norma nº 28/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ATO Nº 28, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a elaboração de contrato com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
 Art. 1º Autoriza a elaboração do Contrato nº 9912475234, com a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos, que objetiva prestação de serviços para Câmara Municipal de
Domingos Martins.
 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do disposto do presente instrumento
correrão à conta da seguinte dotação: 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL –33903900000 - outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica - ficha 14.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 22 de novembro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente