norma nº 19/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 19, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Designa fiscal para execução de contrato
que objetiva publicações no DIO-ES.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º. Designar, a partir de 5 de fevereiro de 2020, os servidores, titular Jorge
Moysés Monteiro e suplente Elaine Furtado, para atestar a execução do Contrato nº 5/2020,
cujo objeto é a execução do contrato firmado com o Departamento de Imprensa Oficial do
Espírito Santo – DIO-ES para publicações de atos oficiais, atos relacionados a procedimentos
licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens de serviços,
instruções, portarias, decretos e outros cuja publicidade se faça necessário.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de
acompanhar a execução do Contrato nº 5 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal
deverá expedir atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 5 de fevereiro de
2020.
 Art. 2º O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais alterações.
 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de fevereiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente