norma nº 168/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 168, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza afastamento de servidora por
motivo de casamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso
XXIX do art. 39, do Regimento Interno, e
considerando o requerimento apresentado pela servidora Jéssica Amaro Rogge,
protocolizado sob o nº 1078/2019;
considerando o direito de afastamento para casamento na forma do Art. 38,
inciso III da Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007 – Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, resolve:
Art. 1º Conceder a servidora Jéssica Amaro Rogge, lotada no cargo em
provimento em comissão de Assessor Administrativo e Legislativo, 8 (oito) dias de
afastamento do serviço no período de 30 de outubro até 06 de novembro de 2019, por motivo
de casamento, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. A servidora deverá apresentar comprovação do ato oficial de
casamento, conforme dispõe o Art. 39 do Estatuto dos Servidores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de outubro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente