norma nº 14/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 14, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
Designa fiscal para execução do segundo termo
aditivo ao contrato que objetiva prestação de
serviços de fornecimento de vale-alimentação. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve: 
 Art. 1º Designar a partir de 27 de janeiro de 2020, as servidoras titular Thamires
Suéli do Nascimento Rasseli e Erika Oliveira Heliodorio, suplente, para atestar a execução do
segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2016, com e empresa UP BRASIL
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, especializada na prestação de serviços de
fornecimento e gerenciamento de auxílio-alimentação, na forma de “vale alimentação” por meio
de cartão eletrônico/magnético com chip de segurança e senha individual.
 §1º - A designação de que se trata o presente artigo tem a finalidade de acompa￾nhar a execução do Contrato nº 13/2016 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a res￾peito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 27 de janeiro
de 2020.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especificamente da Portaria n°
192, de 9 de novembro de 2018
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroa￾tivos a 2 de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 27 de janeiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente