norma nº 27/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO Nº 27, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as normas relativas ao
encerramento do exercício financeiro de
2019 e envio da PCA (Prestação de Contas
Anual) em 2020 e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, II e XII do Regime Interno,
considerando a necessidade de garantir o encerramento do exercício
financeiro de 2019, de acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente em
tempo hábil, que permita à Unidade de Contabilidade, efetuar todos os registros das operações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais ocorridas durante o exercício; 
considerando as normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal;
considerando que as normas contidas na Lei nº 10.028/2000, que impõe
sanções para o administrador que descumprir a legislação precitada; Considerando que a
contabilidade deve demonstrar e evidenciar todos os fatos e registros contábeis; 
considerando as limitações impostas pela Lei da Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de restringir despesas sem prejudicar os serviços de competência
da Câmara Municipal, em especial os essenciais; 
considerando por fim o final do biênio sob o comando dessa mesa diretora,
resolve: 
Art. 1º. Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2019 e do
levantamento da Prestação de Contas Anual, as unidades da Câmara Municipal de Domingos
Martins, observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis
vigentes, bem como as disposições deste Ato. 
Art. 2º. A partir da publicação deste Ato e até a entrega da Prestação de
Contas Anual, são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades relacionadas à
Contabilidade, à Unidade Central de Controle Interno, à apuração orçamentária e ao
inventário. 
Art. 3º. Os inventários dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo
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existentes na Câmara em 31 de dezembro de 2019, com a conciliação e os ajustes das demais
contas patrimoniais, deverão ser encaminhadas ao Setor de Contabilidade até o dia 8 de
janeiro de 2020, em relatório próprio da comissão nomeada para este fim específico, sendo
que se houver divergências, estas deverão estar justificadas e detalhadas através de notas
explicativas. 
Art. 4º. A partir de 25 de novembro de 2019 fica proibida a celebração de
novos contratos, cuja obrigação de despesa não possa ser cumprida integralmente, empenhada
e paga dentro do exercício de 2019, assim os processos de compras e contratações terão que
ser formalizados impreterivelmente até esta data. 
§ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas de caráter
continuado; 
§ 2º. Caso seja imprescindível a realização de novo contrato, deverá submeter
o assunto à consideração da contabilidade, com as devidas justificativas para avaliar prazos.
Art. 5º. As Notas de Empenho serão emitidas até o dia 30 de novembro de
2019. 
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas
referentes à pessoal e encargos sociais. 
Art. 6º. As despesas empenhadas no corrente exercício serão inscritas em
Restos a Pagar Processados e Não Processados, por fonte de recursos e até o limite das
disponibilidades apuradas. 
Art. 7º. As despesas empenhadas e efetivamente realizadas, cuja liquidação se
tenha verificado no próprio ano, observado o princípio da competência, serão inscritas em
Restos a Pagar Processados no exercício de 2019. 
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo são consideradas: 
a) Realizadas: as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou
obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício; e 
b) Liquidadas: aquelas lançadas no sistema de contabilidade, cujos títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme
estabelecido no art. 63 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 8º. Serão inscritas em Restos a Pagar não Processados no exercício de
2019, as despesas não liquidadas, até o limite das disponibilidades financeiras apuradas no
encerramento do exercício, por fonte de recursos, depois de descontado o montante inscrito
em Restos a Pagar Processados. 
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§ 1º. As despesas não liquidadas que não se enquadram na situação prevista
no caput deste artigo, deverão ter os empenhos anulados até o final do exercício (30 de
dezembro de 2019), podendo ser empenhadas à conta do Orçamento de 2020, após análise por
parte do Setor de Contabilidade; 
§ 2º. O Setor de Contabilidade será responsável pelas anulações previstas no §
1º deste artigo.
Art. 9º. O prazo limite para pagamento de despesas no corrente exercício será
até 26 de dezembro de 2019, devendo os processos de pagamentos darem entrada na
tesouraria até meio-dia do dia 19 de dezembro. 
Art. 10. Os procedimentos contábeis de encerramento do exercício de 2019
não poderão ultrapassar o dia 15 de janeiro de 2020, em face de elaboração do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, conforme determina o caput do art.
52 e o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Os ajustes necessários ao fechamento contábil e financeiro
relativo ao exercício de 2019 serão realizados até o dia 25 de janeiro de 2020 pelo Setor de
Contabilidade. 
Art. 11. Os lançamentos contábeis de encerramento do exercício, os balanços,
anexos e demonstrativos, serão realizados pelo sistema de contabilidade. 
Art. 12. A unidade de contabilidade deverá encaminhar à Controladoria
Interna até o dia 14 de fevereiro de 2020 os arquivos geradores das peças integrantes da
Prestação de Contas Anual – PCA, nos termos da Lei 4.320/64, e Resolução do TCE-ES nº
261/2013, para análise e Parecer do Controle Interno. 
Art. 13. As datas limites para os procedimentos de envio de cada repartições
relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2019 definidas neste ato estão
relacionadas no arts. finais deste documento. 
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos fixados neste Ato a que se
refere o caput anterior implicará na responsabilidade do servidor encarregado pela
informação, no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem funcional,
nos termos da legislação vigente. 
Art. 14. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as normas
estabelecidas no presente ato, na medida de suas competências, os Supervisores, Gerentes e os
Diretores, bem como os integrantes das comissões referidas no art. 3º deste ato. 
Parágrafo único. A liquidação das despesas em desacordo com o estabelecido
no parágrafo único do art. 7º e o descumprimento do disposto no art. 11º deste Ato, será de
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responsabilidade do Ordenador de Despesa.
Art. 15. Ficam os titulares das Unidades de Contabilidade, Geral
Administrativa e Legislativa, e de Controle Interno, autorizados a baixar, em conjunto,
instruções normativas complementares necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive no
caso de comoção interna e calamidade pública.
Parágrafo único. Nos casos de comoção interna e calamidade pública as datas
limites estabelecidas no Anexo I poderão ser alteradas. 
Art. 16. Fica proibida a emissão de Autorização de Fornecimento (AF) a partir
do dia 6 de dezembro de 2019. 
Art. 17. A Diretoria Administrativa deverá encaminhar ao Setor de
Contabilidade até o dia 15 de janeiro de 2020 os seguintes relatórios da PCA: 
a) RELGES 
b) COMINV 
c) FIXSUB 
d) DELREP 
e) DELCEDI 
f) DECINAT 
Parágrafo Único. O relatório PROEXE deverá ser encaminhado em até três
dias úteis após entrega do RELUCI. 
Art. 18. As comissões responsáveis pelos inventários de bens móveis,
imóveis, intangíveis e bens em almoxarifado deverão encaminhar até o dia 8 de janeiro de
2020 os relatórios: 
a) INVMOV 
b) TERMOV 
c) INVIMO 
d) TERIMO 
e) INVALM 
f) TERALM 
g) INVINT 
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h) TERINT 
Art. 19. A unidade de Almoxarifado e Patrimônio deverá encaminhar até o dia
8 de janeiro de 2020 os relatórios: 
a) DEMBMV 
b) DEMBIM 
c) DEMAMC 
d) DEMAMP 
Art. 20. A Unidade de Recursos Humanos deverá encaminhar para a
contabilidade até o dia 15 de janeiro de 2020 os relatórios: 
a) FOLRGP 
b) FOLRPP 
c) FICPAG 
d) DENCPA
e) DENCSE 
Art. 21. A Unidade de Tesouraria deverá encaminhar para a contabilidade até
o dia 8 de janeiro de 2020 os relatórios: 
a) EXTABAN 
b) TVDISP 
Art. 22. A Unidade de Contabilidade produzirá os balanços anuais abaixo
relacionados até dia 5 de fevereiro de 2020 e anexará aos demais documentos vindos de todas
as unidades, para ser encaminhado ao Controle Interno para as devidas considerações finais
de seus relatórios e encaminhamentos finais ao presidente 
a) BALFIN 
b) BALPAT 
c) DEMVAP 
d) DEMDIFD 
e) DEMDFLT
f) DEMRAP 
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g) DEMCAD 
h) DEMFCA 
i) NOTEXP 
j) DOCSPCA 
Art. 23 A unidade de Controle Interno encaminhará o relatório de parecer
conclusivo até o dia 13 de março de 2020 para Contabilidade a fim de ser anexado as demais
peças para envio ao presidente para realizar o pronunciamento expresso das conclusões finais,
e ser devolvido a contabilidade para que sejam feitos os ajuste finais de configurações de
sistema, assinaturas digitais e demais inconsistências que porventura surgirem durante a
inclusão das peças. Os relatórios do CI são: 
a) RELUCI 
b) RELACI 
Art. 24 Todos os relatórios mencionados e listados neste Ato que tenham a
extensão PDF deverão ser entregues ao setor de contabilidade atendendo aos requisitos: 
a) Ser pesquisável 
b) PDF/A 
c) Tamanho de até 10MB 
d) Páginas com tamanho médio de 300KB 
Parágrafo único. O setor de Tecnologia da Informação será responsável pela
adequação dos arquivos aos requisitos. 
Art. 25º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novembro de 2019. 
DIOGO ENDLICH
Presidente