norma nº 1/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
Designa fiscal para execução de contrato que objeti￾va contratação de empresa especializada na presta￾ção de serviços profissionais de compilação da legis￾lação municipal. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 2 de janeiro de 2020, o servidor Edson Guzzo de
Souza, titular, e suplente o servidor Pedro Henrique Ferreira Amancio, para atestar a execu￾ção do Contrato nº 1/2020, com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, que objetiva
contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de compilação da
legislação municipal.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompa￾nhar a execução do Contrato nº 1/2020 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a
respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º - As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 2 de janeiro
de 2020.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de janeiro de 2020
DIOGO ENDLICH
Presidente