norma nº 29/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 29, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza a elaboração de terceiro termo aditivo
ao contrato com a empresa Policard Systems e
Serviços S/A.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autoriza formalizar o terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2016, com
prazo de doze meses, a partir de 13 de dezembro de 2019, com e empresa Policard Systems e
Serviços S/A, especializada na prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de
auxílio-alimentação, na forma de “vale alimentação” por meio de cartão eletrônico/magnético
com chip de segurança e senha individual.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de dezembro de 2019.
DIOGO ENDLICH
Presidente