norma nº 22/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 22, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva serviços de telefonia fixa pós-pago.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º Designar a partir de 5 de fevereiro de 2020, as servidoras Luzinete Capelini
Welff titular e Andreia Hell Plaster suplente, para atestar a execução do Contrato nº 5/2020,
com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que ob￾jetiva a prestação de serviços de telefonia fixa pós-paga para atender a Câmara Municipal de
Domingos Martins.
§1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 5 em sua totalidade, o fiscal deverá expedir atestado mensal a respeito
da regularidade ou não da realização do serviço.
§2º – As funções do Fiscal de Contrato será a partir de 5 de fevereiro de 2020.
Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de fevereiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente