norma nº 1036/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ESTADO no ESPIRITO SANTO mihi;
DOMINGOS Munn—a
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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Esta e
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 500,00IQuinhentos cruzados
novos), destinados a subvencionar 0 VILA ISABEL ESPORTE CLUBE, com
sede no Distrito de Santa Isabel.
Art. 29 — Os recursos para cobertura das despesas a que se refere
o artigo lº desta Lei, correrão à conta do excesso de arrecadação '
conforme determina o Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 30 - 0 Crédito Especial classificar—se-ã orçamentariamente na
na seguinte rubrica:
3.2.3.0 - 63
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS
Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogª
das as disposições em contrário.
Cumpra—se, Registre-se e Publique—se.
Domingos Martins, 01 de setembro de 1989.
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. Lourival Berger
— Prefeito Hunicipal —
Registrada e Publicada em 01/09/89, Livro nº 09,
fls. 119.