| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS ESTAGIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO. |
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Estado do Espírito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.936/2019
INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS
ESTAGIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedido aos estagiários do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que será pago em uma só
parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2019.
Parágrafo Único — O abono não será incorporado ao vencimento do estagiário
e não incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
orçamentária 010001.0103100012.001 — Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal
civil, Ficha 01.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 13 de dezembro de 2019.
WAN ETE KRUGER
Prefeito