norma nº 1031/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTD
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo. no uso de suas atribuições legais, Faz saber que
a Câmara Municipal ªprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado mg
diante Licitação, junto às empresas especializadas a instituir o
Vale Alimentação.
Art. 29 — nó despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações
próprias do orçamento anual.
Art. 30 - Revagam-se as disposições em contrário.
Art. (O — Esta Lei entra em vigor ne dete de sus promulgação.
Cumpre-oe. Registre—se e Publique-oe.
DomingosMartins.22 de agosto do 1989.
Registrada e Publicada em 22/08/39, Livro n009.
fls. 115.