norma nº 176/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 176, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Designa fiscal para execução do contrato que
objetiva prestação de serviços de Correio. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve: 
 Art. 1º Designar a partir de 26 de novembro, as servidoras titular Luzinete Capelini
Welff, e suplente Andreia Hell Plaster, para atestar a execução do Contrato nº 9912475234, com
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Parágrafo único – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 26
de novembro de 2019.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fe￾deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de novembro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente