norma nº 2933/2019

Érocesso Protocolo Nª 1228l2019 &' âmara Municipal de Domingos Martins ª Pme "O DOM! DM ! . 0311212019 16:27:21 ª E O
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Estado do Espi rito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2333/2019
INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal , urna
Gratificação de Natal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago em uma
só parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor e
não incidirá em indenização em vantagem de qualquer natureza.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária 0100010103100012001 — Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal
civil, Ficha 01.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Pubiique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 29 de novem b ro 2019.
WA zE KR GER
Prefeito