norma nº 16/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
Designa fiscal para execução do contrato com a
empresa COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE
DE SANEAMENTO -CESAN. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve: 
 Art. 1º Designar a partir de 30 de janeiro de 2020, as servidoras titular Luzinete
Capelini Welff e Andreia Hell Plaster, suplente, para atestar a execução do Contrato com a
empresa COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESAN, cujo objeto é a
prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. 
 §1º - A designação de que se trata o presente artigo tem a finalidade de acompa￾nhar a execução do Contrato em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado a respeito da re￾gularidade ou não da realização do serviço.
 §2º – As funções do Fiscal de Contrato serão exercidas a partir de 30 de janeiro
de 2020.
Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroa￾tivos a 2 de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de janeiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente