norma nº 173/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 173, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva a locação de um imóvel. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve: 
 Art. 1º Designar a partir de 15 de novembro, os servidores Elaine Furtado, titular,
e Jorge Moysés Monteiro, suplente, para atestar a execução do Contrato nº 16/2019, com o
Senhor VINÍCIUS LOPES COUTINHO e sua esposa a Senhora MARIA JÚLIA PIMENTEL
COUTINHO que objetiva a locação de um imóvel localizado na Avenida Senador Jefferson de
Aguiar, nº 27, Centro, na cidade de Domingos Martins – ES, com área de 259,29 m², para Sede
da Câmara Municipal de Domingos Martins. 
 §1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 16/2019 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a respeito
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir do dia 15 de
novembro de 2019.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de novembro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente