 da
Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com outras
esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mao-de-obra
qualificada para o mercado de trabalho.
CAPITULO V
Das Disposicées sobre a Divida Publica Municipal
Art. 34 A Proposta Orcamentaria Anual para 0 exercicio financeiro de 2020
podera conter autorizacao para contratacdo de operacéo de crédito para atendimento
a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolugao do Senado
Federal.
Art. 35 A contratacao de operacées de crédito dependera de autorizacgaéo
em Lei especifica, nos termos do Paragrafo unico do art, 32, da Lei Complementar n°.
101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO VI
Das Disposicées sobre Alteracées na Legislacéo Tributaria do Municipio
Art. 36 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, podera conceder
ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributaria com vista a estimular o crescimento
econdmico, a geragdo de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no calculo do
orcamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orgamentario e
financeiro no exercicio em que iniciar sua vigéncia e nos dois subseqiientes, nos
termos do art. 14 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 Os tributos lancados e nao arrecadados,inscritos em divida ativa,
cujos custos para cobranga sejam superiores ao crédito tributario, poderao ser
cancelados, mediante autorizagdo em lei, nao se constituindo como renuncia de
receita, nos termos do inciso II do § 3° do art. 14, da Lei Complementar n°. 101, de
04 de maio de 2000. WW
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Art, 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isengéo ou beneficio de
natureza tributdria ou financeira, somente entrara em vigor apds adogao de medidas
de compensac&o, conforme dispée o § 2° do art. 14, da Lei Complementar n°. 101,
de 04 de maio de 2000.
Pardgrafo Unico. Para incentivar a arrecadagao, fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estimulo de
pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prémios, para os
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e divida ativa.
CAPITULO VII
Das Disposicées Relativas as Despesas com Pessoal
Art. 39 O Poder Executivo, o Poder Legislativo e Administracao Indireta,
mediante lei autorizativa, poderéo em 2020, criar cargos e fungoes, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneracdo de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso ptiblico ou carater temporario na
forma da lei, observados oslimites e as regras estabelecidas pela legislagdo em vigor.
Pardgrafo tinico. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverdo estar previstos na Lei de Orgcamento para 2020 e em seus créditos adicionais.
Art. 40 Ressalvada a hipdtese do inciso X do art. 37 da Constituicao
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo,
ndo excedera os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar
n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 Nos casos de necessidade temporaria, de excepcional interesse
pubblico, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administracao
Municipal podera autorizar a realizacéo de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal néo excederem a 95% do limite estabelecido no inciso HI do
art. 20, inciso V do Paragrafo tinico do art. 22, da Lei Complementar n°. 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 42 O Executivo Municipal adotaraé as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal casoelas ultrapassem os limites estabelecidos na legislagao
em vigor:
1- eliminagao de gratificagdes e vantagens concedidas a servidores;
1L- eliminacdo das despesas com horas-extras;
1IX- exoneracao de servidores ocupantes de cargo em comissao;
IV- dispensa de servidores admitidos em carater temporario.
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CAPITULO VIII
Das Disposic6es Finais
Art. 43 O Projeto de Lei da Proposta Orcamentaria do Municipio, relativo
ao exercicio. financeiro de 2020, deverd assegurar a_ transparéncia na
elaboragao e execucdo do orgamento.
Pardgrafo unico. O principio da transparéncia implica, além da observancia
do principio constitucional da publicidade, na utilizagdo dos meios disponiveis para
garantir 0 efetivo acesso dos municipes as informag6esrelativas ao orgamento.
Art. 44 O Poder Executivo estabeleceré por ato prdprio, as metas
bimestrais de arrecadacao, a programacao financeira e 0 cronograma mensal de
desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8° da Lei Complementarn°.
101/2000.
Art. 45 O Executivo Municipal enviara a proposta orgamentaria 4 Camara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Organica do Municipio, que a apreciaré e a
devolvera para sancao até o encerramento do exercicio vigente.
Art. 46 Caso o projeto de lei orgcamentaria de 2020 nao seja sancionado
até 31 de dezembro de 2019, a programacao dele constante podera ser executada em
cada més, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade
orgamentaria, na forma original da proposta remetida 4 Camara Municipal, enquanto
a respectiva lei nao for sancionada.
Art. 47 Sao vedados quaisquer procedimentos, no ambito dos sistemas de
orgamento, programagcdo financeira e Contabilidade, que viabilizern a execucgdo de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotagdo orgcamentaria.
Art. 48 Os créditos especiais e extraordinarios autorizados nos ultimos 04
(quatro) meses do exercicio financeiro de 2019, poderao ser reabertos, no limite de
seus saldos, os quais serdo incorporados ao orgamento do exercicio financeiro de
2020, conforme o disposto no § 2° do art. 167, da Constituigdo Federal.
Paragrafo Unico. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a
fonte de recursos deverad ser identificada como saldo de exercicios anteriores,
independentemente da fonte de recursos a conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49 Para fins do disposto no art. 16, pardgrafo 3°, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criagdo, expansdo ou aperfeigoamento da acao W
ofeiluxit Manicspalde Domingos Manlins
Estado do Espirito Santo
YP,
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governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante nao exceda ao valor
limite para dispensa de licitagao, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666 de 1993,
e suas alteragoes, devidamente autorizado.
Art. 50 O Poder Executivo colocara a disposicéo do Poder Legislativo e do
Ministério Puiblico, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta orcgamentaria, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercicio subseqiiente, inclusive da Receita Corrente Liquida, e as respectivas
memorias de calculo.
Art. 51 A lei orcamentdria discriminara as dotacdes destinadas ao
pagamento de precatérios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituigdo Federal.
§ 1° - Para fins de acompanhamento, controle e centralizacado,
administragao publica municipal submetera os processos referentes ao pagamento de
precatérios a apreciagado da Procuradoria Juridica do Municipio.
§ 2° - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
nao poderaéo ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade, exceto no caso de saldo orgamentario remanescente ocioso.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as
disposig6es em contrario.
Domingos Martins ~ ES, 24 de junho de 2019.
WANZETE WarKROGER G
Prefeito
y efeilurit QO Mnnivipalde ‘omens as OMarkins
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ANEXOT
METAS E PRIORIDADES PARA 2020
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercicio financeiro de 2020 passara a
vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano
Plurianual de 2018-2021 e demais alteragdes, compativeis com os objetivos e
normas estabelecidas nesta lei, conforme a seguir:
CAMARA MUNICIPAL
2.001 - Manutengao dos Servicos Administrativos da Camara Municipal
3.001 - Construcdo e ou aquisigdo da sede da Camara Municipal
PODER EXECUTIVO
2.001 - Manutengao dos Servigos Administrativos da Camara Municipal
2.003 - Manutengao dos Servicos Administrativos da Gestaéo de Governo
2.004 - Manutencdo dos Servicos de Assessoria de Comunicacgao
2.005 - Contribuicgdo a Associacao dos Prefeitos e Amunes
2.006 - Convénio com o Corpo de Bombeiro
2.007 - Convénio coma Policia Militar
2.008 - Manutengao das Atividades da Defesa Civil
2.009 - Manutencao das Atividades do Controle Interno
2.010 - Capacitagao e Especializagao de Profissionais da Controladoria Interna
2.011 - Manutengdo dos Servigos Administrativos da SECPLAN
2.012 - Manutengdo e Elaboragdéo de Projetos e Programas de
Desenvolvimento do Municipio
2.013 - Manutengao das Atividades da Procuradoria Geral
2.014 - Manutengdo dos Servicos Administrativos da SECADM
2.015 - Manutencao das Atividades dos Postos de Correios e Telefone
2.016 - Manutengao e Estruturagdo dos Servicos de Transmissao de Sinais de
TV
2.017 - Contribuigao ao PASEP
2.018 - Manutengao das Atividades de Segurancga do Trabalho
2.020 - Manutengao dos Servicos Administrativos da SECFIN
2.021 - Manutengdo das Atividades da Fiscalizagdo e NAC's
2.022 - Administracado da Divida e Demais Obrigacées
2.023 - Manutengdo das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo
2.025 - Realizagdo de Eventos Culturais de Promogao Municipal
2.026 - Manutengao e Revitalizagdo das Atividades Juristicas i
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2.027 - Fortalecimento da Cultura Local
2.028 - Manutengao da Escola de Musica
2.029 - Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e
Servicos Urbanos
2.030 - Reparos, Construcao e Conservacao de Prédios Publicos
2.031 - Manutengao de Vias Ptiblicas
2.032 - Manutencao de Terminal Rodovidrio e Abrigos no Municipio
2.033 - Manutengao de Pracas, Parques e Jardins
2.035 - Manutengdo dos Servicos de Limpeza Publica
2.036 - Manutencdo, Reforma e Ampliagéo de Redes e Tratamento de
Esgotamento Sanitario
2.037 - Manutencaéo, Reforma e Ampliagéo de Redes de Abastecimento de
Agua
2.038 - Manutengao dos Servicos de Iluminacaéo Publica
2.039 - Manutengédo das Atividades da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural
2.040 - Assisténcia Técnica ao pequeno e médio produtor
2.041 - Aquisigaéo, Producao e distribuigdo de mudas e sementes
2.042 - Programa de Apoio A Fruticultura, Silvicultura e Floricultura
2.043 - Manutencao do Conv. de Dist. de Bloco de Produtor
2.044 - Manuteng&o das atividades com INCAPER, IDAFe outras instituigdes
2.045 - Construgéo e Manutengao do Abatedouro Municipal
2.046 - Manutencaéo das Atividades da Secretaria Municipal de Interior e
Transportes
2.047 - Reabertura e Manutencao de Estradas, bueiros e pontes
2.048 - Manutengao da Oficina Mecanica e Frota
2.049 - Treinamento e Capacitagao de Pessoal
2.050 - Realizagdo de Concurso Publico
2.051 - Manutencao dos Servicos Administrativos da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
2.052 - Manutengao das Atividades de Gestao e Controle Ambiental
2.053 - Preservacaéo Ambiental
2.054 - Educacgao Ambiental
2.058 - Administragdo e Regéncia de Precatérios, Sentencas Judiciais e demais
Obrigacgées
2.059 - Convénio com a Policia Ambiental
2.060 - Manutenc&o dos Servigos Administrativos da Secretaria da Educacaéo
2.061 - Manutencao dos Conselhos Municipais
2.062 - Administragao e Regéncia do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
2.063 - Administracéo e Regéncia do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
2.064 - Manutencao do Transporte Escolar Municipal WW
Profeilura Wanicypalde DYemingos Warlins
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2.065 - Manutencéo do Centro de Pesquisa e Capacitagdo de Recursos
Humanos
2.066 - Manutengao e Revitalizagdo da Educagao Infantil - FUNDEB 40%
2.067 - Manutenc&o e Revitalizagdo da Educacao Infantil - FUNDEB 60%
2.068 - Manutengao das Atividades da Educacaéo de Jovens e Adultos
2.069 - Manutencao das Atividades de Educacao Especial Inclusiva
2.071 - Manutengao e Incentivo das Atividades do Desporto Amador
2.072 - Manutencao das Atividades da Merenda Escolar
2.073 - Manutencao do ProgramaDinheiro Direto na Escola
2.075 - Manutenc&o do Polo Municipal de Apoio Presencial
2.076 - Manutencdo, Reestruturagdo e Ampliagéo da Biblioteca Publica
Municipal
2.077 - Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Satide
2.078 - Manutencao das Atividades do Laboratério de Andlises Clinicas
2.079 - Manutencao das Atividades do Consorcio de Satide
2.080 - Manutengdo das DemandasSociais
2.081 - Manuteng&o dos Servigos Médicos Emergenciais
2.082 - Repasse Financeiro a Rede Credenciada - SUS Entid. Privadas e
Filantropicas
2.083 - Manutencdo dos Programas de Atencao Primaria a Satide
2.084 - Manutengao das Atividades do PACS
2.085 - Manutencao das Atividades do ESF
2.086 - Manutencdo das Atividades Psicosocial
2.087 - Manutenc&o da Assisténcia Dermatoldégica
2.089 - Manuteng&o das Atividades do Consorcio de Satide
2.091 - Manutecao das Atividades da Satide do Trabalhador
2.092 - Manutengao das Atividades de Satide do MAC
2.093 - Manutencdo das Atividades da Vigilancia Sanitaria, Ambiental e
Epidemioldgica
2.094 - Manutengdo das Atividades de Promogao 4 Satide
2.095 - Manutengao das Atividades da Assisténcia Farmacéutica
2.096 - Treinamento e Capacitacado de Pessoal
2.097 - Manutengao das Atividades do Conselho Municipal de Sadde
2.098 - Manutengao das Atividades do Conselho sobre Drogas
2.099 - Manutengdo das Ativ. de Regulacgéo, Controle, Auditoria e
Monitoramento da Satide
2.144 - Manutenc&o dos servicos Administrativos do IPASDM
2.145 - Pagamento de beneficios a segurados e seus dependentes
2.146 - Pagamento aos servidoresinativos e pensionistas
2.147 - Reserva do RPPS
2.153 - Manutencao das Atividades da SECMAS
2.154 - Manutencado do Conselho Tutelar
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2.156 - Apoio Financeiro a Entidades de Assisténcia a Pessoa Idosa
2.157 - Apoio Financeiro para entidades de assisténcia a pessoa com
deficiéncia
2.158 - Concessdo de Beneficios Eventuais
2.160 - Manutengao do Abrigo Institucional Pecinhas para Unir
2.162 - Manutengao das Atividades do CRAS
2.165 - Manutencdo do Programa Cadastro Unico e Bolsa Familia
2.166 - Manuteng&o do Programa Geragaéo de Emprego e Renda
2.167 - Construcdo e Melhoria de Habitacgdo de Interesse Social
2.169 - Manutengao do Fundo Municipal da Infancia e Adolescente - FIA
2.170 - Manuteng&o do Transporte Escolar Estadual
2.172 - Manutengao do Arquivo Ptiblico Municipal
2.173 - Manutengao dos servicos de fiscalizagao de obras e servicgos urbanos
2.174 - Manutengdo do CREAS
2.176 - Realizagédo da Reforma Administrativa Municipal
2.177 - Manutengao do Canil Municipal
2.178 - Manutencdo de Tecnologia de Informacao e Telecomunicagées
2.179 - Manutengao do SIM
2.180 - Manutengao das Atividades da Casa do Cidadao
2.181 - Manutengao das Atividades de Seguranga Alimentar e Nutricional
2.182 - Convénio com Policia Civil
2.183 - Manutencao das Atividades da Administragaéo Tributaria
2.184 - Revitalizagdo e Infra-estrutura do Viveiro Municipal
2.185 - Manutengao das Atividades de Desenvolvimento Rural
3.001 - Construgdo e ou aquisigdo da sede da Camara Municipal
3.002 - Aquisicgao de Veiculos e Equipamentos
3.003 - Estruturagéo Fisica da Procuradoria Geral do Municipio
3.004 Construgao do Centro de Eventos no Municipio
3.005 - Construcdo do Teatro Municipal
3.006 - Reforma e Construgao de Pérticos no Municipio
3.007 - Pavimentacdo e Drenagem de Vias Publicas do Municipio
3.008 - Construgao do Cemitério Ptiblico
3.009 - Construcgao de Pracas, Parques e Jardins
3.011 - Expansdo e melhoria na rede de iluminac&o publica Urbana e Rural
3.013 - Aquisigéo de maquinas e implementos agricolas
3.014 - Pavimentacao e Melhoria de Vias
3.015 - Renovacdo de Maquinas, Equipamentos e Veiculos da Frota Municipal
3.016 - Implantagao de Parques e Areas Verdes
3.017 - Recadastramento Imobiliario
3.018 - Expansdo e Melhoria da Rede Fisica do Ensino Fundamental
3.019 - Expansao e Melhoria da Rede Fisica da Educagao Infantil
3.020 - Renovacao da Frota de Veiculos da “ee[IA
AFrefetlara Q Manieipalde'DOMENGOS Warlins d
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3.021 - Construgao, Reforma e Melhoria de Quadras Poliesportivas
3.022 - Construgéo, Ampliagéo e Manutencdo de Espagos Esportivos
3.024 - Construgéo, ampliacdo e reforma de Unidades de Atendimento em
Satide
3.026 - Construgao do CAPS
3.027 - Construcgéo da Academia Popular
3.028 - Aquisigdo de Veiculos e Equipamentos da Satide
3.031 - Implantacao e Operacdo de Aterro Sanitario
3.036 - Construgao do abrigo institucional Pecinhas para Unir
3.038 - Construgao do CRAS
3.039 - Construgao do CREAS.
3.040 - Construgaéo do Centro de Convivéncia
3.041 - Estruturagdo e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Municipal
3.042 - Construcao e Instalagdo da Unidade Didatica da Mulher Rural
3.043 - Construgdo de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
9.999 - Reserva de Contingéncia da PMDM
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SPreferlura Q Manteipalde Domingos HMavhins
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pirito Santo
ANEXO IT
ANEXO DE METASFISCAIS
Memoria e Metodologia de Calculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4°, Paragrafo 2°, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projegdes que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodolégica, bem como o memorial de
calculo utilizado na composicaéo dos valores informados.
A projecao da receita para o exercicio financeiro de 2020, levou em
consideragdo a construgdo de cendarios econémicos que procuram se aproximar o
maximo possivel da realidade.
As metas para o triénio 2020-2022 foram projetadas com base nos
parametros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos Ultimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo.
Assim, 0 crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observagao
do comportamento histdorico dos indices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadacgaono curto e
médio prazo, dada a caracteristica do municipio de ter como principais fontes de
receitas as provenientes de transferéncias, as medidas de contencdo e otimizacgao de
gastos ptiblicos se fazem necessarias e tem sido alvo de constante acompanhamento
visando a geracdo de superavit nos proximos exercicios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variagao do endividamento publico através da diferenga do estoque liquido da
divida no final de cada exercicio, e no caso especifico do triénio 2020-2022, a
variagdo sera negativa para os Ultimos anos do triénio, indicando comisso, que houve
uma reducdo da divida do municipio.
Em relacao ao resultado primario, sua apuracdo é obtida pela diferenca
entre receitas e despesas nao financeiras de um mesmo exercicio. O resultado do
tri€nio 2020-2022 aponta um equilibrio entre a variacgdo dos exercicios, evidenciando
com isso, a tendéncia do Municipio a manter o equilibrio entre as receitas e despesas
nao financeiras. wl
Profeitura Q Municipalde ‘Lominges Warkins
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Em relacio as projecées das despesas do municipio, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercicios correspondentes, objetivando
manter, ou ainda, ampliar a capacidade propria de investimentos, nao
comprometendo o equilibrio das finangas publicas.
E evidente que, para o alcance do equilibrio fiscal, nao seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementacao de acoes
que visem o racionamento dos gastos ptiblicos. Neste sentido, 0 Municipio vem
buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as as
receitas, visando com isso, 0 equilibrio das contas ptblicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas ja estéo em curso e outras deverdo ser adotadas,
dentre as quais destacamos:
* Atualizacio do Cadastro Imobilidrio, visando alcangar imdveis nao
cadastrados ou que apresentem situacg&o diversa da constante nos
registros municipais;
* Politicas de incentivo 4 instalagéo de empresas que realizem negdcios
compativeis com a politica de desenvolvimento do municipio;
+ Implantagdo do Programa de modernizagao Tributaria;
« Cobranga da Divida Ativa;
« Atualizagdo da Legislacaéo Tributaria Municipal. IV
Prefeitura Q Uanreipalde ‘Pominges WMearlins
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federagdo assumissem o compromisso com a implementagao de
uma gest&ofiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia~-se com a elaboragdo da
LDO, quando sao definidas as metas fiscais, a previséo e os gastos com as receitas
esperadas e a identificacéo dos principais riscos sobre as contas publicas, tendo
continuidade com a revisdo desses parametros na elaboracgéo do projeto de lei
orgamentaria e 0 monitoramento durante sua execugao, de modo a garantir que os
riscos fiscais nao afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestao fiscal e
social responsavel.
Os principais riscos sao de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orgamentario e de divida.
Os riscos orcamentarios sao aqueles que dizem respeito a possibilidade
das receitas e despesas previstas nao se confirmarem, isto é, que durante a execugao
orgamentaéria ocorram alteragdes entre recitas e despesas orgadas. No caso da
receita, por exemplo, cita-se a frustragéo na arrecadagao de determinado imposto,
em decorréncia de fatos novos e imprevisiveis 4 época da programacao orgamentar
principalmente, e as mudangas relativas 4 aceleracéo ou desaceleracao da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relacdo as projecées utilizadas para elaboragao do orcamento, que
podem variar tanto em funcdo do nivel da atividade econémica, quanto a fatores
ligados as novas obrigacdes constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é
possivel equilibrar receitas e despesas da area, uma vez que a determinagao e a
aplicagdo de recursos teréo aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro
anos, conforme prevé o projeto em votacéo; também, havera maior repasse de
recursos pelo Governo Federal ao Municipio, conforme o numero de alunos, no qual se
incluirdo os alunos da educagao infantil e do ensino médio.
Outra despesa importante é 0 gato com pessoal e encargos, que
basicamente sao determinados por decisées associadas a planos de carreira e
aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o saldrio minimo, o Municipio
terd que rever o Plano de Cargos e Salarios, pois alguns niveis salariais irao se
equiparar ou terao verbas remuneratorias muito proximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevara pela
revisdo e redefinigdo dos valores salariais dos cargos ptiblicos. Havendo possibilidade
do Poder Executivo realizar concurso ptiblico visando suprir as necessidades da
administragdo para melhoria dos servicos prestados, esta ic nao podera afetar
aS ae
Clune Q Main respalde ‘Po IREHG5Marlins
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as contas, ja que as despesas decorrentes dos mesmos estao enquadradas na receita
prevista.
Os riscos de divida sao oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito 4 administracéo da divida publica, ou seja, riscos decorrentes
da variagdo das taxas de juros vincendos. JA o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dividas cuja existéncia depende de fatores imprevisiveis, tais
como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o municipio.
E de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas
judiciais estao sujeitos ao regime de precatorios, nos termos da Constituigdo Federal.
Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a
surgir no decorrer do exercicio atual e do triénio 2020-2022, caso das acées judiciais
movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo.
Essas acgées judiciais representam risco para o Municipio, no sentido de que os
fornecedores poderao mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas
dividas geradas, liquidadas e nao pagas em exercicios anteriores, as quais, em sua
maioria, nado mais estejam inscritas em dividas, dadas suas prescrigdes de prazo para
pagamento. E esses riscos, caso ocorram, seraéo suportados pela Reserva de
Contingéncia.
Em sintese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes tém a
caracteristica de imprevisibilidade quanto a sua concretizagdo, por haver sempre a
possibilidade de o Municipio recorrer a todas as instancias judiciais para defender e
comprovar a legalidade da acao publica, 0 que pode resultar na ndo-ocorréncia do
impacto fiscal. E, mesmo na ocorréncia de decisdo desfavordvel ao Municipio, o
impacto fiscal dependera da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre
ser liquidada dentro da realidade orcamentaria e financeira do Municipio.
Nesse contexto, os riscos de divida séo especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realizagdo de investimento do Municipio e,
consequentemente, a expansdo e aperfeigoamento da acao governamental.
Para permitir 0 gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variaveis sobre as projegdes orgamentarias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art.
9°, estabeleceu a avaliagdo bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a
execucdo orgamentaria e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao
cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendéncia prevista e
potencializando os efeitos positivos. A avaliagdéo bimestral, juntamente com a
avaliagdéo do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada semestre(opcdo dada
pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais diferengas, tanto da receita quanto da
despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se
materializam, sejam compensados com a re-alocagaéo ou reducdo de despesas. ie
Giltaa Manispalds Dimringes Matins
EsTADO Do EspiRITO SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METASFISCAIS
METAS ANUAIS. 2020
Demonstrative |
LRF, art. 4°, § 4
R$ 1,00
2020 2021 2022
Val Vi % PIB % RCL Val Vali % PIB % RCL Val Val falor alor a flor falor % jor lor Te ae
ESPECIFICAGAO Corrente Constante |(a/PIB)|(a/RCL)| Corrente Constante (b/PIB)|(a/RCL)| Corrente Constante
ic / PIB) (c/ PIB) 100 100 b) 100 100 o i a ©) 3 e © x1oo| x10
Receita Total 430.000,000,00 125.000.000,00 0,110 __0,949_136.000.000,00 _126.042.632,07/ 0,113, __0,948 _142.000.000,00_ 126.785.714.294 0,11 0,103
Receitas Primarias(I) 414,000.000,00 109.615.384,64 0,097, _0,827|_119.500.000,00 _110.750.695,09 0,099 __0,833_125.200.000,00_111.785.714,.29 0,101 0,090
DespesaTotal 130,000,000,00 125.000.000,00 0,110 0,943 136.000.000,00 _126.042.632,07| 0,113, __0,948_142.000.000,00_126.785.714,29 0,115 0,103
DespesasPrimaria(I!) 412.200,000,00_107.884.615,38 0,099 0,814 _117.600.000,00 108.989.805,38 0,098 _0,820|_123.200.000,00_110.000.000,00|_0,100 0,089
Resultado Primario (It!)=(I = ll) 1,800.000,00 _1.730.769,2 0,004 0,019 _1.900,000,00 _1.760.889,71| 0,002 0,014 __2.000.000,00__1.785.714,29 0,004 0,001
Resultado Nominal 6.100,000,00 _5.865.384,62 0,008 0,044 ~—6.000.000,00 _5.560.704,36 0,005 _—0,042_—5.800.000,00__5.178.571,49 0,008 0,004 1
Divida Publica Consolidada 3.300.000,00 _3.173.076,94 0,003 _0,024~—-3.200.000,00__2.965.708,99 0,003 _—0,022 ~_—3.000.000,00|__2.678.571,44 0,002 0,002
bivida Consolidada Liquida -3.100.000,00 _-2.980.769,23 -0,003 _-0,024 _-3.000.000,00 _-2.780.352,18 _-0,004 _-0,024| _-2.900.000,00 __-2.589.285,74| _-0,002 -0,002
Receitas Primarias Advindas de | PPP(IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primarias geradas por|
PPP (V) 0,00 0,00 0,000 _0,000 0,00 0,00 0,000__ 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) =
IV - V) 0,00 0,00 0,000__0,00 0,00 0,00 0,000 _0,000, 0,00 0,00 0,000 0,000
Nota:
O CAlculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenario macroeconémico. We
22
DeineMenap.tit Deminges Martins
EsTADO DO EsPiRITO SANTO
VARIAVEIS 2020 2021 2022
PIB real (crescimento % annual) 2,50 2,50 2,50
Taxarealde juros implicito sobrea divida liquida_do Governo (média % anual) 11,60 11,60 11,60
Cambio (RS/USS- Final do Ano) 3,80 3,85 3,85
Inflagéo Média (% annual) projetada com base em indicesoficiais de inflagao 4,00 3,75 3,80
Projegao do PIB do Estado em - R$ milhares 117.661.000.000,00 120.603.000.000,00 123.618.000.000,00
14.341.000.000,00 | Valor Corrente 1,04000, Valor Corrente 1,07900, Valor Corrente
1,12000|
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 24 de junho de 2019.
Nes UGER
Prefeito
Receita Corrente Liquida 13.787.000.000,00 14.915.000.000,00
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes:
2020 2021 2022
rey
o
Ie
EsTADO DO EspPiRiITO SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
ANEXO DE METASFISCAIS
AVALIAGAO DO CUMPRIMENTODAS METASFISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2020
DemonstrativoII
LRF,art. 4°, §2°, inciso |
1,00
i Metas Previstas em % PIB % RCL Metas Realizadas em % PIB % RCL Variagao
ESPECIFICAGAO ae ee =
2018 (a) 2018 (b) a) (cla) x 100
Receita Total 120.000.000,00| 0,097 120.412.543,18| 0,097 412.543,18 ;
Receita Primaria (I) 96.500.000,00| 0,078 | 110.333.122,33| 0,081 13.833.122,33 14,33
DespesaTotal 120.000.000,00| 0,097 | 107.555.703,69| 0,079 “12.444,296,31 10,37
DespesaPrimaria(Il) 95.000.000,00| 0,077 | 101.096.786,84| 0,076 6.096.786,84 6,42
aonPrimario(III)=(I— 4.500.000,00 0,001 9.236.335,49 0,012 7.736.335,49 515,76
Resultado Nominal 2,900.000,00| 0,002 5.245.173,51| 0,008 2.345.173,51 80,87 eee Dwida Publica 3.500.000,00| 0,003 4.382.818,45| 0,007 882.818,45 25,22 Consolidada
ens -2.800.000,00} -0,002/ -17.680.561,33| 0,025 -14,880.561,33 531,45
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 24 de junho de 2019. who
Prefeito
DemonstrativoIII
LRF,art.4°, §2°, incisoII
ESPECIFICAGAO
EsTapo Do EspirITO SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LE! DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
ANEXO DE METASFISCAIS
METASFISCAIS ATUAIS COMPARADASCOMAS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES
2020
VALORES A PREGOS CORRENTES
R$ 1,00
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 104.976.957,60,_ 120.412.543,18 14,704 120.000.000,00| _-0,343|_130.000.000,00| _8,333|_136.000.000,00|_ 4,616 142.000.000,00| 4,412
Receitas Primaria (I) 100.580.339,18|_ 110.333.122,33 9,697 _96.500.000,00 -12,538| 114.000.000,00| 18,135, 119.500.000,00| 4,825 125.200.000,00|_4,770
Despesa Total | 95.087.208,45 107.555.703,69| 13,113, 120.000.000,00|_11,570| 130.000.000,00,__8,333|_136.000.000,00|_4,615_142.000.000,00_4,412
Despesas Primaria (II) | 94.454.055,44| 101.096.786,84) 7,033 95.000.000,00 _-6,034| 112.200.000,00| 18,105, 117.600.000,00| 4,813 123.200.000,00|_ 4,762
Resultado Primario (1 — Il) | 6.126.283,74 _9.236.335,49| 50,766 _1.500.000,00| -83,760| _1.800.000,00__20,000|__1.900.000,00| 5,554 __2.000.000,00_5,263
Resultado Nominal 1.727.693,07 __5.245.173,51| 203,594, —_-2.900.000,00 -44,711| _6.100.000,00| 110,345 _6.000.000,00 -1,639__5.800.000,00| -3,333
Divida Publica Consolidada 696.763,64 4.382.818,45 529,025 _3.500.000,00 -20,143 _3.300.000,00, __—-5,714 _3.200.000,00 -3,030__3.000.000,00| -6,250
Divida Consolidada Liquida -14.191.914,17| -17.680.561,33| 24,582 _-2.800.000,00,_ -84,163, _-3.100.000,00, 10,714 _-3.000.000,00| -3,226 _-2.900.000,00 -3,333
ESPECIFICAGAO VALORES A PREGOS CONSTANTES
2017 2018 % 2019 | % 2020 | % | 2021 | % | 2022 %
Wy 25
EsTADO DO EspPiRITO SANTO
Receita Total 7104.976.957,60 126.842.572,99 20,829 132.780.000,00 4,681] 135.200.000,00 _1,823| 146.744.000,00| 8,538 _159.040.000,00_8,379
Receitas Primaria(1) 100,580.339,18 116.224.911,08 15,554 _106,777.250,00 _-8,129| 118.560.000,00 11,035 128.940.500,00 8,755 140.224.000,00_ 8,754
Despesa Total 95.087.208,45 113.299.178,27| 19,153, 132.780.000,00 17,194 135.200.000,00, _1,823,_146.744.000,00|_8,538|_159.040.000,00|_ 8,379
DespesasPrimaria(II) 94.454.055,44 106.495.355,26 12,748 105.117.500,00| -1,294| 116.688.000,00, _11,007|_126.890.400,00|_8,743_137.984.000,00|_8,743
Resultado Primario (1 - I!) 6.126.283,74 _9.729.555,81| 58,817, _1.659.750,00 -82,941| _1.872.000,00|__ 12,788 _2.050.100,00, 9,514 _2.240.000,00|_ 9,263
Resultado Nominal 4.727.693,07 __5.525.265,78 219,806 _3.208.850,001 -41,924 _6.344.000,00, 97,703, _6.474.000,00| 2,049 __6.496.000,00|_0,340
Divida Publica Consolidada 696.763,64 _4.616.860,96 562,615 —_3.872.750,00, 0,000, __3.432.000,00|__-11,381| _3.452.800,00| 0,606 _3.360.000,00| -2,688
Divida Consolidada Liquida “14.191.914,17,_-18.624.703,31| 31,235, _-3.098.200,00 -83,365 _-3.224.000,00, _—4,060|_-3.237.000,00|_0,403|__ -3.248.000,00_ 0,340
Nota:
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes INDICES DE INFLAGAO
Exercicios 2017 2018 2019 2020 2021 2022
indices 4,85 4,56 4,25 4,00 3,75 3,80
VALORES DE REFERENCIA
\Valor Corrente x (Valor Referéncia)| _1,0000 1,0534 41,1065 41,0400 41,0790 41,1200
Inflagao Média (% annual) projetada com baseno Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA,divulgado pelo IBGE.
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 24 de junho de 2019. babs
Prefeito
26
Gifedira
EsTADO Do Espirito SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
EVOLUGAO DO PATRIMONIO LiQUIDO
ANEXO DE METASFISCAIS
2020
Demonstrativo IV PREFEITURA-CONSOLIDADO
LRF,art.4°, §2°, inciso Ill R$ 1,00
PATRIMONIO LiQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patriménio/Capital-ARL 98.381.971,12 100,00) 97.093.861,49 100,00 81.648.292,68 100,00
Reservas 0,00) 0,00 0,00 0,00) 0,00, 0,00
Resultado Acumulado 0,00, 0,00; 0,00, 0,00) 0,00) 0,00
TOTAL 98.381.971,12 100,00 97.093.861,49 100,00, 81.648.292,68 100,00
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMONIO LiQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Passivo Real a Descoberto -4.285.876,58 0,0 8.973.489,84 0,00 3.395.817,55, 0,00
Reservas 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00] 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00
{TOTAL -4,285.876,58 0,00) 8.973.489, 84 0,00 3.395.817,55 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestagées de Contas Anuais do Municipio de Domingos
Martins)
Domingos Martins-ES, 24 de junho de 2019. all
Prefeito
deeA
EsTADO DO EsPiRITO SANTO
Giftua
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
ANEXO DE METASFISCAIS
ORIGEM E APLICAGAO DOS
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAGAO DE ATIVOS
2020
Demonstrativo V
LRF,art.4°, §2°, incisoIII R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2018 (a) 2017 (b) 2016 (c)
RECEITAS DE CAPITAL-1 411.600,00 19.800,01 232.508,66
ALIENAGAO DE ATIVOS 411.600,00 19.800,01 232.508,66
Alienacgao de Bens Moveis 411.600,00 49.800,01 232.508,66
Alienacgao de Bens Imoveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL(I) 411.600,00 19.800,01 232.508,66
DESPESAS LIQUIDADAS 2018 (d) 2017 (e) 2016 (f)
APLICACAO DOSREC. ALIENACAODEATIVOS-II 38.700,36 19.800,01 232.508,66
DESPESAS DE CAPITAL 38.700,36 19.800,01 232.508,66
Investimentos 38.700,36 19.800,01 232.508,66
Inversdes Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortizagao da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES RPPS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdéncia Social 0,00 0,00 | 0,00
| Regime Préprio dos Servidores Publicos 0,00 0,00 | 0,00
TOTAL(Il) 38.700,36 19.800,01 232.508,66
(g) = (la - Id)+(IIl_h) (h) = (Ib - Ie)+(IIl i) (i) = (le - II f)
| SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO(III) 372.899,64 0,00 0,00
FONTE:
Demonstrativos das PCA's (Prestagdes de Contas Anuais do Muni ipio de Domingos Martins/ES)
Domingos Martins-ES, 24 de junho de 2019. Wed
WANZ KRUGE!
Prefeito
GilaManispalde Deminges Matin
ESTADO DO EsPiRITO SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
ANEXO DE METASFISCAIS
AVALIAGAO DA SITUAGAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS-RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
2020
Demonstrativo VI
LRF,art.4°, §2°, inciso IV,alinea a
RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2016 2017 2018
RECEITAS PREVIDENCIARIAS- RPPS(Exceto Intra-Orgam.) = (I) 8.944.848,35, 7.249.927,17| 7.017.415,90
RECEITAS CORRENTES 8.944.848,35 7.249.927,17 —7.017.415,90
Receita de Contribuigdes dos Segurados 1.662.490, 10, 1.715.890,65 1.729.772,11
PessoalCivil 1.662.490,10) 1.715.890,65 1.729.772,11
Ativo 1.662.490,10| 1.715.728,67, _1.728.623,13
inativo 0,00, 161,98) 1.148,98
Pensionista 0,00, 0,00, 0,00
PessoalMilitar 0,00, 0,00, 0,00
Ativo 0,00) 0,00, 0,00
Inativo 0,00} 0,00 0,00
Pensionista L_ 0,00 0,00) 0,00
Outras Receitas de Contribuigdes 8.861,15, 0,00) 0,00
Receita Patrimonial 6.994.999,00) §.533.827,92 5.254.216,97
Receita de Valores Mobiliarios 0,00} 0,00, 0,00
Outras Receitas Correntes 278.498,10| 208,60, 33.426,82
CompensagaoPrevidenciaria do RGPS para o RPPS 0,0 0,00, 0,00
Demais Receitas Correntes 278.498,10 208,60, 33.426,82
RECEITAS CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alianagao de Bens I 0,00) 0,00 0,00
Amortizagao de Empréstimos | 0,00) 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital | 0,00) 0,00 0,00
(-) DEDUGAO DA RECEITA 150.769,03) 0,00, 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS- RPPS(Intra-Orgament,) = (II) 3.434.471 ,54 3.738.344,27, 3.909.271,48
\We
Gifliira Manigpald, Deminges Martins
EsTADO DO EsPiRITO SANTO
RECEITAS CORRENTES 3.434.471, 54 3.738.344,27, 3.909.271,48
Receita de Contribuigées 3.434.471 ,54 3.738.344,27, 3.909.271,48
Patronal 0,00} 0,00, 0,00
Pessoal Civil 3.434.471 ,54) 3.738.344,27, 3.909.271,48
Pessoal Militar 0,00; 0,00, 0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00} 0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamento 0,00) 0,00) 0,00
Receita Patrimonial 0,00} 0,00) 0,00
Receita de Servigos 0,00} 0,00) 0,00
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CAPITAL 0,00, 0,0 0,00
(-)Dedugao da Receita 0,00| 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEIAS PREVIDENCIARIAS(ll) = (I+II) 12.379.319,89| 10.988.271,44| 10.926.687,38
DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2016 2017 2018
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS(Exceto Intra-Orcamentaria) = (IV) | _2.998.877,65, 3.564.127,27, 4.191.785,88
ADMINISTRAGAO 284.271,98) 380.111,46, 381.791,56
Despesas Correntes 275.864,98) 373.317,46 377.957,56
Despesas deCapital 8.407,00 6.794,00, 3.834,00
PREVIDENCIA SOCIAL 2.714.605,67| 3.184.015,81) 3.809.994,32
Pessoal Civil 2.399.535,21 2.832.810,39 3.438.009,68
Pessoal Militar 0,00) 0,00, 0,00
Outras Despesas Previdenciarias 315.070,46) 351.205,42, 371.984,64
Compensagao Previd. do RPPS para o RGPS 0,00 0,00, 0,00
Demais Despesas Previdenciarias 315.070,46| 351.205,42) 371.984,64
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS(Intra-Orgamentaria) = (V) 0,00} 0,00 0,00
ADMINISTRAGAO 0,00; 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,0 0,00} 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00; 0,00
TOTAL DAS DESPESASPREVIDENCIARIAS(VI) = (IV = V) 2.998.877,65 3.564.127,27, 4.191.785,88
RESULTADO PREVIDENCIARIO(VII) = (Ill - VI) 9.380.442,24 7.424.144,17| 6.734.901,50
WU
OB
GilaMenigpal, Deminges Montins
EsTADo Do EsPiRITO SANTO
APORTE DE RECURSOSPARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES aoe: oir ons
TOTAL DOS APORTESPARA O RPPS 0,00) 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00, 0,00, 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiéncia Financeira 0,00) 0,00) 0,00
Recursos para Formagao de Reserva 0,00) 0,00) 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00) 0,00
Plano Previdenciario 0,00, 0,00| 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeira 0,00, 0,00} 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00) 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00) 0,00
RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS 0,00, 0,00, 0,00
BENS
E DIREITOS DO RPPS 0,00} 0,00, 0,00
FONTE: Demonstrativos das PCA's da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Prefeito
Domingos Martins-ES, 24 de junho de 2019.
RE
EsTADO DO EsPiRITO SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
RELATORIO RESUMIDO DA EXECUGAO ORGAMENTARIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEGAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PROJEGAO ATUARIAL DO RPPS.
2020
LRF,art.4°,§2°, inciso IV, alinea a RS 1,00
RECEITAS DESPESAS MiRESULTADO. (Mannemen
EXERCICIO PREVIDENCIARIAS penciArias |PREVIDENCIARIO| 59 EXERCICIO
(d)=(d exercicio Valor (a) Valor (b) Valor (c)=(a-b) anterior) + C
2019 6.512.263,08| _5.185.654,38 7.326 608,70| _63.633.061,86 2020 6.895.253,16| _6.372.701,56 522.551,60| 64,155.613,46 2021 7.285.251,82| _6.833.160.51 452.091,31| 64.607.704,77 2022 7.682.360,92| __7.310.378,02 371.982,90| _64.979.687,67 2023 8.086.683,69| __7.740.451,90 346.231,79| 65.325.919,46 2024 8.498.324,67| _8.081.185,04 417.139,63| 65.743.059,09 2025 8.984.206,18| _8.272.921,59 711.284,59| _66.454.343,68 2026 9.074.048,24| _8.410.096,10 663.952,14| 67.118.295,82 2027 9.164.788,73| 8.592.907,56 571.881,17| 67.690.176,99 2028 9.256.436,61| _9.322.794.35 -66.357,74| 67.623.819.25 2029 9.349.000,98| 12.122.183,66| __-2.773.182,68| _64.850.636,57 2030 9.442.490,99| 13.178.505,18| __-3.736.014,19| _61.114.622.38 2031 9.536.915.90| 14.199.085,13| _-4.662.169,23| 56.452.453,15 2032 9.632.285,06| 15.138.186,96| __-6.505.901,90| _50.946.551,25 2033 9.728.607.91|_15.881.377,08| _-6.152.769,17| _44.793.782.08 2034 9.825.893,99| 16.177.114.71 6.351.220,72| _38.442.561,36 2035 9.924.152.93| 16.492.781,58| _-6.568.628,65| _31.873.932,71 | 2036 10.023.304.46| 16.805.035,28| _-6.781.640,82| _25.092.291,89 |
2037 10.123.628,40| 17.137.004.53| __-7.013.376,13| _18.078.916,76
32
Giflttena
EsTADO DO Espirito SANTO
2038 10.224.864,69 17.372.991,30 -7.148.126,61 10.930.789,15
2039 10.327.113,33 17.514.192,01 -7.187.078,68 3.743.710,47
2040 10.430.384,47 17.557.732,89 -7.127.348,42 -3.383.637,95
2041 10.534.688,31| 17.693.710,38 -7.159.022,07 -10.542.660,02
2042 10.640.035,19 _17.736.246,27 -7.096.211,08| -17.638.871,10
2043 6.670.401,24 17.572.907,15 -10.902.505,91 -28.541.377,01
2044 6.737.105,26 _17.436.695,79 -10.699.590,53 -39.240.967,54
2045 6.804.476,31 17.235.493,52 -10.431.017,21 -49.671.984,75
2046 6.872.521,07 17.085.104,46 -10.212.583,39 -59.884.568,14
2047 6.941.246,28 16.915.791,78 -9.974.545,50 -69.859.113,64
2048 7.010.658,75| 16.634.610,89 -9.623.952,14| -79.483.065,78
2049 7.080.765,33 16.361.940,82 -9.281.175,49 -88.764.241,27
2050 7.151.572,99 _16.097.550,80 -8.945.977,81| _-97.710.219,08
2051 7.223.088,72| 15.818.568,69 -8.595.479,97 |_-106.305.699,05
2052 7.295.319,60| _15.570.588,46 -8.275.268,86 _-114.580.967,91
2053 7.368.272,80| 15.307.568,59 -7.939.295,79 |_-122.520.263,70
2054 7.441.955,53|_15.052.567,57 -7.610.612,04 |_-130.130.875,74
2055 7.516.375,08| _15.116.479,78 -7.600.104,70| -137.730.980,44
2056 7.591.538,83 15.180.153,96 -7.588.615,13| -145.319.595,57
2057. 7.667.454,22| 15.243.592,16 -7.576.137,94 _-152.895.733,51
2058 7.744.128,76 15.306.796,49 -7.562.667,73 _-160.458.401,24
2059 7.821.570,05| 15.369.769,12 -7.548.199,07 |_-168.006.600,31
2060 7.899.785,75| _15.432.512,26 -7.532.726,51 _-175.539.326,82
2061 7.978.783,61 15.489.236,69 -7.510.453,08 |_-183.049.779,90
2062 8.058.571,45| 15.546.157,56 -7.487.586,11 _-190.537.366,01
2063 8.139.157,16| 15.603.253,39 -7.464.096,23 -198.001.462,24
2064 8.220.548,73 | 15.660.504,03 -7.439.955,30 -205.441.417,54
2065 8.302.754,22| 15.717.890,49 -7.415.136,27 |_-212.856.553,81
2066 8.385.781,76| 15.775.395,00 -7.389.613,24| -220.246.167,05
| 2067 8.469.639,58 _15.833.000,83 -7.363.361,25| -227.609.528,30
| 2068 8.554.332,98| 15.890.692,35 -7.336.359,37 |_-234.945.887,67
{ 2069 8.639.879,34| 15.948.454.90 -7.308.575,56 -242.254.463,23
l
2070 8.726.278,13| 16.006.274,75 -7.279.996,62 -249.534.459,85 we
3
Canle Deoninges Martins
ESTADO DO EsPiRITO SANTO
2071 8.813.540,91 _16.064.139,10 -7.250.598,19| -256.785.058,04
2072 8.901.676,32 _16.122.035,98 -7.220.359,66 -264.005.417,70
2073 8.990.693,08 _16.179.954,24 -7.189.261,16 -271.194.678,86
2074 9.080.600,01| 16.237.883,50 -7.157.283,49 |_-278.351.962,35
2075 9.171.406,01 16.295.814,12 -7.124.408,11 -285.476.370,46
2076 9.263.120,07 |_16.353.737,15 -7.090.617,08 _-292.566.987,54
2077 9.355.751,27 16.411.644,29 -7.055.893,02 -299.622.880,56
2078 9.449.308,79 _16.469.527,89 -7.020.219,10| -306.643.099.66
2079 9.543.801,87 _16.527.380,87 -6.983.579,00 -313.626.678,66
2080 9.639.239,89 16.495.519,03 -6.856.279,14 -320.482.957,80
2081 9.735.632,29 _16.557.628,48 -6.821.996,19 -327.304.953,99
2082 9.832.988,62 16.619.479,72 -6.786.491,10 -334.091.445,09
2083 9.931.318,50 16.681.077,92 -6.749.759,42 -340.841.204,51
2084 10.030.631,69| 16.742.428,23 -6.711.796,54 -347.553.001,05
2085 10.130.938,00 _16.803.535,78 -6.672.597,78 -354.225.598,83
{ 2086 10.232.247,38 16.864.405,.67 -6.632.158,29 _-360.857.757,12
2087 10.334.569,86 16.925.042,97 -6.590.473,11 -367.448.230,23
2088 10.437.915,56 _16.985.452.72 -6.547.537,16 -373.995.767,39
2089 10.542.294,71 17.045.639,94 -6.503.345,23 -380.499.112,62
2090 10.647.717,66 _17.105.609,62 -6.457.891,96 -386.957.004,58
2091 10.754.194.83 17.165.366.74 -6.411.171,91 -393.368.176,49
2092 10.861.736,78 _17.224.916,23 -6.363.179,45 -399.731.355,94
2093 10.970.354,15| 17.284.263.01 -6.313.908,86 -406.045.264,80
FONTE:
2094 11.080.057,69 _17.343.411,99 -6.263.354,30| -412.308.619,10
Demonstrativos das PCA's (Prestagdes de Contas Anuais do Municipio de Domingos Martins)
Domingos Martins-ES, 24 de junho de 2019.ASAEA
Prefeito
acy Gifletaa Manigpalds Diminges Mtns
ESTADO Do EsPiRITO SANTO.
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
ANEXO DE METASFISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAGAODA RENUNCIA DE RECEITA
2020
Demonstrativo VII
LRF,art. 4°, § 2°, inciso V
R$ 1,00
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA Hh SeeeSEOCea COMPENSAGAO
Tributo/Contribuigao 2020 2021 2022
IPTU 0,00) 0,00) 0,00)
ITBL 0,00) 0,00; 0,00)
ISS 0,00) 0,00) 0,00,
(Taxas 0,00) 0,00) 0,00
‘Cont. de Melhoria 0,00) 0,00, 0,00)
Divida Ativa 0,00, 0,00) 0,00) (TOTAL 0,00) 0,00) 0,00)
FONTE:
Informamos que a Prefeitura Municipal de Domingos Martins, atendendo ao disposto no art. 4 § 2°, Inciso V, da LRF Lei de
Responsabilidade Fiscal, nao pretende efetivar nenhum tipo de renuncia de receita compreendida comoincentivosfiscais, anistias,
remissao, subsidio, crédito presumido, concessao de isengao em carater geral, alteragao de aliquota ou modificagao de base de
calculo que implique redug4odiscriminadade tributos ou contribuigées.
Domingos Martins-ES, 24 de junho de 2019. i ‘ dO, whlAdilGER
Prefeito
EsTaADO DO EsPiRITO SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
ANEXO DE METASFISCAIS
MARGEM DE EXPANSAODASDESPESASOBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
Demonstrativo VIII
LRF,art. 4°, § 2°, inciso V
2020
R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2020
Aumento Permanente da Receita 10.000.000,00
(-) Transferéncias constitucionais 6.200.000,00
\-) Transferéncias ao FUNDEB 1.200.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.600.000,00
Reducgao Permanente de Despesa(II) 0,00
Margem Bruta (Ill) = (I+Il) 2.600.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta(IV) 0,00
|_ Impacto de Novas DOCC 0,00
‘Margem Liquida de Expansao de DOCC(Ill-IV)
2.600.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazendada Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 24 de junho de 2019.
Prefeito
Estado Do Espirito SANTO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOSFISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOSFISCAIS E PROVIDENCIAS
2020
LRF,art 4°, § 3° R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrigao Valor Descrigao Valor
DemandasJudiciais 0,00 Abertura de Créditos Adicionais 690.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assuncdo de Passivos 690.000,00
Assisténcias Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 690.000,00 SUBTOTAL 690.000,00
Wr
Estado DO EsPiRITO SANTO
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrigado Valor Descrigdo. Valor
Frustragdo de Arrecadacado
Restituigdo de Tributos a Maior
Discrepancia de Projegdes:
Outros Riscos Fiscais |
SUBTOTAL | 0,00 SUBTOTAL 0,00
FONTE:
TOTAL
Secretaria Municipal da Fazendada Prefeitura
|
Municipal
690.000,00
de Domingos
TOTAL
Martins/ES
690.000,00 |
O aumento do salario minimofederal, implicara negativamente nas contas publicas do municipio, uma vez que ira atingir uma faixa
maior da tabela padrao salarial da Prefeitura Municipal. Além disso, a possibilidade de corregao da tabela de padrao salarial da
prefeitura ira aumentar as despesas correntes do municipio, apesar de nao ultrapassarem o limite de gastos com pessoal
estabelecido pelosart. 19 e 20 da Lei 101/00.
Domingos Martins-ES, 24 de junho de 2019.
mC
Prefeito
oe